016079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 016079
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Inconstitucionalidade organica, Autorização legislativa, Incidencia, Alegações
Recorrente: Simão & Comp Comercio e Industria Sarl
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/03/30.
Nr Convencional: JSTA00004790
Nr Documento: SA119830519016079
Data de Entrada: 20/05/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53831578d3154fb7802568fc00383f40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:016079.2A
Sumário
As receitas cobradas pelo IAPO nos termos do Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, constituem verdadeiros impostos e não taxas. O Decreto-Lei 374-J/79, publicado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo pela Lei 21-A/79, de 25/6, e renovada pela Lei 43/79, de 7-9, não esta afectado de inconstitucionalidade.