010345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010345
ACORDAO
Descritores: Competencia dos tribunais administrativos, Incompetencia em razão da materia, Tarefa, Prestação de serviços, Contrato de direito privado
Recorrente: Galacho , Manuel
Recorridos: Se dos Desportos e Juventude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS DESPORTOS E JUVENTUDE DE 1976/10/04.
Nr Convencional: JSTA00009782
Nr Documento: SA119790315010345
Data de Entrada: 29/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR CONTRAT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/185ce6cdc7c43377802568fc003889cb
Sumário
I - A colaboração prestada a Administração em regime de tarefa integra contrato civil de prestação de serviço. II - O seu termo por acto da Administração constitui declaração negocial de uma das partes na relação juridico-privada a outra, e não acto administrativo do poder publico. III - Os tribunais administrativos são incompetentes em razão de materia para conhecer desse contrato ou do seu termo.
