003556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mora do Vale
Processo: 003556
ACORDAO
Descritores: Imposto profissional, Obrigação fiscal, Cumprimento, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017380
Nr Documento: SJ199301060035564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f45f681bcc8ed8f802568fc003a310d
Sumário
Não há que suspender a instância, nos termos do artigo 37 do Código de Processo Tributário, desde que estejam juntos aos autos documentos, emitidos pela entidade patronal, comprovativos da retenção por esta do imposto profissional devido pelos autores.
