12978/26.0BELSB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ilda Côco
Processo: 12978/26.0BELSB.CS1
Acórdão
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Juízes: Maria Helena FilipeTeresa Caiado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/23f47ddfe88039ad80258e7b003452e6
Texto
Relatório V... intentou, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra o Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, pedindo a condenação da entidade requerida “a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.º5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º57/2017, de 19 de julho, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela autora”. Por sentença proferida em 26/06/2026, o Juízo Social do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa julgou a intimação procedente, condenando a entidade requerida “na abertura de procedimento concursal – optando entre a carreira docente universitária ou a carreira de investigação científica – de acordo com as funções desempenhadas pela Autora, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º5 do Decreto-Lei n.º57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º57/2017, de 19 de julho”. Inconformada, a entidade requerida interpôs recurso da sentença para este Tribunal Central Administrativo Sul, terminando as alegações de recurso com as seguintes conclusões, que se transcrevem: ª A douta sentença recorrida julgou a ação procedente e condenou a ora recorrente “… na abertura de procedimento concursal – optando entre a carreira docente universitária ou a carreira de investigação científica – de acordo com as funções desempenhadas pela Autora, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, assim decidindo três questões, por forma que não se afigura a mais acertada: entendeu admissível o recurso ao processo de intimação para defesa de direitos liberdades e garantias, julgou improcedente a alegada exceção de prescrição e considerou que o contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 57/2016, no final do prazo obriga à celebração de contrato de trabalho. ª O recorrente não se conforma com nenhuma destas decisões, que se lhe afigura incompatíveis numa interpretação com o mínimo de correspondência na letra da lei. ª Como se escreveu na sentença: “… a Autora invoca que o efeito por si peticionado é indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de diversos direitos, liberdades e garantias”. No entanto, ª A A. não identificou nem o direito liberdade ou garantia ameaçado, nem a situação jurídica concretizadora dessa ameaça. Ao invés, ª A A. apenas afirmou genericamente estarem ameaçados os direitos fundamentais a escolher profissão e aceder à função pública e o princípio de igualdade (cfr. artigo 1º da p.i.) ª A liberdade de escolha de profissão e acesso à função pública impede que sejam impostas proibições ao exercício de determinadas profissões por determinadas pessoas, ou ao acesso à função pública, o que não está em causa nos autos: nos autos, a autora peticiona seja aberto procedimento concursal e resulta da sua alegação que pretende seja criado lugar na função pública para nele ser provida. Por fim, ª O princípio da igualdade exige o tratamento igual de situações iguais: a A. alega que outros contratados no mesmo regime puderam concorrer a concursos, mas ª A autora também o poderia ter feito: a demandada “… abriu oito concursos na área de Ciências do Ambiente e Engenharia Florestal entre 2023 e 2025” e “… a autora só se candidatou a um dos concursos, tendo ficado ordenada em 3º lugar” (cit. p. 2). Em suma, ª As situações alegadas pela autora não são subsumíveis à violação de qualquer direito fundamental, pelo que a sua pretensão não pode ser conhecida em processo de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias e a aliás douta sentença violou o disposto no artigo 109º do CPA. Por outro lado, ª A douta sentença proferida nos autos julgou improcedente a alegada exceção de prescrição por, erradamente, ter considerado não ser aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 337º do CT ex vi do artigo 4º, nº. 1 da LGTFP e não ter considerado que a prescrição só se interrompe com a citação ou notificação de ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito (cfr. artigo 323º, nº. 1 do Cód. Civil). Ora, ª O contrato de trabalho da A. cessou no dia 31 de março de 2025, pelo que tinha decorrido mais de um ano quando a recorrente foi citada, no dia 27 de maio de 2026 (cf. a título de exemplo, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08-03-2018, JOÃO NUNES, Processo 1187/17.7T8PTM.E1) e o direito que aqui pretende fazer valer estava prescrito. Ainda que assim se não entenda, sem conceder, ª Constam entre os factos provados (nº. 9, fls. 6) os diferentes concursos a que a autora se podia ter candidatado e não candidatou e, bem assim, o concurso a que a A. se podia ter candidatado, se candidatou e ficou classificada em 3º lugar. Porém, ª Na douta sentença recorrida afirma-se entendimento segundo o qual, no final do prazo do contrato, celebrado nos termos do Decreto-Lei 57/2016, tem de ser celebrado contrato de trabalho sem prazo: