083812 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083812
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Causa de pedir, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018850
Nr Documento: SJ199305110838121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5914f2a7e5c3196802568fc003a5122
Sumário
I - Julgada improcedente, por via de caducidade do direito do autor, acção de despejo com fundamento em factos integradores de falta de residência permanente no locado, a respectiva decisão não constitui caso julgado em ulterior acção para o mesmo efeito e com o mesmo fundamento legal movida pelo mesmo autor contra os mesmos réus, porém com base em factos diversos ocorridos posteriormente. II - A causa de pedir são os factos concretos de que emerge o pedido e não a respectiva categoria legal.