041683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 041683
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Introdução em casa alheia, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00009217
Nr Documento: SJ199104240416833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56ad27e8ac1851e6802568fc003a15bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041683.F3
Sumário
Quando outras circunstancias qualificam o furto, para alem da alinea d) do n. 2 do artigo 297 do Codigo Penal, a entrada em casa alheia sem o consentimento de quem de direito, integra o crime do artigo 176 do mesmo diploma, havendo, então, concurso de infracções.