0412/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 0412/05
Acórdão
Descritores: Oficial de justiça, Processo disciplinar, Medida da pena, Poder discricionário, Princípio da igualdade, Tutela jurisdicional efectiva, Atenuação especial, Inconstitucionalidade, Liberdade de expressão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064318
Nr Documento: SAP200703290412
Juízes: Maria Angelina DominguesAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoAdérito da Conceição Salvador dos SantosJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef547074f42194cd802572c20030f199CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0412.05.53
Sumário
Ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de graduação da culpa e de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “justiça administrativa”, movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. Esta orientação jurisprudencial não viola o princípio constitucional da igualdade (art. 13º da CRP), por alegado menor controlo judicial das decisões disciplinares em sede de relação de emprego público, comparativamente com o total controlo dessas decisões no âmbito da relação de emprego privado pelos tribunais comuns. A relação jurídica de emprego público está naturalmente imbuída de elementos de referência juspublicista (ligados à salvaguarda da ordem interna dos serviços públicos e aos fins prosseguidos pela pessoa colectiva de direito público), que podem justificar determinados aspectos específicos da regulação disciplinar, como é, justamente, o de aceitar, em sede de determinação da medida da pena, a existência de uma margem de liberdade de decisão, numa área designada de “justiça administrativa”, apenas sindicável nas situações referidas. Essa margem de liberdade administrativa, reconhecida na conformação da actividade disciplinar da Administração, não afronta a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva (art. 20º da CRP). O uso ou não dos poderes de atenuação especial ou de suspensão de execução da pena insere-se no exercício de poderes discricionários, contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa. O direito constitucional de liberdade de expressão (art. 37º da CRP) não é irrestrito ou ilimitado, e o seu exercício não é incompatível com a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente tutelados, podendo consubstanciar ilícito penal, e, portanto, também ilícito disciplinar.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) I. A..., Técnico de Justiça Principal nos serviços do Ministério Público da comarca das ..., intentou neste STA acção administrativa especial em que pede a revogação do acórdão do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), que, em sede de impugnação hierárquica, confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) que lhe havia aplicado a pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano. Por acórdão da 1ª Subsecção, de 16.02.2006 (fls. 84 e segs.), foi julgada improcedente a acção, sendo a entidade demandada absolvida do pedido. É dessa decisão que vem interposto para este Pleno o presente recurso jurisdicional, em cuja alegação o recorrente formula as seguintes conclusões: A Administração, no âmbito da relação jurídica de emprego actua como um mero sujeito de direito, titular de direitos e obrigações. Visando a relação jurídica de emprego público a criação de maior estabilidade na relação de emprego, ela não pode implicar um menor controlo das decisões disciplinares, designadamente, não beneficiar do controlo total que as decisões no âmbito da relação de emprego privado beneficiam dos tribunais comuns. Não se pode confundir a autoridade disciplinar emanada da relação de emprego público com o poder revestido da prerrogativa de autoridade. Pode o juiz sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar, não se verificando, e quanto a esta matéria, o princípio da insindicabilidade por parte do tribunal do exercício pela Administração de poderes discricionários. O tribunal a quo, ao não apreciar do mérito da medida, designadamente, quanto à culpa do recorrente e sua graduação, violou o principio constitucional da igualdade e o principio da tutela jurisdicional efectiva, plasmados nos artigos 13° e 20° da Constituição da República Portuguesa. Igualmente, o Tribunal a quo violou o artigo 3°, n° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A interpretação do art. 3°, n° 1 do CPTA no sentido de que as decisões sobre matéria disciplinar se encontram no âmbito da conveniência ou oportunidade da actuação da administração, estando fora da plena jurisdição dos tribunais administrativos, é inconstitucional por violação dos arts 13° e 20° da Constituição da República Portuguesa. Estando dado como assente que nos serviços em que o recorrente se integrava se verificava uma situação de grande tensão. Este quadro de tensão resultou dos factos ocorridos logo após o início das funções por parte do recorrente. Esse ambiente de tensão originou grande stress no recorrente, o qual tentou por diversas maneiras aliviar a referida tensão. Em 1982, o recorrente sofreu um acidente de viação. Em consequência desse acidente de viação, o recorrente sofreu traumatismo craniano grave com coma prolongado, tendo ficado com sequelas neurológicas irreversíveis, designadamente, perda de destreza manual direita com interferência na escrita, disfasia com voz ataxica, síndroma hemicerebeluso direito. Foi-lhe atribuída uma incapacidade permanente de 64%. Tem o recorrente grandes dificuldades em lidar com o stress e baixa tolerância a situações frustrantes, as quais, de acordo com relatório psicológico, podem interferir na realização das suas actividades da vida diária. 15.Todo este quadro clínico pode privar acidentalmente e involuntariamente o recorrente da capacidade para avaliar os efeitos da sua conduta. Podendo consubstanciar uma circunstância dirimente, ou um elemento de ponderação das circunstâncias da infracção, deverão tais elementos serem objecto de diligências probatórias, o que é permitido atento ao previsto no art. 149°, nºs 1 e 2 do CPTA. Ainda que se reconheça que alguns elementos foram obtidos já depois da prática dos factos, ou mesmo depois da aplicação da sanção, a verdade é que o tribunal a quo, no respeito do principio da proporcionalidade e da adequabilidade, deveria ter conhecido dos mesmos. Junta aos autos uma informação dada pela Procuradora da República Coordenadora do Circulo Judicial de ..., Dra. ..., na qual se dizia, entre outras: O autor tem tido um desempenho digno; O Autor tem consciência da grave carência de meios humanos nos serviços e assumiu por sua iniciativa, acrescendo às suas funções específicas, o processado de todos os processos administrativos, processos especiais e AOP's, que tem orientado com eficácia; A sua intervenção juntos dos oficiais de justiça, seus subordinados, tem-se revelado útil e pacificadora, sendo cordial a sua relação com todos os restantes; Tem sido um suporte atento e colaborante com a Procuradoria; Mantém uma postura educada e urbana; A sua permanência em funções é imprescindível para os Serviços do Ministério Publico de ...; A sua ausência contribuirá para a rotura dos serviços, tendo em atenção o grande acréscimo de serviço, a insuficiência do quadro de funcionários, e o facto de o quadro existente não estar preenchido; É de interesse público a sua manutenção em funções ponderados os interesses acima enunciados. Deveria aquela informação levar o decisor a um prognóstico de que a presença do recorrente nos serviços em nada prejudicaria o seu normal desempenho, antes pelo contrário, beneficiaria o mesmo. Da mesma forma deveria o tribunal recorrido conhecer e valorar os factos constantes dos arts 21 a 56 da matéria de facto provada, pois, mesmo considerando não as subsumir à noção de circunstância atenuante especial, deveria conhecer em termos de proporcionalidade e adequação da pena. Ao assim não fazer, o tribunal a quo violou o princípio constitucional da igualdade e o princípio da tutela jurisdicional efectiva, plasmados nos artigos 13º e 20º da Constituição da República Portuguesa. Fazendo uma correcta interpretação do art. 3/1 do CPTA deveria o tribunal a quo, ponderando os