008367 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão proferida na auditoria administrativa no sentido de conter o processo todos os elementos necessarios ao seu conhecimento de fundo não constitui caso julgado. II - Não pode subsistir assim uma sentença em que não se tenham apreciado determinados elementos de facto que se reputem essenciais para apreciação do merito do recurso interposto de uma deliberação camararia.