9910734 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9910734
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Inadmissibilidade, Requerimento, Rejeição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028991
Nr Documento: RP200007129910734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63cd1dc712f64a49802569930038fb80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910734.B6
Sumário
Sendo o requerimento de instrução do assistente, em caso de arquivamento do processo pelo Ministério Público, que delimita o respectivo objecto, correspondendo a uma acusação alternativa, dele deve constar a descrição dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido e a indicação das disposições legais incriminatórias. Não tendo o assistente logrado estabelecer contornos do objecto do processo, inexiste uma base legal mínima para servir de substrato e suporte à realização da instrução, razão por que a esta se não pode proceder.