9150404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150404
Acórdão
Descritores: Citação, Testemunhas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006103
Nr Documento: RP199202109150404
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ee4c6196a28d6a448025686b0066618aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150404.43
Sumário
A intervenção de duas testemunhas numa citação, pelo facto de a pessoa que a recebeu não ter assinado a certidão, deixou de ser necessária: o disposto na alínea a) do nº 2 do artigo 195 do Código de Processo Civil deve considerar-se derrogado nessa parte pelas normas dos artigos 232 e 242 do mesmo Código, na sua actual redacção.