este entendimento não tem correspondência na letra da lei e por isso não pode ser acolhido, pelo que viola o artigo 9º do Cód. Civil. Por outro lado, ª A douta sentença considera ainda que o réu não provou “… que os concursos abertos visavam um posto de trabalho destinado às concretas funções desempenhadas pelo contratado doutorado …”. Porém, ª A ser assim, na interpretação conjugada dos artigos 95º do CPTA e 411º do CPC, incumbia ao Tribunal realizar “… todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer”, pelo que deveria ter convidado o réu a produzir a prova que considera em falta. Por fim ª As doutas decisões judiciais citadas na sentença acolheram entendimento semelhante ao defendido pela recorrente: o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de Setembro de 2025 trata da questão de saber se “… a abertura de procedimento prevista no artigo 6º, nº. 5 do Decreto-Lei 57/2016 de 29 de agosto, na redação dada pela Lei nº 57/2017, de 29 de julho, consubstancia um dever da respetiva instituição”, para concluir que “A entidade pública está vinculada à obrigação de abrir concurso, nos termos do art. 6.º n.º 5 do DL 57/2016, na redação da Lei 57/2017, mas não está vinculada à contratação da pessoa cujo contrato atinge os 6 anos. A transição depende do resultado do concurso, como decorre da letra da lei e da intenção clara do legislador” (sublinhadonosso). Pelo exposto, ª Na aliás douta sentença foram violados os artigos 109º, nº 1 do CPA, 13º e 47º da Constituição, 337º do CT ex vi do artigo 4º, nº. 1 da LGTFP, 323º, nº. 1 do Cód. Civil, 95º do CPTA e 411º do CPC e 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho. Pelo exposto, ª Deve o recurso ser julgado procedente e a douta sentença recorrida revogada e substituída por decisão que julgue a ação improcedente, apenas assim se fazendo a costumada JUSTIÇA A autora apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões, que se transcrevem: A douta sentença recorrida julgou procedente a presente intimação e, em consequência, condenou o Recorrente no pedido, não merecendo censura e devendo manter-se válida e sem qualquer alteração. A douta sentença ordena “abertura de procedimento concursal – optando entre a carreira docente universitária ou a carreira de investigação científica – de acordo com as funções desempenhadas pela Autora, nos termos do disposto no artigo 6.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.” A resposta dada pelo Tribunal a quo à invocada exceção de prescrição é clara, rigorosa e acertada, não exigindo qualquer desenvolvimento doutrinário ou jurisprudencial, nomeadamente quanto à interrupção do prazo de prescrição, tendo em conta que “os direitos que a Autora pretende fazer valer nos presentes autos não emergem do contrato, mas da própria lei, pelo que aquele prazo de prescrição não se mostra, sequer, aplicável ao caso concreto”. A abertura dos procedimentos concursais elencados pelo Recorrente não podem ser considerados válidos para o cumprimento da obrigação de abertura do procedimento concursal, já que não foram abertos para as concretas funções do investigador doutorado, a ora Recorrida. Os procedimentos concursais indicados pelo Recorrente não foram abertos para a área de investigação específica e concretas funções da Recorrida, a saber: “desenvolvimento de investigação em resiliência ecológica de florestas de sobreiro, transições críticas e substituição por matos esclerófitos nativos. Os principais objetivos são os de estimar valores mínimos de densidade de árvores associados à ausência de recuperação do ecossistema florestal e sua substituição por matos, os de determinar indicadores espaciais de alerta e fatores de perturbação associados à transição crítica, e o de utilizar o conhecimento adquirido para o restauro das florestas de sobreiro.” O Recorrente menciona concursos abertos nos primeiros anos de execução do contrato da Recorrida, o que demonstra claramente que os concursos não foram abertos de forma a que a Recorrida pudesse ou estivesse em condições de concorrer. Tendo em conta que a Recorrida iniciou funções como investigadora auxiliar no Recorrente em abril de 2019, num posto de trabalho estratégico para o Recorrente, aberto por proposta da própria instituição, na referida área de investigação, para um período de 3 a 6 anos, o Recorrente não esclarece em que medida os referidos concursos foram abertos para as reais e concretas funções da Recorrida, e em que medida seria do interesse do Recorrente que a Recorrida abandonasse o projeto de investigação que havia sido aprovado estrategicamente. O procedimento concursal que culminou na celebração do contrato de trabalho da Recorrida consta do Aviso n.