0043741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0043741
Acórdão
Descritores: Impossibilidade do cumprimento, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023709
Nr Documento: RL199809290043741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a7dd657ad52029f80256803000549ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0043741.BF
Sumário
Há impossibilidade da prestação, por causa imputável ao promitente vendedor, não só quando esta se torna seguramente inviável, mas também quando a probabilidade da sua realização, por não depender apenas de circunstâncias controláveis pela vontade do vendedor, se torne extremamente improvável, como ocorre quando a coisa prometida é vendida a terceiro pelo promitente vendedor. A exigência do sinal ou da indemnização constitui uma declaração tácita de resolução do contrato-promessa (art. 436 n. 1). Só assim se compreende que, às soluções do n. 2 do art. 442 - a que subjaz a resolução do contrato - o legislador tenha acrescentado na primeira parte do n. 3 do mesmo art. 442, a possibilidade de o contraente não faltoso optar pela execução específica, que envolve a simples mora.