interesses públicos subjacentes e os critérios estabelecidos no art. 28º do Dec. Lei n° 24/84, de 16/01 e art. 71º do Código Penal, decidir por revogar a pena de inactividade aplicada pela autoridade administrativa, substituindo-a por uma pena não inibitória do exercício de funções. O tribunal a quo violou assim o art. 18º, 24º e 25º do Dec. Lei n° 24/84, de 16/01. Ainda que considerasse como adequada a pena de inactividade, e fazendo uma correcta interpretação do art. 3/1 do CPTA, deveria o tribunal a quo, ponderando os interesses públicos subjacentes e os critérios estabelecidos no art. 33º do Dec. Lei n° 24/84, de 16/01, suspender a pena na sua execução. Ao considerar a declaração do recorrente relativa ao relatório da Inspecção, exercendo o seu direito de se expressar sobre decisões ou sugestões que o tinham como destinatário, como injuriosas e desrespeitosas dos superiores hierárquicos, violou o tribunal a quo, mantendo a decisão disciplinar, os artigos 37º e 59º da Constituição da Republica Portuguesa. Termos em que (…) deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, ser o Acórdão recorrido revogado para todos os efeitos legais … II. Contra-alegou a entidade demandada, nos termos do articulado de fls. 153 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido, sustentando a improcedência das alegações do recorrente e a consequente confirmação do julgado. (Fundamentação) OS FACTOS O acórdão recorrido considerou assentes, com relevância para a decisão, os seguintes factos: 1- A A..., técnico de justiça principal nos serviços do Ministério Público do Tribunal Judicial de ..., foi instaurado procedimento disciplinar a que foi dado o nº 160-D/02. 2- O acórdão do COJ deu por assente a seguinte factualidade: «1- O arguido, Lic. A..., é Oficial de Justiça, com vínculo definitivo desde 10 de Fevereiro de 1982, tendo, em 29 de Junho de 2000, sido nomeado Técnico de Justiça Principal, interino, dos Serviços do Ministério Público das ... e, em 9 de Fevereiro de 2001, sido promovido a Técnico de Justiça Principal e colocado nos mesmos Serviços; 2- Em 2/7/2001, 22/11/2001 e 21/12/2001 deu ordens escritas sobre o funcionamento dos Serviços da Delegação da Procuradoria da República de ..., que registou sob os nºs 1/2001, 2/2001 e 3/2001, respectivamente, sem previamente ter dado conhecimento aos Senhores Magistrados do Ministério Público; 3- A respeito da Inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça, levada a efeito no segundo semestre de 2001, escreveu, em 21 de Dezembro de 2001, na ordem de serviço n° 3/2001, a qual fez circular pelos seus subordinados, que dela tiveram conhecimento, o seguinte "(...) Porque as sugestões da Inspecção do COJ, não preencheram as minhas "ingénuas" expectativas, não foi rigorosa, não foi exaustiva e não propôs alterações substanciais à prática, deixando-me tacitamente a incumbência de fazer (...) determina-se a racionalização do serviço, da seguinte forma (... )"; 4- No âmbito das suas atribuições, o arguido atribuiu a si próprio a execução dos autos relativos aos exames médico-legais; 5- No entanto, essa tarefa, quando designada para as 9 horas, raramente era executada pelo arguido, em virtude de não se encontrar presente; 6- Nos dias 23 e 30 de Novembro de 2001; 5, 12 e 19 de Dezembro de 2001 e 6 de Fevereiro de 2002, o arguido não se encontrava à hora designada para a realização da referida diligência; 7 - Como consequência dessas ausências, essa tarefa foi desempenhada pela Técnica de Justiça Auxiliar, ...; 8- Em nenhum dos referidos dias foi apresentada justificação à hierarquia; 9- O arguido, durante as horas de serviço, é visto pelos seus subordinados, com frequência, a "navegar" na Internet; 10- No dia 22-02-02, durante as horas de serviço, solicitou aos funcionários seus subordinados a data de nascimento de cada um para ver o perfil astrológico, por pesquisa na Internet; 11- Após a pesquisa astrológica, no site "Sapo", tentou fazer uma reunião com os funcionários para discutir o citado perfil mas, como estes se recusaram, entregou a cada um deles um documento impresso com o respectivo nome por si manuscrito; 12- O arguido A..., em dia não apurado do mês de Abril de 2002, na Secretaria e na presença dos seus subordinados, estando com papéis ou processos despachados por Magistrados, nas mãos, disse aos gritos "são incompetentes. Isto é tudo uma cambada de incompetentes"; 13- Em meados de Abril de 2002, especificamente a respeito de um despacho proferido pela Dra ... no inquérito 25/02 P ACLD no sentido de incorporarem processos que já se encontravam arquivados, o arguido A..., disse, em voz alta, na Secretaria, e na presença de público: "O despacho está mal dado. São todos uns incompetentes"; 14- O arguido A..., de forma reiterada chegava tarde ao serviço e abandonava o mesmo antes do seu término, sem autorização da hierarquia; 15- E apesar de advertido pelo Exmo. Senhor Procurador da Republica ..., em princípios de Abril de 2002, para a obrigatoriedade de cumprir o horário e para os prejuízos para os Serviços, o arguido A..., continuou com o mesmo procedimento, e -No dia 17 de Abril de 2002 entrou ao serviço ás 9,30h e saiu às 16h; -No dia 18 de Abril de 2002 entrou ao serviço às 10,30h e saiu às 15,30h; -No dia 19 de Abril de 2002 entrou ao serviço às 9,30h e saiu às 16h; -No dia 22 de Abril de 2002 entrou ao serviço às 10h e saiu às 16h; -No dia 23 de Abril de 2002 entrou ao serviço às 9, 15h e saiu às 16; -No dia 24 de Abril de 2002 entrou ao serviço às 9,30h e saiu às 16h; -No dia 26 de Abril de 2002 entrou ao serviço às 9,30h e saiu às 16h. 16- Comunicadas estas ausências ao Exmo. Director Geral da Administração da Justiça, foram, por despacho de 4 de Outubro de 2002, consideradas faltas injustificadas ao arguido os dias 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 de Abril de 2002; 17 - Interposto recurso hierárquico pelo arguido, foi o mesmo deferido parcialmente, na parte respeitante às faltas dadas nos dias 20, 21 e 25 de Abril de 2002, mantendo-se, assim, como injustificadas as faltas dos dias 17, 18, 19, 22, 23, 24 e 26 de Abril de 2002; 18- No dia 24 de Abril de 2002, verificaram-se os óbitos de ... e ..., tendo as respectivas autópsias sido marcadas para o dia 25 de Abril; 19- O arguido A..., na Secretaria do Ministério Público e na presença do agente funerário, deu instruções, em voz alta (as quais foram ouvidas por aqueles), à sua subordinada ... para que elaborasse desde já ofícios destinados à Conservatória de Registo Civil, mencionando que as autópsias já haviam sido realizadas, e que se colocasse nos mesmos ofícios, como hora do término das mesmas uma qualquer. A funcionária ... recusou executar tais instruções porque eram contrárias à Lei; 20- No dia 29 de Abril de 2002, apesar de a Dra ... lhe ter dado indicações para receber uma queixa, o arguido recusou fazê-lo, tendo encaminhado o utente para o Posto Policial; 21- No período de férias judiciais, em 14.09.2000, por solicitação do Exmo. Procurador da República, Sr. Dr. ..., foi pelo arguido proposto que a Técnica de Justiça Auxiliar Sra. ..., funcionasse a tempo inteiro junto da Procuradoria da República, por ser, além dos Srs. Técnicos de Justiça Adjuntos, a funcionária mais antiga e a mais indicada para aquelas funções; 22- Além das novas funções atribuídas àquela funcionária, o arguido conseguiu, simultaneamente, assegurar que os Srs. Técnicos de Justiça Adjuntos não abandonassem o serviço de apoio ás delegações e aos respectivos magistrados, funções que desde há muito vinham desempenhando; 23- No dia 18 de Setembro de 2000, que foi o segundo dia de trabalho do arguido, foram detectadas situações anómalas, derivadas do facto de comparecerem nos serviços pessoas ou para serem ouvidas ou para simplesmente se informarem sobre o andamento de determinados processos de menores, tendo-se constatado que tais processos se encontravam indevidamente no arquivo; 24- O arguido comunicou a ocorrência de tais factos à Exma. Procuradora Adjunta de turno semanal, Sra. Dra ... e ao Exmo. Procurador da República, Sr. Dr. ...; 25- Em consequência, verificou-se a necessidade de dar resposta urgente a esse serviço, mormente o cumprimento dos despachos, que