022877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 022877
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Bens penhoráveis, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: Ecril-emp de Concentrados do Ribatejo
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00055533
Nr Documento: SA220010208022877
Data de Entrada: 08/06/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76f9172e8947ed9f80256a5300362faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:022877.1C
Sumário
A eventual e alegada impenhorabilidade do bem a cuja penhora se procedeu em execução fiscal não integra qualquer dos pressupostos de que a lei anterior à reforma processual comum de 1997 fazia condicionar a procedência dos embargos de terceiro. Ao abrigo do disposto no art. 199° do CPC e para viabilizar decisão de mérito, em casos de erro na forma do processo, importa se verifiquem os necessários pressupostos processuais da nova e porventura adequada forma processual e que aquela decisão continue a caber, em sede de competência material, aos tribunais. Assim e face ao estabelecido no art. 355° do CPT , só pode convolar-se petição de embargos improcedentes em recurso judicial da decisão administrativa que ordenou a penhora reputada de ilegal se a apresentação em juízo daqueles satisfazer a exigência do prazo previsto para este último.