99A822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 99A822
Acórdão
Descritores: Letra de câmbio, Apresentação a pagamento, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039089
Nr Documento: SJ199911230008221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56b292f6b41f243b80256993005423c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A822.7C
Sumário
Para o aceitante poder pagar a letra é preciso que o portador lha apresente para esse efeito, pois só com a apresentação da letra no vencimento é que o devedor fica a saber quem é o credor. Tratando-se de letra domiciliada, a apresentação a pagamento deve ser feita no domicílio do terceiro nela referido, não sendo necessário exibir o título ao aceitante. Tendo a apresentação ficado a constar do verso da letra, é irrelevante a falta de demonstração da data em que ela ocorreu, no caso de a execução ser intentada contra o aceitante.