o arguido assumiu durante algum tempo; 26- Estava em causa mais de uma centena de processos que se encontravam no arquivo apesar de pendentes, entre os quais Averiguações Oficiosas de Paternidade e Processos Administrativos, tanto da Delegação do MP como da Procuradoria da República; 27 - Os processos administrativos da Procuradoria da República, destinavam-se a acompanhamento de processos-crime e foram entregues ao respectivo serviço; 28- O arguido teve conhecimento da existência no arquivo de vários processos-crime ainda pendentes, através do Escrivão de Direito, Sr. ..., então Secretário de Justiça Interino; 29- Soube, também, que esses processos foram encontrados através dos P.A. de acompanhamento da Procuradoria; 30- Algum deste serviço ainda se encontra pendente no M.P., agora como Processos Administrativos, ou a cargo do arguido, dada a necessidade de mais diligências a pedido da Policia Judiciária, que procede a investigações no âmbito do NUIPC261/005 TACLD, que se destina a apurar as respectivas responsabilidades; 31- Nessa altura era notória a existência de uma tensão entre todos, verificando-se mesmo uma cisão entre colegas, cada um procurando proteger o seu serviço; 32- Com a finalidade de proceder ao seu levantamento, o arguido andou vários dias no arquivo geral do Tribunal; 33- O arguido reuniu todos os colegas do serviço e realçou a necessidade de haver união e evitar conflitos; 34- O arguido, para além de outro serviço, entre Abril de 2000 e Dezembro do mesmo ano, executou diverso serviço junto da 1ª Delegação; 35- Também cumpriu a Ordem de Serviço do Exmo. Procurador da República, Sr. Dr. ... elaborada na sequência da ausência de uma Sra. Magistrada e de uma Sra. Funcionária; 36- E no período de Setembro a Novembro de 2002, por incapacidade de um seu colega, assumiu ele próprio o serviço a este destinado; 37- A solicitação do arguido, a Direcção Geral da Administração da Justiça, comunicou que os processos do Ministério Publico passassem a ter o mesmo tratamento que as secções restantes no que se refere a tratamento de arquivo; 38- O arguido frequentou a Faculdade da Direito de Lisboa (Clássica), curso que iniciou no ano lectivo 1997/98 e que acabou com a licenciatura em 17 de Outubro de 2002; 39- Na opinião dos respectivos peritos médicos, o arguido sempre teve, quanto a exames médicos, a maior disponibilidade e profissionalismo; 40- No caso do exame médico realizado em 05.01.2000 pelo Sr. Perito Médico Dr. ..., no processo NUIPC 1025/00 1PBCLD, distribuído ao 3º Juízo do Tribunal Judicial de ..., o arguido, perante a gravidade das lesões apresentadas pelo examinando, deu de imediato conhecimento das mesmas à Sra. Dra ..., que diligenciou pela detenção do agressor; 41- O acompanhamento dos exames médicos confiados ao arguido nunca foi alvo de qualquer reparo; 42- As ordens de serviço 1/2001, 2/2001 e 3/2001, e ainda a 1/2000, na perspectiva do arguido, tinham apenas como destinatários os funcionários, em nada colidindo com orientações dos Srs. Magistrados, servindo apenas como meio de melhor coordenação para os serviços, no sentido da respectiva rentabilização; 43- Na parte final da Ordem de Serviço n° 1/2001 o arguido salvaguardou eventuais orientações internas de cada Magistrado; 44- O arguido passou a elaborar as estatísticas mensais e trimestrais, deixando esse serviço gradualmente de sobrecarregar os demais funcionários; 45- O arguido demonstrou alguma preocupação no bom funcionamento do serviço, nomeadamente, tentando eliminar o subaproveitamento da Técnica de Justiça Auxiliar, Sra. ..., mas teve a oposição do Sr. Procurador da República sempre que à funcionária ... era distribuído serviço, para além do apoio à Procuradoria; 46- E partiu de sugestão sua a iniciativa de requisitar o Técnico de Justiça Adjunto, Sr. ..., o que se veio a verificar bastante proveitoso para os serviços e, de um modo geral, algumas outras sugestões menos importantes que se destinavam a tentar melhorar o funcionamento dos serviços; 47- O arguido manifestou esforços no sentido de melhorar o estado dos serviços, embora não seja reconhecido que esses esforços pudessem vir a ter os resultados que efectivamente foram conseguidos pela sua substituta no cargo; 48- O arguido fez circular por protocolo junto dos demais funcionários a Ordem de Serviço n° 3/2001; 49- O arguido assegurou temporariamente o serviço da 1ª Delegação, na ausência de uma funcionária; 50- O arguido incumbiu a Técnica de Justiça Auxiliar ... de o substituir na tarefa de realização dos exames médicos sempre que não pudesse estar presente por, em seu entender, ser a mais indicada para o efeito, sendo ela que, actualmente, executa tal tarefa; 51- Os ditos exames médico-legais só têm lugar às 09:00 horas às quartas-feiras e com o perito médico Sr. Dr. ...; 52- Nunca tais exames deixaram de se efectuar por falta do arguido; 53- O arguido manifestava preocupação quanto à existência de um bom ambiente de trabalho; 54- Com a perspectiva de aliviar alguma tensão existente e após o encerramento das instalações ao público, solicitou a colaboração dos colegas para uma pesquisa no site Sapo, com o intuito de contribuir para um melhor relacionamento entre todos; 55- O arguido enquanto licenciado em direito, expressava opiniões próprias sobre assuntos variados sendo capaz de os discutir com os senhores Magistrados, mas sempre com correcção e respeito; 56- O arguido é considerado como sendo uma pessoa correcta e educada; 57- Do certificado do registo disciplinar, junto a fls 157 e 158, consta o seguinte: -17-07-1984 Bom, na categoria de Escriturário Judicial, de 20-04-1982 a 17-12-1982, ...; -17-07-1984 Bom, na categoria de Escriturário Judicial, de 28-01-1980 a 22-11-1980, ...; - 19-04-1988 Bom, na categoria de Escriturário Judicial, nas ... -22-05-1991 Suficiente, na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, Tribunal Judicial, de 31-01-1989 a 25-07-1990, Peniche; -19-09-1991 Bom, na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, Serviços do Ministério Público, de 30-07-1990 a 21-05-1991, ...; 02-11-1994 Bom com Distinção, na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, Tribunal Judicial, de 09-11-1992 a 16-02-1994, Cadaval; -29-09-1997 Muito Bom, na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, Tribunal Judicial, de 16-02-1994 a 03-03-1997, Cadaval; -20-01-1999 -Aprovado e graduado em .. lugar no ... Curso para acesso à categoria de Técnico de Justiça Principal DR n° 16 -II Série de 20/01/99; -17-01-2000 - Por deliberação do COJ de 17/01/2000, tem processo disciplinar pendente com o n° 420-0/99; -18-12-2000 - Por Acórdão do COJ de 18/12/2000, proferido nos autos de processo disciplinar n° 420-D/99, foi-lhe aplicada a pena de 70.000$00 (setenta mil escudos) de multa; -13-03-2001- Por deliberação do COJ tem processo disciplinar pendente com o n° 530-D/00; -02-04-2001 Bom, na categoria de Técnico de Justiça Adjunto, Tribunal Judicial de 03-03-1997 a 26-01-2000, Cadaval; -28-01-2002- Suficiente, na categoria de Técnico de Justiça Principal, Serviços do Ministério Público de 11-09-2000 a 31-07-2001, ... -27-05-2002 - Excluído no 1° Concurso para acesso à categoria de Escrivão de Direito, por ter desistido justificadamente da prova Final - DR n° 57, II Série, de 08/03/2002; -07-06-2002- Por Decisão Sumária proferida pelo Tribunal Constitucional, em 03 de Maio de 2002, aplicando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão n.º 73/2002, de 20/02, foram consideradas inconstitucionais as normas constantes dos artigos 95° e 107°, al. a), do DL n° 376/87, de 11 de Dezembro, e mantida a decisão do TAC de Coimbra, que anulou a deliberação do COJ que, por acórdão proferido em 18/12/2000, lhe aplicou a pena disciplinar de MULTA de esc. 70.000$00; -11-06-2002 - Por Acórdão do COJ de 11/06/2002, proferido nos autos de processo disciplinar n° 530-D/00, foi-lhe aplicada a pena de MULTA no montante de Euros 149,64 (cento e quarenta e nove euros e sessenta e quatro cêntimos); -27-06-2002 - Por Acórdão do COJ de 27/06/2002, proferido em execução do decidido pelo TAC de Coimbra em 06/11/2001, foi-lhe aplicada a pena de MULTA de Euros 349,16. (trezentos e quarenta e nove euros e dezasseis cêntimos"» (fls. 362/371, do p.i.). 