º 12473/2018, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 167, de 30 de agosto, que refere o seguinte: “1 - Após parecer favorável do Presidente do Instituto Superior de Agronomia (ISA), sob proposta do Conselho Científico, em reunião de 16 de julho de 2018, e por despacho do Reitor de 10/08/2018, foi deliberado abrir concurso de seleção internacional para um lugar de doutorado(a) para o exercício de atividades de investigação científica na área científica de Engenharia Florestal em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao desenvolvimento de investigação em resiliência ecológica de florestas de sobreiro, transições críticas e substituição por matos esclerófitos nativos. Os principais objetivos são os de estimar valores mínimos de densidade de árvores associados à ausência de recuperação do ecossistema florestal e sua substituição por matos, os de determinar indicadores espaciais de alerta e fatores de perturbação associados à transição crítica, e o de utilizar o conhecimento adquirido para o restauro das florestas de sobreiro.”. O Edital n.º 246/2023 admitiu a concurso doutorados na área científica de Engenharia Florestal indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “XI.4.5 — Projeto Científico, a que foi dado um fator de ponderação de 10 % considerando o desenvolvimento estratégico da área científica do concurso, com ênfase na sua ligação à tecnologia de produtos florestais. XI.5 — Parâmetros preferenciais: São parâmetros preferenciais a experiência em tecnologia de produtos florestais.” O Edital n.º 1092/2023 admitiu a concurso doutorados na área científica de Ciências do Ambiente e da Terra indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “V.4 — Os parâmetros a ter em consideração na avaliação curricular dos candidatos em cada uma das vertentes enunciadas em V.2 e a ponderação a atribuir a cada uma delas na classificação final são os que a seguir se discriminam:.(...) d) Projeto Científico -Pedagógico (10 %): parâmetro que tem em conta o projeto científico--pedagógico que o candidato se propõe desenvolver para promover as atividades de ensino e investigação na área disciplinar de Ciências do Ambiente e da Terra, na temática de Climatologia e Agrometeorologia.” O Edital n.º 1394/2023 admitiu a concurso doutorados na área científica de Ciências do Ambiente e da Terra indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “XII.2.1 — Para serem aceites em mérito absoluto os candidatos devem possuir cumulativamente: Pelo menos cinco artigos indexados na base Scopus na área científica do concurso ou afins, nos últimos 5 (cinco) anos; Um percurso adequado e alinhado com uma ou mais das temáticas de deteção remota, geoprocessamento e análise espacial aplicada aos recursos florestais, agroflorestais, agrícolas e ambientais, análise de dados georreferenciados e monitorização do uso e recursos da terra e da paisagem, análise de parâmetros biofísicos, e suas aplicações a áreas agrícolas e florestais, zonas aquáticas e húmidas e vegetação seminatural”. O Edital n.º 116/2025 admitiu a concurso doutorados na área científica de Ciências do Ambiente e da Terra indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “XII.2.1 - Para serem aceites em mérito absoluto os candidatos devem possuir cumulativamente: Ter pelo menos 5 (cinco) artigos WoS na área científica do concurso ou afim, nos últimos 5 (cinco) anos; Pelo menos 50 (cinquenta) artigos WoS e um h-index não inferior a 24, obtidos através do Scopus; Um percurso adequado e alinhado com as temáticas de monitorização do uso e sustentabilidade dos recursos da terra e da paisagem, e restauro ecológico de ecossistemas florestais, agroflorestais, agrícolas, seminaturais ou aquáticos”. O Edital n.º 117/2025 admitiu a concurso doutorados na área científica de Engenharia Florestal indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “VI - Conteúdo funcional VI.1 — O conteúdo funcional do lugar a prover é o que se encontra previsto no artigo 5.º do ECIC. VI.2 — O trabalho a desenvolver enquadra-se nas seguintes temáticas: biomassa, biorefinarias e bioenergias, e concretamente em métodos de desconstrução de materiais lenhocelulósicos, sua caracterização por métodos analíticos espectroscópicos e desenvolvimento de novos produtos de base biológica.” O Edital n.º 118/2025 admitiu a concurso doutorados na área científica de Engenharia Florestal indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “VI - Conteúdo funcional VI.1 — O conteúdo funcional do lugar a prover é o que se encontra previsto no artigo 5.º do ECIC. VI.2 — O trabalho a desenvolver enquadra-se nas seguintes temáticas: planeamento de gestão florestal e programação multicritério em planeamento da oferta de serviços de ecossistema e em sistemas de apoio à decisão.” O Edital n.º 119/2025 admitiu a concurso doutorados na área científica de Engenharia Florestal indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “VI - Conteúdo funcional VI.1 — O conteúdo funcional do lugar a prover é o que se encontra previsto no artigo 5.º do ECIC. VI.2 — O trabalho a desenvolver enquadra-se nas seguintes temáticas: Deteção Remota de Sistemas Ambientais.” O Edital n.º 129/2025 admitiu a concurso doutorados na área científica de Engenharia Florestal indicando explicitamente subáreas científicas que não foram objeto da pesquisa desenvolvida pela Recorrida, nomeadamente: “VI - Conteúdo funcional VI.1 — O conteúdo funcional do lugar a prover é o que se encontra previsto no artigo 5.