045000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 045000
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Nulidade absoluta, Homicídio privilegiado, Circunstâncias qualificativas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022107
Nr Documento: SJ199402170450003
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15e77a1c14e24695802568fc003aaa06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045000.7D
Sumário
Verificando-se uma nulidade que se não enquadre nas nulidades insanáveis, enumeradas no artigo 119 do Código de Processo Penal, ela tem que ser arguida pelos recorrentes, nos termos do artigo 120, n. 3 do mesmo Código. Para que o "desespero" funcione para qualificar um homicídio como privilegiado, é necessário que seja "compreensível", "de relevante valor social ou moral", ou seja, motivado por circunstâncias que o tornem desculpável. As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132 do Código Penal, são elementos não do tipo, mas da culpa e, por isso, não são de funcionamento automático, podendo verificar-se qualquer delas sem que necessariamente se deva concluir pela existência da especial censurabilidade ou preversidade do agente a que alude o n. 1 daquele artigo 132.