Autonomia local - Jurisprudência Portuguesa

I – A construção de uma linha de muito alta tensão implica a transformação dos solos por ela percorridos, que não é integralmente reversível no caso de a ação principal vir a ser julgada...

I - O sistema para captação, tratamento e distribuição de água, para recolha, tratamento e rejeição de efluentes e para recolha, tratamento e destino final de resíduos sólidos, é constituído por...

I - A sentença é nula, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto nos artºs 125º do CPPT e 668º, nº 1, al. d) do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar,...

I - A norma do artº. 100º. do Cód. Proc. Adm. não é aplicável no âmbito do procedimento administrativo que está na génese dos planos municipais de ordenamento do território, regidos pelo DL nº....

I - A sentença que afaste a aplicação de uma certa norma não padece da nulidade resultante de não ter apreciado a sua invocada inconstitucionalidade. II - As respostas aos quesitos, podendo embora...

I - A autonomia local não é incompatível com certas formas de tutela estadual quando esta seja exigida e, ao mesmo tempo, se conforme com o interesse mais geral que extravase os respectivos limites...

I - Com a entrada em vigor da C.R.P. de 1976 e a consagração do princípio da autonomia local, a autorização prévia da denúncia do contrato de arrendamento de prédios das autarquias pelo Ministro da...

I - Para decidir o recurso contencioso, nada obsta a que o Tribunal considere os factos documentados no processo instrutor, pois deles tomou conhecimento por virtude do exercício das suas funções...

I - Assente por acórdão, devidamente transitado, que sobre a câmara municipal impendia o dever, de natureza vinculada, de ordenar, ao abrigo do art. 167 do RGEU, a demolição de uma obra clandestina,...

I - A formulação do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro ("A câmara municipal poderá deliberar sobre a aceitação ou rejeição liminar do pedido no prazo de 30 dias (...)"), não...