º do ECIC. VI.2 — O trabalho a desenvolver enquadra-se nas seguintes temáticas: Ecologia e Gestão do Fogo.” O facto de a Recorrida não ter sido selecionada para provimento do lugar é prova de que os critérios preferenciais não tiveram em conta a sua linha de investigação, mas sim a linha de investigação de outros investigadores. Os concursos elencados pelo Recorrente foram abertos com requisitos especificamente fixados para outros investigadores e em áreas de investigação diversas da área da Recorrida, pelo que teremos de concluir que o Recorrente nunca teve intenção de abrir procedimento concursal para cumprimentos do disposto no Decreto-Lei n.º 57/2016. A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo é unânime e pacífica quanto à obrigação que impende sobre o Recorrente de abrir o devido procedimento concursal, para as concretas funções da Recorrida, por referência à sua área de investigação. A douta sentença recorrida fez, assim, correta interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto. Notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º1, do CPTA, o Ministério Público não emitiu Parecer. Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo à conferência para julgamento. Questões a decidir Tendo em consideração que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, em virtude de não se encontrarem preenchidos os pressupostos da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, bem como por o direito que a autora se arroga se encontrar prescrito e a entidade requerida ter dado cumprimento ao disposto no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho. Fundamentação 3.1 – De Facto Na sentença recorrida, foram considerados provados os seguintes factos: A 17 de janeiro de 2019, as partes subscreveram Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, de cujo teor se extrai o seguinte: Considerando que: Nos termos do n.° 4 do art.° 23.° do Decreto-Lei n.° 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.° 57/2017, de 19 de julho, a Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. (FCT) deve suportar integralmente os encargos resultantes desta contratação; O financiamento do presente contrato é garantido pela FCT.I.P., nos termos previstos no Contrato-Programa assinado entre o ISA e a FCT. O número 1 da cláusula 5.a do Contrato- Programa prevê que o primeiro pagamento do financiamento apenas é feito após a validação pela FCT.I.P. da documentação exigida, até 60 dias após a receção da respetiva documentação; Tendo em conta que foi autorizada pela FCT.I.P. a prorrogação do prazo para a receção da documentação até 31 de janeiro de 2019, o início da vigência deste contrato ocorrerá no dia 1 de abril de 2019. O presente contrato tem cabimento nas fontes financiamento 319 do Orçamento de Funcionamento do ISA, com o número 4151803715 e compromisso (anual e plurianual) com o número 5151806364. A modalidade de contrato de trabalho a celebrar é, por força do disposto na alínea a) do n°l do art° 6 o do Decreto-Lei n° 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n° 57/2017, de 19 de julho, o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo. É estabelecido e reciprocamente aceite o presente contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, celebrado na sequência do concurso de seleção para a contratação de doutorado, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 57/2016, de 29 de agosto, na sua redação atual, de ora em diante designado (RJEC), e de acordo com os termos previstos no Contrato-Programa acima referido, o qual se rege pelas seguintes cláusulas: Cláusula 1.ª (Objeto) No âmbito do presente contrato o SEGUNDO OUTORGANTE deve promover e realizar as atividades inerentes à atividade contratada, desempenhar funções de Investigador Doutorado, para prossecução das atividades inerentes à área científica de Engenharia Florestal no Centro de Ecologia Aplicada “Professor Baeta Neves” (CEABN). Cláusula 2.a (Atividade contratada) O SEGUNDO OUTORGANTE é contratado como Investigador doutorado, em regime de dedicação exclusiva, de acordo com o artigo 7 o do (RJEC). […] Cláusula 5.a (Início de vigência e duração do contrato) O presente contrato e a prestação de trabalho tem início a 1 de abril de 2019 e é celebrado pelo prazo de três anos automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos, salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo doutorado, SEGUNDO OUTORGANTE, realizada nos termos do regulamento em vigor na Universidade de Lisboa, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato. O presente contrato não se converterá, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado. cfr. documento 2 junto com a Petição Inicial. O presente processo deu entrada neste Tribunal a 29 de março de 2026 – cfr. fls. 1 dos presentes autos. Até à data de 2 de junho de 2026, as partes não subscreveram contrato de trabalho em funções públicas sem termo – facto admitido por acordo. De Direito Na presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, a autora, ora recorrida, pede a condenação da entidade requerida “a realizar todos os procedimentos adequados, previstos no n.