9340931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9340931
Acórdão
Descritores: Servidão, Servidão de vistas, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010697
Nr Documento: RP199404199340931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8fa9f8d26573d92e8025686b00667f30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340931.BD
Sumário
A servidão de vistas é o reverso da proibição estabelecida nos números 1 e 2 do artigo 1360 do Código Civil, pelo que os actos possessórios a ela conducentes têm de ser exercidos pelo proprietário do prédio dominante ( ou pelo usufrutuário ), sem embargo de essa posse poder ser exercida através de intermediário que, no entanto, é um mero representante do possuidor.