0050614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0050614
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Dever de fidelidade, Violação, Trabalho extraordinário, Ónus da prova, Prestação suplementar, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006496
Nr Documento: RL199112040050614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3107721bf09be49e8025680300011fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0050614.94
Sumário
O vínculo jurídico-laboral assenta num dever de mútua fidelidade e honestidade, que são valores absolutos, cuja violação constitui falta grave, diminuindo a confiança depositada até ao momento da comissão pelo infractor. Constitui assim justa causa de despedimento a realização pelo trabalhador de um negócio em representação da entidade patronal, envolvendo prejuízo patrimonial para esta, havendo da parte do trabalhador uma atitude consciente e deliberada. Invocando o trabalhador o direito ao pagamento de trabalho extraordinário, incumbe-lhe provar a existência de um horário de trabalho e ainda que aquele trabalho implicava vantagem económica para a entidade patronal. Revestindo os prémios atribuídos pela entidade patronal ao trabalhador carácter regular, assumem a natureza de retribuição, como tal devendo ser pagos.