05239/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Processo: 05239/01
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Art. 69º, nº 2, da lpta, Constitucionalidade, Alteração do valor de pensão de aposentação, Litigância de má fé
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/76a52299233df2f080256e6100562bff
Sumário
O nº 2 do art. 69º da LPTA estabeleceu um pressuposto processual da acção de reconhecimento de direito, de acordo com o qual esta só pode ser utilizada quando os outros meios de defesa contenciosa não constituam uma eficaz e efectiva tutela dos direitos ou interesses que com a acção se visa acautelar. Assim interpretado o referido preceito é compatível com o texto constitucional. Se com a acção de reconhecimento de direito o recorrente pretendia obter a alteração do valor da sua pensão de aposentação já fixado definitivamente por acto administrativo, o recurso contencioso deste acto, seguido da execução da respectiva sentença anulatória, assegurar-lhe-ia a efectiva tutela do direito que pretendia fazer valer com a acção. Não há litigância de má fé quando esteja em causa uma mera questão de interpretação da lei, ainda que o recorrente sustente uma posição contrária a uma corrente jurisprudencial largamente dominante.