3- O referido acórdão concluiu: Com a conduta referida no n° 2 dos factos provados o arguido A... cometeu infracções disciplinares, por violação dos deveres de zelo, obediência e lealdade, previstas e punidas pelas disposições combinadas dos arts 3°, n° 4, alíneas h) e d) e 23°, n° 1, do Decreto-Lei n° 24/84, de 16 de Janeiro, a censurar com a pena de multa; Com as condutas referidas nos nºs 3, 12 e 13 dos factos provados o arguido cometeu infracções disciplinares consubstanciadoras da violação do dever de correcção, prevista e punida pelas disposições combinadas dos artigos 3°, n° 4 alínea f) e 25°, n° 1, do citado Decreto-Lei n° 24/84, de 16/1, a censurar com a pena de inactividade; Com as condutas descritas nos nºs 4 a 8 e 14 a 16, dos factos provados cometeu o arguido infracções disciplinares consubstanciadoras da violação dos deveres de assiduidade e de pontualidade, previstas e punidas pelas disposições combinadas dos artigos 3°, n° 4, alíneas g) e h) e 24°, n° 1 do citado Decreto-Lei n° 24/84, a censurar, com a pena de suspensão do exercício de funções; Com a conduta descrita no n° 19 dos factos provados, cometeu o arguido infracções disciplinares, por violação dos deveres de zelo e obediência, previstas e punidas pelas disposições combinadas dos artigos 3°, n° 4 alínea h) e c) e 24°, nº 1 do referido Decreto-Lei n° 24/84, a censurar com a pena de suspensão. Militam contra o arguido as seguintes circunstâncias agravantes especiais decorrentes da alínea b) do artigo 31°, n° 1, do aludido Decreto-Lei n° 24/84 (produção efectiva de resultados prejudiciais aos serviços) e a prevista na alínea g) do mesmo diploma legal (acumulação de infracções). O arguido não beneficia de quaisquer circunstâncias atenuantes especiais» (fls. 376, p.i.). 4- E terminou com a aplicação da pena: «Assim, em face de todo o exposto, deliberam os membros do Conselho dos Oficiais de Justiça, tendo em consideração os critérios enunciados no artigo 14º e 28º do citado Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, aplicar ao arguido A..., Técnico de Justiça Principal, com o nº mec. ..., a exercer funções nos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da comarca das ..., pela prática das referidas infracções disciplinares, a pena única de inactividade pelo período de 1 (um) ano, nos termos do disposto nos artigos 11º, nº 1, alínea d); 12º, nº 5; 13º, nº 5; 25º, nº 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 24/84, de 16 de Janeiro, "ex vi" do artigo 89º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto» (fls. 376/377 do p.i.). 5- Deste acórdão interpôs recurso para o Conselho Superior do Ministério Público (fls. 387 p.i.), que foi desatendido por acórdão de 14 de Dezembro de 2004 (fls. 29/30). 6- O autor havia sido anteriormente punido pelo COJ em outros dois procedimentos disciplinares, um numa pena de multa de 349,12 €, em 27/06/2002 (p. nº 420-D/99), outro na multa de 149,64 €, em 11/06/2002 (p. nº 530-D/00, fls. 158, p.a.). 7- E por acórdão do COJ de 27/11/2003 foi ainda punido na pena disciplinar de 500 € no processo nº 183-D/03 (fls. 40 vº/45). O DIREITO Vem impugnado o acórdão da 1ª Subsecção, de fls. 84 e segs., que julgou improcedente a acção administrativa especial em que o ora recorrente pede a revogação do acórdão do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que, em sede de impugnação hierárquica, confirmou a deliberação do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) que lhe havia aplicado a pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano. 1. Alega o recorrente, em primeiro lugar, que, visando a relação jurídica de emprego público a criação de maior estabilidade na relação de emprego, ela não pode implicar um menor controlo judicial das decisões disciplinares, não podendo, designadamente, deixar de beneficiar do controlo total de que as decisões no âmbito da relação de emprego privado beneficiam nos tribunais comuns. Pelo que – acrescenta – pode o juiz sobrepor o seu poder de apreciação ao da autoridade investida do poder disciplinar, não se verificando, quanto a esta matéria, o princípio da insindicabilidade por parte do tribunal do exercício, pela Administração, de poderes discricionários. Sustenta, por isso, que o tribunal a quo, ao não apreciar do mérito da medida disciplinar, designadamente quanto ao grau de culpa e graduação da pena, e ao não valorar os factos constantes dos arts. 21 a 56 da matéria de facto provada, violou o principio constitucional da igualdade e o principio da tutela jurisdicional efectiva, plasmados nos artigos 13° e 20° da Constituição da República Portuguesa. É manifesto que lhe não assiste razão. Vejamos o que decidiu o acórdão recorrido a propósito da insindicabilidade das decisões disciplinares em sede de determinação da medida concreta da pena: “Defende depois o autor que o acórdão não valorou explicitamente os factos constantes dos arts. 21º a 56º da matéria de facto provada. É verdade. Realmente, nenhuma apreciação expressa foi efectuada a propósito da actuação do autor sobre a sua contribuição para o apaziguamento das tensas relações existentes entre alguns funcionários, da sua preocupação em assegurar o bom funcionamento do serviço e até da correcção do seu comportamento, factos que o próprio acórdão considerou provados. Simplesmente, tal como na generalidade foi referido no acórdão do COJ no capítulo dedicado ao «enquadramento jurídico-disciplinar» (fls.376 do p.a.; fls. 28 dos autos), não viu a entidade competente razões para os subsumir à noção de circunstância atenuante especial prevista no art. 29º do ED. De resto, a forma como o autor coloca a questão exprime mais um juízo de censura contra a medida e graduação da pena, atentatória, portanto, dos critérios definidos no art. 28º do ED. Ora, se ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos nos moldes acima referidos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa (Acs. do STA de 11/12/86, in BMJ nº 362/434 e de 05/06/90, in BMJ nº 398/355; de 02/10/90, in BMJ nº 400/712; de 03/03/94, Proc. Nº 033069; de 23/03/95, Proc. Nº 032586; de 06/03/97, Proc. Nº 041112; de 18/01/2000, Proc. Nº 038605; de 07/02/2002, Proc. Nº 048149, entre outros). E não vemos, sinceramente, que tenha havido erro grosseiro nesse aspecto, pois que até mesmo para o acórdão, uma só das infracções [a da alínea b)] bastaria para a aplicação da pena de inactividade.” Vê-se do segmento decisório transcrito que a Subsecção, contrariamente ao que vem invocado, não julgou de todo insindicável pelo tribunal o exercício, pela Administração, de poderes discricionários. Nem poderia fazê-lo, pois que no exercício de poderes discricionários pela Administração existem sempre elementos vinculados, naturalmente sujeitos ao escrutínio contencioso de legalidade (pelo menos, os relativos à competência, às formalidades legais exigíveis, ao fim prosseguido e aos pressupostos de facto). O que se decidiu, em consonância com a jurisprudência reiterada deste STA, ali referida (cfr. ainda os Acs. de 15-12-2004 – Rec. 797/04, de 12-10-2004 – Rec. 692/04 e de 06-03-97 – Rec. 41.112), foi apenas que, ao exercer os seus poderes disciplinares em sede de determinação da medida concreta da pena, a Administração goza de certa margem de liberdade, numa área designada de “justiça administrativa”, movendo-se a coberto da sindicância judicial, salvo se os critérios de graduação que utilizou ou o resultado que atingiu forem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. Ora, entendeu o tribunal que não se evidenciava, in casu, qualquer desses pressupostos, tendo pois concluído que a determinação da medida concreta da pena disciplinar não era, aqui, contenciosamente sindicável. 