Quando foi proferido o acórdão 003768?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1951.

Acórdão STA — Director geral dos serviços industriais

Q: Qual foi a decisão no processo 003768?

Rejeição rec cont. O despacho do director-geral dos Serviços Industriais, embora proferido nos termos do artigo 37 do Decreto- -Lei n. 36933, não e susceptivel de impugnação directa por meio de recurso contencioso.

Acórdão

003768

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1951
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Director geral dos serviços industriaisActo administrativoDelegação de poderesRecurso hierarquico necessarioRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 36933 DE 1948/06/24 ART37.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG224 PAG281.

Sumário

O despacho do director-geral dos Serviços Industriais, embora proferido nos termos do artigo 37 do Decreto-

-Lei n. 36933, não e susceptivel de impugnação directa por meio de recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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