004097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 004097
ACORDAO
Descritores: Recurso de revista, Efeito do recurso, Estado das pessoas, Efeito suspensivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011776
Nr Documento: SJ199407060040974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba4aada471b86246802568fc003a9a70
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, aplicável na força do artigo 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas.
