96S074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 96S074
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Presunção de culpa, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030028
Nr Documento: SJ199607030000744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21cca0b46836c10a802568fc003b1f9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S074.AD
Sumário
O conceito de culpa contido no n. 2 da Base XVII da Lei 2127 abrange os casos de culpa grave e também os devidos a simples negligência, sendo em função do respectivo grau de culpa que o juiz deve agravar as pensões e indemnizações. Por seu lado, o artigo 54 do Decreto 360/71 estabelece uma presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente for devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como às directivas das entidades competentes, que se refiram à higiene e segurança do trabalhador. Essa presunção é ilidível por prova em contrário da entidade patronal. Tendo em conta o facto de os trabalhos ocorrerem em cima de um telhado, deveria a entidade patronal ter tomado as precauções, pelo menos mínimas, para evitar um acidente. É facto notório que os trabalhos em cima de um telhado se revestem de particulares perigos. Em face daquela falada presunção de culpa, ocorre a inversão do ónus da prova, cabendo à entidade patronal demonstrar que não houve inobservância dos preceitos legais e regulamentares. Porque existe nexo de causalidade entre o incumprimento das normas de segurança no trabalho e o acidente, é de concluir que este resultou de culpa da entidade patronal, que não respeitou aquelas normas.