º5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º57/2017, de 19 de julho, que se consubstanciam na abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de investigação científica, de acordo com as funções desempenhadas pela autora”. Na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou que se encontram preenchidos os pressupostos da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, referindo, designadamente, o seguinte: “O peticionado pela Autora (condenação da Ré na imediata abertura de procedimento concursal) não se mostra compatível com o uso do meio processual de Processo Cautelar, por conferir somente tutela provisória, o que não se mostra possível no que respeita à abertura de um procedimento concursal. Acresce que a urgência da pretensão não se coaduna com a propositura de uma Ação Administrativa, pois na pendência dos autos e atenta a duração previsível do processo, a Autora permaneceria sem tutela jurisdicional para a sua situação profissional. Por outro lado, a Autora invoca que o efeito por si peticionado é indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de diversos direitos, liberdades e garantias. Nestes termos, mostram-se reunidos os pressupostos que motivam a adoção do meio processual de Intimação para a Proteção de Direitos, Liberdades e Garantias, tal como previstos no artigo 109.º do CPTA”. Alega, no entanto, o recorrente que a autora “não identificou nem o direito liberdade ou garantia ameaçado, nem a situação jurídica concretizadora dessa ameaça”, bem como que “as situações alegadas pela autora não são subsumíveis à violação de qualquer direito fundamental, pelo que a sua pretensão não pode ser conhecida em processo de intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias e a aliás douta sentença violou o disposto no artigo 109.º do CP[T]A”. Vejamos. Nos termos do artigo 109.º, n.º1, do CPTA, “a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias pode ser requerida quando a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta positiva ou negativa se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia, por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar”. Da norma legal citada resulta que o recurso à intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias depende do preenchimento de dois pressupostos, a saber: i) que a emissão urgente de uma decisão que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva ou negativa seja indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia; ii) que não seja possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento de uma providência cautelar. A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias é, assim, um meio processual principal, uma vez que visa a obtenção de uma decisão definitiva, e um meio subsidiário, que não é utilizável sempre que o recurso aos meios normais assegure a satisfação do direito em causa, sendo que a necessidade de uma célere decisão de mérito tem por medida a duração de um processo não urgente, ou seja, a intimação é o meio adequado quando a tutela do direito, liberdade ou garantia lesado, ou em vias de o ser, não se compadece com a delonga de um processo não urgente, ainda que acompanhado de uma providência cautelar. Quanto ao primeiro pressuposto da intimação para protecção de direitos, liberdade e garantias, cumpre verificar se o requerente da intimação invoca a necessidade de tutela urgente de um direito com esta natureza, tendo presente que “o preenchimento deste requisito pressupõe que o requerente concretize na petição os seguintes aspectos: a existência de uma situação jurídica individualizada que caracterize um direito, liberdade e garantia, cujo conteúdo normativo se encontre suficientemente concretizado na CRP ou na lei para ser jurisdicionalmente exigível por esta via processual; e a ocorrência de uma situação, no caso concreto, de ameaça do direito, liberdade e garantia em causa, que só possa ser evitada através do processo urgente de intimação” [Carlos Alberto Fernandes Cadilha e Mário Aroso de Almeida, in “Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 2017, página 883]. No requerimento inicial, a autora, ora recorrida, alegou, entre o mais, o seguinte: Com a presente intimação a Autora pretende obter a tutela da sua Liberdade de escolha de profissão, do seu direito de acesso à função pública e do Princípio da Igualdade, consagrados na Constituição da República Portuguesa, nos artigos 47.º e 13.º, respetivamente [artigo 1.º do requerimento inicial]. Com esta tutela pretende a Autora suster o atentado que estes direitos estão a sofrer, perpetrado pelo Réu, que, não cumprido o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com a redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, se recusa a abrir o concurso legalmente previsto para que a Autora ingresse na função pública e continue a exercer as funções de Investigadora na carreira de investigação científica [artigo 2.º do requerimento inicial]. Torna-se indispensável a imposição ao Réu de uma célere decisão de mérito que a obrigue à adoção de todos os atos em falta (abertura de concurso e, obtido provimento, vinculação da Autora através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado) em tempo útil, de modo a assegurar o direito da Autora de aceder à função pública e de exercer a sua liberdade de escolha de profissão, constitucionalmente consagrada no artigo 47.