9140655 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vitor Brites
Processo: 9140655
Acórdão
Descritores: Revisão de mérito, Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00006938
Nr Documento: RP199211199140655
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b8ffbf2b54ea76778025686b00665371CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140655.0B
Sumário
É dispensável a revisão de mérito sempre que seja o próprio cidadão português a requerer a confirmação da sentença contra si proferida, o qual demonstrou, assim, preferir a aplicação da lei estrangeira, renunciando ao direito de ver aplicado o seu direito nacional.