9840591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9840591
Acórdão
Descritores: Irregularidade processual, Junção de documento, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00024219
Nr Documento: RP199810199840591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c505861079d125c8025686b0067186cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840591.0A
Sumário
I - Constitui irregularidade, que influiu decisivamente na decisão da causa, o facto de não terem sido juntos aos autos os quesitos, feitos em requerimento autónomo, para a prova pericial requerida pelo autor e que oportunamente deram entrada na secretaria do tribunal para esse efeito, prova que o senhor juiz do processo entendeu mostrar-se desnecessária e impertinente.