º da Lei Fundamental [artigo 7.º do requerimento inicial. Ora, atento o assim alegado, não pode proceder a alegação do recorrente no sentido de que a recorrida “não identificou nem o direito liberdade ou garantia ameaçado, nem a situação jurídica concretizadora dessa ameaça”, sendo que, em rigor, a questão que se poderia colocar, mas que o recorrente não coloca, é a de saber se ao dever que impende sobre as instituições de ensino superior de proceder à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, que se encontra consagrado no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, corresponde uma posição jurídica subjectiva do contratado doutorado, ou seja, um direito subjectivo, subsumível ao direito de acesso à função pública consagrado no artigo 47.º, n.º2, da Constituição, o qual tem a natureza de direito, liberdade e garantia. Acresce que o alegado pelo recorrente, para concluir que as “situações alegadas não são subsumíveis à violação de qualquer direito fundamental”, quanto à possibilidade de a recorrida ter concorrido aos concursos por si abertos entre 2023 e 2025 se prende com o mérito da pretensão da recorrida, ou seja, com a questão de saber se, na situação concreta dos autos, impende sobre o recorrente o dever de proceder à abertura do procedimento concursal a que se refere o artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho. O juízo sobre o preenchimento dos pressupostos da intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias é efectuado face ao alegado no requerimento inicial, irrelevando, pois, para tal juízo, e na situação concreta dos autos, a questão de saber se impende, ou não, sobre a recorrida o dever de proceder à abertura do mencionado procedimento, questão que, reitere-se, se prende com o mérito da pretensão da recorrida. Nesta medida, e sendo certo que o recorrente, sobre quem impende o ónus de indicar os fundamentos por que pede a alteração da decisão [artigo 639.º, n.º1, do CPC], nada alega no sentido de infirmar o juízo do Tribunal a quo sobre a urgência e a impossibilidade de recurso à tutela cautelar, resta-nos manter o decidido quanto ao preenchimento dos pressupostos da intimação. Na sentença recorrida, o Tribunal a quo julgou improcedente a excepção de prescrição, constando da sentença recorrida, designadamente, o seguinte: “Invoca o Réu que os direitos invocados pela Autora prescreveram, uma vez que decorreu mais de um ano desde a cessação do contrato de trabalho, e à luz do disposto no artigo 337.º do Código do Trabalho. (…) No caso concreto, tendo o contrato de trabalho cessado a 31 de março de 2025, os direitos dele emergentes do contrato prescrevem a 1 de abril de 2026 (um ano após o dia seguinte à cessação). Contudo, verifica-se que a presente intimação deu entrada neste Tribunal a 29 de março de 2026, isto é, em data anterior àquela. Por outro lado, os direitos que a Autora pretende fazer valer nos presentes autos não emergem do contrato, mas da própria lei, pelo que aquele prazo de prescrição não se mostra, sequer, aplicável ao caso concreto. Pelo exposto, improcede a alegação de prescrição”. Atento o assim decidido e face ao alegado pelo recorrente, a questão que se coloca, no presente recurso, é a de saber se o prazo de prescrição previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho é aplicável ao direito em causa nos autos e, em caso afirmativo, se este direito se encontra prescrito. Vejamos. Nos termos do artigo 337.º, n.º1, do Código do Trabalho, aplicável ao vínculo de emprego público por remissão do artigo 4.º, n.º1, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho, “O crédito de empregador ou de trabalhador emergente de contrato de trabalho, da sua violação ou cessação prescreve decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho”. A norma citada estabelece o prazo de prescrição dos denominados créditos laborais, apenas sendo aplicável aos créditos do trabalhador que emergem directamente do contrato de trabalho ou os que resultem da sua violação ou cessação. Ora, através da presente intimação, a autora, ora recorrida, pretende obter a condenação do recorrente a proceder à abertura do procedimento concursal a que se refere o artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, sendo que a abertura deste concurso não constitui um crédito laboral da recorrida, uma vez que não só carece de conteúdo patrimonial, como tem como fonte a lei, e não o contrato de trabalho em funções públicas. É certo que, e tendo presente o alegado pelo recorrente, a lei constitui, pelo menos, fonte mediata dos direitos dos trabalhadores. Contudo, não é menos certo que a norma do artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, não configura a abertura do procedimento concursal nela previsto como um direito dos trabalhadores, mas como um dever da instituição de ensino superior público a que corresponderá uma posição jurídica subjectiva dos doutorados contratados, razão pela qual, aliás, se admite que possam exigir judicialmente o cumprimento daquele dever, que, no entanto, não constitui um direito de crédito emergente do contrato de trabalho. Nesta medida, atendendo a que o direito que a recorrida se arroga na presente intimação não constitui um crédito laboral, concluímos, tal como concluiu o Tribunal a quo, que não lhe é aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 337.