9320320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9320320
Acórdão
Descritores: Litispendência, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006700
Nr Documento: RP199403109320320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a9010773b22c4038025686b00667c85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320320.6D
Sumário
Nos termos do n. 4 do artigo 498 do Código de Processo Civil há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico. Tal facto não é o facto abstracto configurado na lei, mera categoria legal, mas o facto concreto invocado pelo autor, o acontecimento natural ou acção humana de que promanam, por disposição legal, efeitos jurídicos.