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003145 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 003145
ACORDAO
Descritores: Competencia, Tribunal competente, Tribunal comum, Tribunal do trabalho, Reclamação de creditos, Comissão liquidataria
Sumário
Para decidir as acções referentes a reclamações de creditos não atendidas pela Comissão Liquidataria da Empresa Publica extinta - C.T.M. - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, são competentes os tribunais comuns civeis e não os tribunais do trabalho.
Texto
N