1.1. Mas este entendimento jurisprudencial há muito sedimentado não afronta, contrariamente ao que vem alegado, o princípio constitucional da igualdade, plasmado no art. 13° da CRP, pelos motivos referenciados pelo recorrente (implicar um menor controlo judicial das decisões disciplinares em sede de relação de emprego público, designadamente, deixar de beneficiar do controlo total que as decisões no âmbito da relação de emprego privado beneficiam nos tribunais comuns). E importa formatar com clareza o sentido da alegação formulada, que se traduz numa invocação de inconstitucionalidade dirigida, não directamente à actividade administrativa (no sentido de o acto administrativo afrontar preceitos ou princípios constitucionais), mas sim à actividade legislativa (no sentido de a norma legal do art. 28º do ED, com o alcance interpretativo com que foi acolhida, violar os referidos preceitos ou princípios constitucionais), e principalmente à própria actividade jurisdicional (no sentido de a violação dos citados princípios constitucionais resultar directamente da própria aplicação do direito pelo tribunal, ou seja, da construção ou orientação doutrinal sufragada na decisão judicial. Como referem Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, pág. 129, “todas as funções estaduais estão vinculadas ao princípio da igualdade. Isto significa que o princípio material da igualdade constitui sempre uma determinante heterónoma da legislação, da administração e da jurisdição”. E, após salientarem, em termos genéricos, que a proibição do arbítrio, última ratio do princípio da igualdade, servindo este como princípio negativo de controlo, “exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes”, os referidos Autores referem, a propósito da vinculação da jurisdição ao princípio da igualdade, concretamente na sua dimensão “igualdade de aplicação do direito”: “Finalmente, a igualdade de aplicação do direito relaciona-se estreitamente com a vinculação jurídico-material do juiz ao princípio da igualdade. As manifestações mais relevantes são a aplicação de igual direito a casos idênticos e a utilização de um critério de igualdade na utilização pelo juiz dos seus «poderes discricionários» (fixação de penas, de montantes de indemnização, etc.). O que não existe, porém, é um direito à unidade da jurisprudência, embora o direito à igualdade possa ainda aqui influenciar soluções legislativas tendentes à uniformização jurisprudencial e fundamentar um princípio de autovinculação dos tribunais às suas próprias decisões, sempre que não haja razões materiais para, em casos análogos, decidir de forma diversa ou até contraditória.” Em qualquer dos casos, seja na perspectiva da interpretação acolhida dos textos legais, seja na perspectiva da própria actividade jurisdicional enquanto construção e afirmação do direito (jurisdictio), o certo é que não procede a invocada violação, pelo acórdão recorrido, do princípio constitucional da igualdade. E isto pela simples razão de que este princípio constitucional, como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência do STA e pela doutrina administrativa, comportando uma dimensão igualizante e uma dimensão diferenciante, não proíbe diferenciações de tratamento, implicando apenas a proibição de discriminações arbitrárias. No dizer de Gomes Canotilho e Vital Moreira (obra e local citados), “A proibição do arbítrio constitui um limite externo da liberdade de conformação ou de decisão dos poderes públicos, servindo o princípio da igualdade como princípio negativo de controlo. Nesta perspectiva, o princípio da igualdade exige positivamente um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes”. Ora, o argumento utilizado pelo recorrente ilustra precisamente a pretensão de tratar de igual modo situações claramente diferenciadas, que admitem soluções distintas à luz da dimensão diferenciante do apontado princípio constitucional. Na verdade, ao alegar que a relação jurídica de emprego público não pode implicar um menor controlo judicial das decisões disciplinares, não podendo, designadamente, deixar de beneficiar do controlo total de que as decisões no âmbito da relação de emprego privado beneficiam nos tribunais comuns, pretendendo com isso afastar a regra da insindicabilidade das decisões disciplinares da Administração em sede de determinação da medida da pena, o recorrente está a ignorar as diferenças entre a relação de emprego público e a relação de emprego privado, os fins específicos que presidem e caracterizam cada uma dessas relações, e as particularidades que os respectivos regimes disciplinares naturalmente comportam. Sem pôr em causa a vinculação legal das entidades administrativas no exercício da actividade disciplinar, e muito menos a salvaguarda dos direitos dos administrados, a relação jurídica de emprego público está naturalmente imbuída de elementos de referência juspublicista (ligados à “salvaguarda da ordem interna dos serviços públicos e aos fins prosseguidos pela pessoa colectiva de direito público” – Marcelo Caetano, Manual, 4ª edição, pág. 488), que podem justificar determinados aspectos específicos da regulação disciplinar, como é, justamente, o de aceitar, em sede de determinação concreta da pena, a existência de uma certa margem de liberdade de decisão, numa área designada de “justiça administrativa”, apenas sindicável se os critérios de graduação utilizados ou o resultado atingido se revelarem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis. É, aliás, o que sucede igualmente com o preenchimento da cláusula geral de «inviabilidade da manutenção da relação funcional», constante do nº 1 do art. 26º do ED, que “constitui tarefa da Administração a concretizar por juízos de prognose efectuados com grande margem de liberdade administrativa” (Ac. do Pleno de 19.03.99 – Rec. 30.896). Aliás, é o próprio recorrente que, na sua alegação, e para justificar a sua pretensão de alteração da medida sancionatória, apela à ponderação dos “interesses públicos subjacentes”, assim corporizando a efectiva desigualdade entre a relação pública de emprego e a relação privada de emprego. É pois manifesto que, ao considerar a actuação da entidade recorrida, em sede de determinação do grau de culpa e da medida da pena, como inserida numa área designada de “justiça administrativa”, em princípio não sindicável pelo tribunal, o acórdão impugnado não violou o princípio constitucional da igualdade, consagrado no art. 13º da CRP. 1.2. E não procede igualmente a invocada violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, plasmado no art. 20° da CRP, pois que nenhuma tutela judiciária foi denegada ao recorrente. O acesso ao direito e aos tribunais, assegurado no preceito constitucional referido, engloba, por um lado, o direito à informação jurídica e ao patrocínio jurídico, e, por outro lado, um direito de acção e de obtenção de uma decisão do tribunal. Ora, o acórdão sub judice é claro ao afirmar que analisou a existência material dos factos e averiguou se eles constituem infracções disciplinares, mas que se dispensou de emitir um juízo de legalidade sobre a medida da pena, porque inserida na margem de liberdade de decisão administrativa, pelas razões já atrás apontadas. É evidente que essa margem de liberdade administrativa, reconhecida na conformação da actividade disciplinar, não afronta nem condiciona a garantia constitucional da tutela jurisdicional efectiva. Improcedem, assim, as conclusões 1ª a 5ª, 20ª e 21ª da alegação. 2. Alega de seguida o recorrente que o acórdão impugnado, ao assim decidir, violou o art. 3°, n° 1 do CPTA, bem como os arts. 28º, 24º e 25º do ED, e que a interpretação daquele primeiro preceito, no sentido de que as decisões sobre matéria disciplinar se encontram no âmbito da conveniência ou oportunidade da actuação da administração, estando fora da plena jurisdição dos tribunais administrativos, é inconstitucional por violação dos aludidos arts. 13° e 20° da CRP. Mais uma vez lhe não assiste razão. Prescreve o citado normativo, no seu nº 1: “No respeito pelo princípio da separação dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação”. Ora, antes do mais, o tribunal não acolheu a interpretação do preceito referida pelo recorrente, de que as decisões sobre matéria disciplinar se encontram no âmbito da conveniência ou oportunidade da actuação da Administração, estando fora da plena jurisdição dos tribunais administrativos. Como se deixou já repetidamente referido, o tribunal apenas reconheceu, na esteira da jurisprudência uniforme deste Tribunal Pleno, em sede de determinação da medida da pena, a existência de uma margem de liberdade de decisão, numa área designada de “justiça administrativa”, apenas sindicável se os critérios de graduação utilizados ou o resultado atingido se revelarem grosseiros ou ostensivamente inadmissíveis (o que recupera o patamar da censura jurisdicional em elementos de vinculação). Esta pronúncia em nada colide, pois, com o preceito legal referido (art. 3º, nº 1 do CPTA), que consagra o princípio da plena jurisdição dos tribunais administrativos, dotados, em plenitude, dos poderes inerentes ao cabal desempenho da função judicial, nem, pelas razões já aduzidas, com os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efectiva, que se não mostram, por essa razão, minimamente beliscados. E não foram consequentemente violados, pelos motivos expostos, os invocados preceitos do ED, pois que a pretendida substituição da medida aplicada por uma pena não inibitória do exercício de funções radicaria, segundo o recorrente, numa injustificada e ilegal aceitação, pelo tribunal, da insindicabilidade da actuação disciplinar da Administração, o que, como vimos não ocorre. Termos em que improcedem as conclusões 6ª e 7ª, 22ª e 23ª da alegação. 