082976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 082976
ACORDAO
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Arresto, Matrícula, Prova documental, Junção de documento
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00035515
Nr Documento: SJ199805060829762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9e272cb9aac1060802568fc003ba59c
Sumário
Não há contradição entre acórdão do Supremo que decide pela procedência do arresto face à certidão a que alude o artigo 403, n. 4, do CPC67, junta no recurso para a Relação, e o acórdão do mesmo tribunal que inadmite tal certidão junta perante ele, nas respectivas alegações.
