039765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 039765
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Recurso contencioso, Meio processual próprio, Erro na forma de processo, Escalão de vencimento, Reclassificação, Processamento de vencimentos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047931
Nr Documento: SA119971016039765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cf2defbbfb61c77802568fc0039a0bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039765.20
Sumário
A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo, mas seu complementar. A regra de complementaridade deste meio processual inscrito no n. 2 do art. 69 LPTA está em total conformidade com o princípio de accionabilidade consagrado no n. 5 do art. 268 CRP (revisão de 1989). Deve, por tal motivo, ser rejeitada a acção proposta para reposicionamento nos escalões de vencimento, se não impugnou os sucessivos actos de reclassificação e do processamento de vencimentos que foram definindo a situação profissional da autora.