3. Alega ainda o recorrente que estão dados como assentes determinados factos, que enumera, relacionados com uma situação de tensão que se vivia nos serviços e com um acidente por si sofrido em 1982, de que lhe teriam resultado sequelas neurológicas graves, com consequente atribuição de uma incapacidade permanente de 64%, e que, ao ignorar tais factos, ainda que obtidos já após a prática da infracção em causa ou mesmo após a aplicação da sanção, o acórdão impugnado teria violado o princípio da proporcionalidade e da adequabilidade. Também aqui o recorrente carece de razão. Importa, uma vez mais, ilustrar o expendido, a este propósito, no acórdão sob impugnação: “Ora bem. Em primeiro lugar, a factualidade reportada no art. 33º da petição inicial não foi considerada provada no relatório do acórdão punitivo de fls. 40vº e sgs. dos autos. O que, por si só, impediria que no procedimento nº 160.D/02 – que deu origem à pena de que ora recorre – todo esse circunstancialismo pudesse ser ponderado. Em segundo lugar, a argumentação produzida a propósito dos restantes elementos documentados nos autos não poderia servir para o caso presente, uma vez que, como o autor reconhece, foram obtidos já depois da prática dos factos aqui imputados e até mesmo após a aplicação da respectiva medida sancionatória. Em todo o caso, sempre anuiremos que a graduação da sanção disciplinar de suspensão, dentro dos limites legalmente estabelecidos, é uma actividade incluída na discricionariedade imprópria (justiça administrativa), podendo sofrer os vícios típicos do exercício do poder discricionário, designadamente o desrespeito pelo princípio da proporcionalidade, na sua vertente da adequação (Ac. do STA, de 3/11/2004, Proc. nº 032/94). Contudo, nas hipóteses em que a medida tomada se situa dentro de um círculo de medidas possíveis, deve considerar-se proporcionada e adequada aquela de que a Administração se serviu (Esteves de Oliveira e outros, in Código de Processo Administrativo anotado, pags. 104/105; tb. Cit. Ac. do STA de 3/11/2004). Assim, perante todo o circunstancialismo factual apurado, e não se nos deparando qualquer erro manifesto na dosimetria concreta da pena, não vemos como possa afirmar-se a violação dos princípios da proporcionalidade e adequação ou, tão pouco, que a pena pudesse, subsidiariamente, ser outra.” Poucas considerações se justificam perante a clareza da decisão transcrita, que elucida com toda a coerência a razão por que a referida factualidade não foi considerada (uma não foi considerada provada no outro procedimento, outra foi obtida já depois da prática dos factos aqui imputados e até mesmo após a aplicação da respectiva medida sancionatória). E elucida também, com igual coerência, a razão por que não se considerou desrespeitado o princípio da proporcionalidade, na sua vertente de adequação (situar-se a medida tomada dentro de um leque ou círculo de medidas possíveis). Ou seja, à pronúncia emitida pela Subsecção está subjacente a ideia de que a pena de inactividade é aplicável a comportamentos de grave negligência ou grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais, como os que estão dados como provados nos presentes autos, pelo que, sendo uma das medidas legalmente possíveis, a sua aplicação e graduação, situada no âmbito da margem de liberdade designada por “justiça administrativa”, não pode ter-se por desproporcionada ou inadequada, como bem se decidiu. Assim, e sem necessidade de outras considerações, improcedem as conclusões 8 a 19 da alegação do recorrente. 4. Alega ainda o recorrente que, mesmo a considerar-se como adequada a pena de inactividade, e fazendo uma correcta interpretação do art. 3º, nº 1 do CPTA, deveria o tribunal a quo, ponderando os interesses públicos subjacentes e os critérios estabelecidos no art. 33º do DL n° 24/84, de 16/01, suspender a pena na sua execução. A alegação não tem qualquer fundamento, uma vez que as razões apontadas na decisão impugnada são por demais evidentes e decisivas no sentido de não merecer qualquer censura a não adopção, pela entidade recorrida, da faculdade de suspensão da pena disciplinar aplicada. Citando, e dizendo subscrever, o Ac. do STA de 03.11.2004 – Rec. 329/04, refere, a este propósito, a decisão sob recurso: «A suspensão das penas só pode ser decretada quando se verifiquem certos requisitos, e nessa medida a actividade administrativa é vinculada. Mas, mesmo verificando-se todos os requisitos que permitem a suspensão da medida, não se segue a necessária suspensão. Diz a lei que as penas disciplinares “podem ser suspensas” (art. 33º, 1 do Estatuto Disciplinar). Trata-se, assim, de uma opção atribuída à Administração, a ser ou não utilizada, de acordo com os critérios do art. 33º, 1 do ED “ponderados o grau de culpabilidade e o comportamento do arguido, bem como as circunstâncias da infracção”. Também esta escolha cabe assim no domínio da discricionariedade. (…) A jurisprudência deste Supremo Tribunal também tem invariavelmente considerado como exercício do poder discricionário as actuações, no âmbito do processo disciplinar, relativas à graduação, atenuação extraordinária e suspensão das penas, como se pode ver, entre outros, nos acórdãos de 4-12-86 – BMJ 362-581; de 2-2-89 – Ap. de 14-11-94; de 26-1-90 – BMJ 363-637; de 29-3-90 – Ap. de 12-1-95; de 3-5-90 – Ap. de 31-1-95; de 20-11-90 – Ap. de 22-3-95; de 5-2-91 – Rec. 26979; de 29-6-93 – Rec. 31131; de 20-10-94 – Rec. 32172; de 16-1-97 – Rec. 38869; de 23-1-97 – Rec. 38950; de 5-2-98 – Rec. 42368; de 17-2-99 – Rec. 41088 e de 6-3-97 – Rec. 41112.» Esta orientação jurisprudencial foi também acolhida pelo Pleno da Secção, no seu Ac. de 18.01.2000 – Rec. 38.605 (“O uso ou não dos poderes de atenuação especial e/ou de suspensão de execução da pena insere-se no exercício de poderes discricionários, contenciosamente insindicável para além do erro grosseiro, desvio de poderes ou violação dos princípios constitucionais ligados ao exercício de actividade administrativa, designadamente, da proporcionalidade e justiça.”) e também no recente Ac. de 06.03.2007 – Rec. 219/05 (“Ao pronunciar-se sobre o grau de gravidade da conduta do arguido e ao decidir da suspensão da execução da pena disciplinar ao abrigo do art. 33º do ED …, o CSMP actua no exercício da chamada justiça administrativa.”). Daqui resulta, invariavelmente, que a entidade detentora do poder punitivo disciplinar, movendo-se no âmbito do exercício de poderes discricionários, e ainda que com momentos ou imposições de vinculação legal, detém a faculdade de optar pela suspensão da pena ou pela sua efectividade, consoante o juízo que elabore sobre os elementos procedimentais de que disponha, sendo certo que esse juízo e essa opção apenas admitem censura jurisdicional nos casos de erro grosseiro ou de utilização de critérios manifestamente inadequados ou desajustados. Ora, a apreciação feita pela Subsecção à actividade da entidade recorrida, nesse âmbito, é absolutamente convincente da justeza daquela actuação, ou, melhor dizendo, da inexistência de elementos que perturbem, inquinem ou desaconselhem a decisão de não suspensão da pena aplicada. Afirma-se, em jeito de conclusão, no acórdão sub judice: “Ora, atendendo não só à conduta infraccional, ao tipo de ilícitos cometidos, às circunstâncias das infracções, à acumulação destas e, dizemo-lo também nós, à reiteração de violações disciplinares (este foi o 4º procedimento em que foi disciplinarmente punido), não se nos apresenta de todo despropositada, nem desrazoável, pelo menos em grau de manifesto e grosseiro erro que nos permita um juízo censório à efectividade da sanção.” Nenhuma censura merece pois o decidido, assim improcedendo a conclusão 24ª da alegação. 