003145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003145
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal do trabalho, Reclamação de creditos, Comissão liquidataria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010822
Nr Documento: SJ199106260031454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df522c5f536082f2802568fc0039e824
Sumário
Para decidir as acções referentes a reclamações de creditos não atendidas pela Comissão Liquidataria da Empresa Publica extinta - C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, são competentes os tribunais comuns civeis e não os tribunais do trabalho.
