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000244 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 18 de fevereiro de 1976

Processo: 000244

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Acusação, Processo de transgressão

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Jorge , Isidoro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00013684

Nr Documento: SA219760218000244

Data de Entrada: 07/10/1974

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e58470e3e909801802568fc0038de4b

Sumário

A acusação improcede se for formulada em termos conclusivos.

Acórdão

000244

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de fevereiro de 1976
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Transgressão fiscalAcusaçãoProcesso de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART134 ART146.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/02/07 IN AP-DG 1974/08/20 PAG146.

Sumário

A acusação improcede se for formulada em termos conclusivos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)