5. Por fim (conclusão 25ª), alega o recorrente que, ao manter a decisão disciplinar, considerando como injuriosa e desrespeitosa dos superiores hierárquicos a declaração do recorrente relativa ao relatório da Inspecção, no exercício do seu direito de expressão sobre decisões ou sugestões que o tinham como destinatário, o tribunal a quo violou os arts. 37º e 59º da Constituição da Republica Portuguesa. Também esta alegação não procede. Antes do mais, importa referir que esta matéria não foi abordada no acórdão sob censura, nem o Autor, ora recorrente, a suscitou expressamente na petição inicial. Trata-se pois de questão nova, sobre a qual não foi emitida qualquer pronúncia. Como é jurisprudência assente deste Tribunal Pleno, os recursos jurisdicionais visam a apreciação do acerto ou desacerto das decisões judiciais recorridas (art. 676º, nº 1 e 684º, nº 3 do CPCivil), e não o conhecimento de questões ali não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso (cfr., entre muitos, os Acs. do Pleno de 29.11.2006 – Rec. 47.563 e de 16.10.2003 – Rec. 45.943). Ora, é também jurisprudência assente deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente do Pleno, que “a inconstitucionalidade das normas ou a violação dos princípios constitucionais, embora geradoras de mera anulabilidade, são sempre de conhecimento oficioso, visto o art. 207º da Constituição da República (actual art. 204º) proibir os tribunais de aplicar normas que a infrinjam ou aos princípios constitucionais nela consignados, pelo que quer a eventual inconstitucionalidade das normas em que o acto se baseou, quer a violação pelo mesmo de princípios constitucionais, não estão sujeitos ao princípio segundo o qual todos os vícios têm que ser arguidos na petição, podendo pois sê-lo apenas no recurso jurisdicional” (Ac. do Pleno de 08.10.98 – Rec. 34.722). É que – como se sublinha no citado Ac. do Pleno de 29.11.2006 – “há um dever de conformação com a Constituição da República do direito ordinário e dos actos que o interpretam e aplicam, assente no princípio da hierarquia das normas, e que ao juiz cabe fiscalizar no âmbito dos concretos processos que é chamado a apreciar e decidir”. Há pois que tomar conhecimento das (só agora) invocadas ofensas das referidas normas e princípios constitucionais, enquanto reportadas ao sentido com que foram acolhidas as normas sancionadoras. O recorrente cinge a sua alegação aos factos descritos no nº 3 da matéria factual dada por assente no acórdão do COJ: “3- A respeito da Inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça, levada a efeito no segundo semestre de 2001, escreveu, em 21 de Dezembro de 2001, na ordem de serviço n° 3/2001, a qual fez circular pelos seus subordinados, que dela tiveram conhecimento, o seguinte "(...) Porque as sugestões da Inspecção do COJ, não preencheram as minhas "ingénuas" expectativas, não foi rigorosa, não foi exaustiva e não propôs alterações substanciais à prática, deixando-me tacitamente a incumbência de fazer (...) determina-se a racionalização do serviço, da seguinte forma (... )” considerando, em primeiro lugar, que a decisão punitiva, mantida pelo acórdão sob impugnação, viola o seu direito de liberdade de expressão, constitucionalmente reconhecido no art. 37º da CRP. Dispõe o referido preceito constitucional que “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações” (nº 1), e que “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura” (nº 2), acrescentando-se que “As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais” (nº 3). Como é evidente, este direito fundamental de “liberdade de expressão” não é irrestrito ou ilimitado, não podendo a expressão “sem impedimentos” significar sem limites, uma vez que, se o seu exercício pode dar lugar a infracções, é porque há limites ao direito. Pese embora a fórmula da sua enunciação no texto constitucional, “Do nº 3 conclui-se, porém, que há certos limites ao exercício do direito de exprimir e divulgar livremente o pensamento, cuja infracção pode conduzir a punição criminal. Esses limites visam salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes, que gozam de protecção penal. Entre eles estarão designadamente os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e reputação (cfr. art. 26º); a injúria e a difamação … não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação.” (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª edição, pág. 226/227). Nesta perspectiva, fica claro que o exercício do direito de livre expressão não é incompatível com a salvaguarda de outros direitos constitucionalmente tutelados, podendo consubstanciar ilícito penal, e, portanto, também ilícito disciplinar. Ora, na situação dos autos, a entidade recorrida entendeu existir, por parte do arguido, ora recorrente, condutas manifestamente violadoras do dever de correcção para com os seus superiores hierárquicos (inspectores do COJ e magistrados do MºPº), integradoras do ilícito disciplinar previsto e sancionado nos arts. 3º, nº 4, al. f) e 25º, nº 1 do ED. E convém esclarecer que a decisão punitiva não se cinge, para este efeito, aos factos descritos no nº 3 da matéria factual fixada no acórdão do COJ, ao invés do que parece resultar da alegação do recorrente. Como se vê do ponto 3 da matéria de facto, a alínea b) das conclusões do acórdão do COJ refere: “Com as condutas referidas nos nºs 3, 12 e 13 dos factos provados o arguido cometeu infracções disciplinares consubstanciadoras da violação do dever de correcção, prevista e punida pelas disposições combinadas dos artigos 3º, nº 4 alínea f/ e 25º, nº 1 do citado Decreto-Lei nº 24/84, de 16/1, a censurar com a pena de inactividade”. Isto é, para além da conduta descrita no citado nº 3 [A respeito da Inspecção do Conselho dos Oficiais de Justiça, levada a efeito no segundo semestre de 2001, escreveu, em 21 de Dezembro de 2001, na ordem de serviço n° 3/2001, a qual fez circular pelos seus subordinados, que dela tiveram conhecimento, o seguinte "(...) Porque as sugestões da Inspecção do COJ, não preencheram as minhas "ingénuas" expectativas, não foi rigorosa, não foi exaustiva e não propôs alterações substanciais à prática (... )"], o acórdão punitivo reporta-se igualmente, para concluir pela violação do dever de correcção, aos nºs 12 e 13 dos factos dados como provados: 12- O arguido A..., em dia não apurado do mês de Abril de 2002, na Secretaria e na presença dos seus subordinados, estando com papéis ou processos despachados por Magistrados, nas mãos, disse aos gritos "são incompetentes. Isto é tudo uma cambada de incompetentes"; 13- Em meados de Abril de 2002, especificamente a respeito de um despacho proferido pela Dra... no inquérito 25/02 P ACLD no sentido de incorporarem processos que já se encontravam arquivados, o arguido ..., disse, em voz alta, na Secretaria, e na presença de público: "O despacho está mal dado. São todos uns incompetentes". Inexiste, assim, pelos motivos apontados, a invocada violação do art. 37º da CRP. E inexiste, igualmente, qualquer violação do art. 59º da mesma Lei Fundamental, não se vislumbrando, aliás, em que é que este preceito constitucional (Direitos dos trabalhadores) é beliscado ou afrontado pelo acórdão recorrido, ao confirmar a decisão punitiva impugnada. O recorrente tão pouco o esclarece no corpo da sua alegação, onde se limita a invocar, sem mais, a sua violação, e a transcrever a norma da al. b) do nº 1, segundo a qual todos os trabalhadores têm direito “à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar”. Sem nada mais adiantar, fica totalmente despida de conteúdo e de sentido a alegação produzida, que, deste modo, inexoravelmente improcede. (Decisão) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão impugnada. Custas pelo A., ora recorrente. Lisboa, 29 de Março de 2007. Pais Borges (relator) – Azevedo Moreira – Santos Botelho (voto nos termos da declaração do Sr. Consº Jorge de Sousa) – Rosendo José – Angelina Domingues – João Belchior – Jorge de Sousa (com declaração de voto) – Costa Reis – Adérito Santos – Rui Botelho – Madeira dos Santos – Cândido de Pinho – São Pedro – Políbio Henriques – Fernanda Xavier – Freitas Carvalho – Edmundo Moscoso. Declaração de voto 1 - Concordo com a decisão, mas não com a totalidade da fundamentação. Por força do preceituado no n.