594/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António Ribeiro Mendes
Processo: 594/94
Acórdão
Juízes: Maria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Assunção EstevesAlberto Manuel Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940594.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Ribeiro Mendes Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Nos presentes autos de recurso, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., vieram os autos a ser enviados, a título devolutivo, ao Tribunal de Polícia de Lisboa, logo que distribuídos no Tribunal Constitucional, dado que, entretanto, fora publicada a Lei de Amnistia de 1994 e parecia achar-se amnistiada a entidade arguida pela prática da contra-ordenação por que fora sancionada. 2. Por despacho de 14 de Julho de 1994, proferido pela Senhora Juíza do Tribunal recorrido, foi amnistiada a referida contra-ordenação (a fls. 66 vº dos autos). Esta decisão transitou em julgado. 3. Devolvidos os autos ao Tribunal Constitucional, logo se alcança que não teria sentido útil fixar prazo para alegações e seguir os ulteriores trâmites processuais, visto que a decisão que viesse a ser proferida não teria qualquer relevância no presente processo. A essa prossecução processual se oporia o princípio da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade. 4. Termos em que, pelas razões expostas, decide o Tribunal Constitucional julgar extinto o presente recurso. Lisboa, 21 de Novembro de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa