038998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 038998
Acórdão
Descritores: Plano director municipal, Ratificação, Autonomia local, Tutela
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052599
Nr Documento: SAP19991109038998
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac8cf97df88dd236802568fc003a13abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:038998.42
Sumário
A autonomia local não é incompatível com certas formas de tutela estadual quando esta seja exigida e, ao mesmo tempo, se conforme com o interesse mais geral que extravase os respectivos limites territoriais e porventura se insira no todo colectivo nacional, para respeito da unidade da ordem jurídica e legalidade democrática. O acto de ratificação, pelo Governo, de um Plano Director Municipal é um acto integrativo da eficácia deste último. Perante um PDM e o respectivo acto de ratificação, os recorrentes dispõem de dois meios contenciosos: ou a acção declarativa de ilegalidade das normas do PDM se a ilegalidade destas pretendem ver declarada ou o recurso contencioso de anulação do acto de ratificação, se antes visam vícios próprios deste último.