º 4 do art. 268.º da C.R.P., não pode deixar de se admitir a apreciação jurisdicional da globalidade dos actos da administração que afectem a esfera jurídica dos particulares, englobem-se ou não no conceito de «justiça administrativa». Com efeito, este direito à impugnação contenciosa é um direito a ver apreciada jurisdicionalmente a legalidade da actuação da Administração e não um mero direito de apresentar petições ao Tribunal sem um correlativo dever deste de apreciar o seu mérito e refere-se a «quaisquer actos». Por isso, as restrições de tal direito, como consubstancia a proibição de sindicabilidade certo tipo de actos, será materialmente inconstitucional, quando não estiverem exclusivamente em causa a gestão de interesses públicos conflituantes que caiba à administração, e exclusivamente a ela, por força da Constituição, ponderar e que estão fora dos poderes de cognição dos tribunais administrativos por força do principio constitucional da separação dos poderes. Por outras palavras, utilizando a terminologia do CPTA, está excluída da jurisdição administrativa a apreciação de espaços da valoração próprios da actividade administrativa, a que se referem os arts. 71.º, n.º 2, 95º, n.º 3, 168.º, n.º 2, e 179.º, n.º 1, que se consubstanciam em aplicação de critérios e juízos de conveniência ou oportunidade (art. 3º, n.º 1, deste Código). Mas, nesta matéria, tendo pressuposto a enunciação legislativa do princípio da separação de poderes subjacente àquele art. 3.º, n.º 1, quando estiver em causa a formulação de juízos de conveniência ou oportunidade, tudo está fora do âmbito da jurisdição administrativa, inclusivamente a apreciação da grosseira inconveniência ou da ostensiva inoportunidade, pois tratar-se-á de espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa e não da função jurisdicional. O controle judicial da actuação administrativa nesta margem de reserva de Administração, terá de limitar-se à verificação da ofensa ou não dos princípios jurídicos que a condicionam e será um controle pela negativa, não podendo o tribunal substituir-se à Administração na ponderação das valorações que se integram nessa margem. ( Essencialmente neste sentido, pode ver-se SÉRVULO CORREIA, Direito do Contencioso Administração, volume I, página 778. ) Mas, não terá de ser um controle limitado pela constatação da existência de violação grosseira ou manifesta de princípios jurídicos, pois a violação não grosseira ou não manifesta não deixa de ser ilegal, mas terá de ser um controle limitado pela possibilidade de afirmação segura e positiva da existência de tal violação. Assim, a meu ver, a jurisprudência abundantemente citada no acórdão sobre a limitação do poderes de cognição dos tribunais, em matéria da chamada «justiça administrativa», à violação dos erros grosseiros ou ostensivos, se eventualmente fosse compatível com a Constituição estaria ultrapassada à face da delimitação dos âmbitos das funções jurisdicional e administrativa adoptada no CPTA, se não for posta em causa a constitucionalidade daquela norma. 2 - Por outro lado, a restrição da sindicabilidade dos actos administrativos praticados no âmbito da chamada «justiça administrativa» aos casos de erros manifestos ou ostensivos implica uma subversão prática do principio legalidade e dos princípios da Justiça e da proporcionalidade, constitucionalmente impostos à Administração (n.º 2 do artigo 266.º da Constituição) que passariam a traduzir-se, na prática, no dever de não praticar ilegalidades e injustiças manifestas ou ostensivas e no correlativo direito de a Administração praticar ilegalidades e injustiças não manifestas ou não ostensivas, consequência esta que não é compatível com tal norma constitucional. Particularmente, no que concerne à determinação da pena disciplinar a aplicar e sua medida, bem como à ponderação de atenuantes ou agravantes e possibilidade de suspensão, entendo não haver qualquer limite à actividade de apreciação judicial ( (2) À semelhança do que sucede no controle da legalidade da actividade administrativa no âmbito das contra-ordenações. em que são também aplicadas sanções de natureza administrativa. ), pois a sindicabilidade global é directamente exigida pelo controle da observância dos princípios da justiça e da proporcionalidade, cuja observância é imposta à Administração em toda a sua actividade e que assumem particular relevância nas situações em que o exercício da actividade administrativa não está normativamente determinado por forma precisa. Por outro lado, actualmente, na vigência do CPTA, em processo de tipo impugnatório em que é pedida a anulação de acto administrativo que aplicou pena disciplinar, havendo um dever e não uma mera faculdade de apreciação de vícios do acto impugnado, o Tribunal não pode deixar de apreciar, mesmo oficiosamente, se foram observados ou não aqueles princípios da justiça e da proporcionalidade, o que se reconduz que os limites de apreciação jurisdicional da adequação da pena disciplinar aos factos que se considerarem provados serem apenas os traçados pelo pedido. A limitação dos poderes de cognição dos tribunais administrativos adoptada no acórdão reconduz-se, na prática, à completa ausência de controle jurisdicional da actividade da Administração no domínio da determinação da medida das penas disciplinares, como indiciam os inúmeros arestos citados no acórdão e todos os outros que adoptaram aquele entendimento que, em nenhum caso, detectaram alguma actuação censurável da Administração nesse domínio. Assim, entendo que tal entendimento é incompatível com o direito de impugnação contenciosa de todos os actos lesivos e do direito à tutela judicial efectiva, assegurados pelos arts. 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4, da CRP. No caso em apreço, porém, entendo que a pena aplicada é adequada à conduta que se considerou provada e não se justifica a suspensão por serem numerosas as condutas censuráveis disciplinarmente, e por serem três as condutas enquadráveis no art. 25.º do Estatuto Disciplinar, sancionáveis, cada uma delas, com pena de inactividade, o que demonstra que não se está perante infracções ocasionais. Lisboa, 29 de Março de 2007. Jorge Manuel Lopes de Sousa SEGUE ACÓRDÃO DE 5 DE JUNHO DE 2008 Pleno da Secção de Contencioso Administrativo Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) 1. A fls. e segs., foi proferido acórdão, pelo qual foi negado provimento ao recurso jurisdicional interposto para este Pleno por A... do acórdão da 1ª Subsecção que julgou improcedente a acção administrativa especial intentada contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A final, e em conformidade com o julgado, foi decidido condenar o recorrente em custas, mas, por evidente lapso, não se fixou o respectivo montante. Constata-se ainda que o acórdão da Subsecção, que igualmente condenou o A. em custas, também por lapso não fixou o seu montante. Assim, e ao abrigo do disposto nos arts. 667°, nº 1 e 716° do CPCivil, supletivamente aplicáveis nos termos do art. 1° do CPTA, acordam em suprir os aludidos lapsos, fixando-se as custas neste Pleno em 10 UC, e na Subsecção em 6 UC. Lisboa, 5 de Junho de 2008. Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – José Manuel da Silva Santos Botelho – Jorge Manuel Lopes de Sousa – João Manuel Belchior – Adérito Conceição Salvador dos Santos – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – Alberto Acácio de Sá da Costa Reis – António Políbio Ferreira Henriques – António Bento São Pedro – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.