º do Código do Trabalho. Por fim, relativamente ao cumprimento pelo recorrente do dever de abertura do procedimento concursal previsto no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, o Tribunal a quo considerou o seguinte: “Ainda que o Réu invoque que cumpriu o dever que se lhe impunha, pois procedeu à abertura de diversos concursos, a realidade é que não celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo que o direito da Autora à segurança no emprego continua a não ser assegurado. Acresce que o Réu não logrou demonstrar que os concursos abertos visavam um posto de trabalho destinado às concretas “funções desempenhadas pelo contratado doutorado”, conforme exige a norma legal, tendo, apenas, demonstrado que alguns daqueles concursos concernem, genericamente, à área científica da Autora (Engenharia Florestal)”. A questão que se coloca, no presente recurso, é a de saber se, ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, o recorrente cumpriu o mencionado dever de abertura de procedimento concursal. Vejamos. O Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, aprovou um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, a promover o rejuvenescimento das instituições que integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN), bem como a valorizar as actividades de investigação científica, de desenvolvimento tecnológico, de gestão e de comunicação de ciência e tecnologia nessas instituições [artigo 1.º]. Com o regime do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, o legislador pretendeu, entre o mais, e como resulta do respectivo preâmbulo, reforçar “as condições de estabilidade e previsibilidade para os investigadores doutorados, já que os contratos de trabalho têm o seu horizonte temporal alargado para seis anos, face aos apenas cinco do programa Investigador FCT”. Relativamente às modalidades de contratação, o artigo 6.º, n.ºs 1 a 4, do mesmo diploma legal, na sua redacção originária, estabelece o seguinte: “1. A contratação de doutorados ao abrigo do presente decreto-lei realiza-se através de: a) Contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [LTFP], aprovada em anexo à Lei n.º35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis n.ºs 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, no caso de contratos a celebrar por entidades sujeitas ao regime de direito público; b) Contrato de trabalho a termo incerto, nos termos do Código do Trabalho, no caso de contratos a celebrar por entidades abrangidas pelo regime de direito privado. 2. Os contratos referidos na alínea a) do número anterior são celebrados pelo prazo de três anos, automaticamente renováveis por períodos de um ano até à duração máxima de seis anos, salvo se, e sem prejuízo de outras causas de cessação ou extinção legalmente previstas, o órgão científico da instituição contratante propuser a sua cessação com fundamento em avaliação desfavorável do trabalho desenvolvido pelo doutorado, realizada nos termos do regulamento em vigor na instituição contratante, a qual deve ser comunicada ao interessado até 90 dias antes do termo do contrato. 3. Os contratos a que alude a alínea b) do n.º1 são celebrados pelo prazo máximo de seis anos, com fundamento na execução de serviço determinado, precisamente definido e não duradouro. 4. Nos casos em que na entidade contratante não exista órgão científico, o órgão executivo da instituição é competente para emitir a proposta prevista no n.º2”. Como resulta do disposto no artigo 10.º, n.º1, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, o recrutamento de doutorados realizado por instituições públicas ao abrigo daquele diploma legal, com excepção das instituições de ensino superior públicas de regime fundacional, é efectuado mediante procedimento concursal de selecção internacional, ao abrigo do disposto no n.º6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º35/2014, de 20 de Junho. De acordo com o artigo 23.º do mesmo diploma legal, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, as instituições devem proceder à abertura de procedimentos concursais para a contratação de doutorados para o desempenho das funções realizadas por bolseiros doutorados que celebraram contratos de bolsa na sequência de concurso aberto ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação e que desempenham funções em instituições públicas há mais de três anos, seguidos ou interpolados, ou estejam a ser financiados por fundos públicos há mais de três anos, igualmente seguidos ou interpolados. O Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, foi alterado, por apreciação parlamentar, pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, sendo que, como resulta dos respectivos trabalhos preparatórios, o objectivo que presidiu àquela apreciação parlamentar foi o combate à precariedade do emprego científico e tecnológico. A Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, alterou o artigo 6.º do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, cujo n.º5 passou a estabelecer o seguinte: “A instituição, em função do seu interesse estratégico, procede à abertura de procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, até seis meses antes do termo do prazo de seis anos referido no n.º2”. Atento o disposto na norma citada, colocou-se a questão de saber se a mesma impõe, ou não, às instituições de ensino superior a abertura do procedimento concursal nela previsto, sendo que, após algumas divergências quanto a esta questão neste Tribunal Central Administrativo Sul, formou-se jurisprudência no sentido de que aquela norma deve ser interpretada no sentido de impor a abertura de concurso, apenas cabendo à instituição definir, em função do seu interesse estratégico, se abre concurso para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, entendimento que foi confirmado pelo Supremo Tribunal Administrativo no Acórdão de 17/12/2025, proferido no Processo n.º14886/25.2BELSB. No presente recurso, o recorrente não questiona a existência do mencionado dever, antes alega que o entendimento do Tribunal a quo no sentido de que, “no final do prazo do contrato, celebrado nos termos do Decreto-lei n.º57/2016, tem de ser celebrado contrato de trabalho sem prazo”, não tem correspondência na letra da lei e, por isso, não pode ser acolhido. Com efeito, a norma do artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, apenas impõe a abertura do concurso, e já não a celebração de um contrato de trabalho a tempo indeterminado após o termo do prazo de duração máxima de seis anos do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, previsto no n.º2 do mesmo artigo. Nesta medida, e ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, o facto de não ter sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado não releva para aferir do cumprimento do dever que impende sobre o recorrente de proceder à abertura do procedimento concursal previsto no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, sendo que o invocado, pelo Tribunal a quo, direito à segurança no emprego não constitui a fonte da obrigação do recorrente de proceder à abertura do concurso. A fonte da obrigação/dever do recorrente de proceder à abertura do concurso é a norma do artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, e tal obrigação considera-se cumprida com a abertura do procedimento concursal para categoria da carreira de investigação científica ou da carreira de docente do ensino superior, de acordo com as funções desempenhadas pelo contratado doutorado, e não com a celebração do contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado. Não obstante, na situação dos autos, não podemos concluir que o recorrente cumpriu o mencionado dever, uma vez que, primeiro, não constam da factualidade provada, que o recorrente não impugnou, quaisquer factos relativos aos concursos que foram abertos – o recorrente remete, na motivação do recurso, para “factos provados (n.º9, fls)”, mas inexiste qualquer facto provado relativo à abertura dos concursos – e, depois, e de forma determinante, na resposta à intimação, sede própria para o efeito, não alegou quaisquer factos concretos que, a resultarem provados, permitam concluir que tais concursos foram abertos, “de acordo com as funções desempenhadas” pela recorrida, tal como exigido pelo artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho. Com efeito, na resposta à intimação, o recorrente elencou, entre o mais, os concursos abertos na área científica de Engenharia Florestal, ou seja, na área científica em que a recorrida, de acordo com o contrato de trabalho em funções públicas celebrado em 17/01/2019, desempenhava funções [ponto 1. da factualidade provada], nada alegando, pois, que permita concluir que tais concursos foram abertos para as funções desempenhadas pela recorrida. Tendo presente o alegado pelo recorrente, cumpre referir que não estando aqui em causa a falta de prova de factos alegados, mas, o que é diferente, a falta de alegação de factos, não é aplicável a norma do artigo 411.º do CPC, que consagra o princípio do inquisitório, uma vez que o dever do juiz ordenar diligências de prova tem o seu âmbito de aplicação delimitado “aos factos de que lhe é lícito conhecer”, ou seja, e antes de mais, aos factos alegados pelas partes. Atento o exposto, não podendo concluir que os concursos elencados pelo recorrente foram abertos para as funções desempenhadas pela recorrida, não podemos considerar que o recorrente deu cumprimento ao disposto no artigo 6.º, n.º5, do Decreto-lei n.º57/2016, de 29 de Agosto, na redacção introduzida pela Lei n.º57/2017, de 19 de Julho, e, assim, e ainda que com fundamentação não inteiramente coincidente, deve manter-se a decisão recorrida. Cumpre, pois, negar provimento ao recurso. Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em conferência os juízes da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Sem custas, por isenção objectiva. Lisboa, 17/09/2026 Ilda Côco Maria Helena Filipe Teresa Caiado