0631/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
Processo: 0631/15
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20417
Nr Documento: SAP201604200631
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesDulce NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias DelgadoJosé Maria da Fonseca Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4324067044ad129d80257fb50035e204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0631.15.BF
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 2003 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. Não se verifica oposição de julgados no caso de a diversidade das soluções jurídicas encontrada nos arestos em confronto não resultar de entendimento inconciliável quanto à mesma questão fundamental de direito, mas antes do enfrentamento de realidades fácticas distintas, que levaram à apreciação de questões jurídicas diversas à luz de normas também diversas. As nulidades e as inconstitucionalidades assacadas ao acórdão recorrido são insusceptíveis de apreciação no âmbito do recurso por oposição de acórdãos.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…………, com os demais sinais dos autos, recorre para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 1/10/2014, no processo nº 07689/14, invocando oposição entre ele e os seguintes três acórdãos: do STA de 9/07/2014, no processo nº 0464/14, do STA de 9/06/1999, no processo nº 23961, e do TCA Sul de 29/06/2010, no processo nº 03509/09. Por despacho proferido a fls. 436 dos autos, o Excelentíssimo Juiz Desembargador Relator admitiu poder ocorrer a invocada oposição de julgados e determinou o prosseguimento dos termos do recurso em conformidade com o disposto no artigo 284º do CPPT. Nessa sequência, o recorrente apresentou alegações sobre o mérito do recurso, que rematou com as seguintes conclusões: O recurso apresentado pelo Representante da Fazenda Pública que não indicou os factos incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios que impunham a prolacção de decisão diversa deveria ter sido rejeitado liminarmente não podendo ser conhecido o seu conteúdo por não invocar qualquer excepção dilatória ou peremptória de que o Tribunal recorrido pudesse conhecer oficiosamente, transitando em julgado a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância por se tratar de decisão legal e formalmente justa; Ora, a sentença de 1ª Instância apenas cumpriu a decisão de fls..., proferida pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29.06.10 que ordenou o seguinte: “Pelo exposto, tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal indicada pelo recorrente, na sua petição inicial, a fim de o tribunal se habilitar à tomada de uma decisão sobre a existência ou não de culpa por parte do oponente, de acordo com as normas legais citadas, não tendo a sentença recorrido observado tais normas, incorreu em erro de julgamento de direito, devendo ser revogada e substituída por outra, após a produção de prova em falta.”, o que foi feito e que culminou na sentença de 1ª instância que fez a correcta apreciação do acervo documental dos autos e da prova testemunhal produzida em sede de julgamento. Prova de que o acervo documental e testemunhal dos autos comprova a decisão da 1ª Instância é o facto do Representante da Fazenda não ter alegado factos e não ter indicado a prova que importava decisão diversa da proferida pelo Tribunal de 1ª Instância. Aliás, o mui douto parecer do Ministério Público conclui que: “Analisados os autos entendemos que o recurso não deverá proceder o que respeito à matéria da oposição. O exposto na douta sentença mostra-se correcto. /A douta sentença encontra-se bem fundamentada de facto e de direito. Entendemos ter feito uma correcta e suficiente análise da matéria de facto e correcto foi a sua subsunção jurídica. /De facto, o prova produzida nos autos foi bem analisada na douta sentença, o qual concluiu que o oponente, gerente da sociedade devedora originária, sempre foi um gerente zeloso e cumpridor das suas obrigações, tendo a sociedade entrado em incumprimento das suas obrigações devido à crise verificada no sector da construção civil no ano civil de 2001. /Nesse ano de 2001, verificou-se uma quebra de trabalho na sociedade devido à inexistência de encomendas, o que não foi estranho a existência de poucos concursos de adjudicação de obras e a concorrência no sector. /Estes os factos que se puderam retirar da prova testemunhal produzida. /De tal forma, não se poderia imputar ao oponente a responsabilidade pela insuficiência do património da sociedade para solver as suas obrigações tributárias. /Note-se que a recorrente não põe em causa a verificação de uma crise no sector da construção civil no ano de 2001, facto este que, só por si, ajudaria o concluir”. Mais, o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 29.06.10 delimitou os factos objecto do julgamento quando determinou que: “Ora, nos presentes autos, o recorrente, então oponente, alegou na petição inicial que não praticou qualquer acto ilícito, culposo e causador da insuficiência do património da sociedade (cfr. artºs 32º e 33º da p.i.). E que, não há na gerência da sociedade B………, Lda., desde 1995, ano em que foi constituída, qualquer acto negativo de gestão, como o atestam a escrita da sociedade, os seus balanços e relatórios anuais dos anos 1995 e seguintes (cfr. artº 39º da p.i.). /E nos art.ºs 40º e 41º da p.i.), são alegados factos concretos, e não apenas conclusões, sobre os quais o oponente, ora recorrente, poderá produzir prova, que a ser conseguida trará para os autos elementos necessários para decidir pela existência ou afastamento da sua culpa. /Decorre dos autos que o oponente arrolou três testemunhos cuja audição foi dispensada pelo tribunal recorrido, por despacho de fls. 66, não tendo os mesmos sido ouvidos. /Perante as circunstâncias dos autos, face ao alegado na p. i., mesmo que se considere que esta é parca em factos atinentes à exclusão da culpa do ora recorrente, não é, todavia, o mesmo absolutamente desprovido de alegação de factos relativos a tal matéria controvertida e que devam ser apurados pelo tribunal recorrido, no exercício do seu dever de apuramento da verdade, com vista à justa composição do litígio, de acordo com o poder-dever do Juiz consagrado no art.º 265º, n.º 3 do CPC, e o princípio do inquisitório no domínio do processo tributário previsto no art. 99º da LGT, o tal não obstando um deficiente, mas não ausente, cumprimento do ónus de alegação da matéria de facto por parte do oponente. /Pelo exposto, tendo em visto o necessidade de produção de prova testemunhal indicado pelo recorrente, na sua petição inicial, a fim de o tribunal se habilitar à tomada de uma decisão sobre a existência ou não de culpa por parte do oponente, de acordo com as normas legais citadas, não tendo a sentença recorrida observado tais normas, incorreu em erro de julgamento de direito, devendo ser revogada e substituída por outra, após a produção de prova em falta”. Resulta, por isso, evidente que a repetição do julgamento se destinava a fazer prova testemunhal dos factos alegados pelo Recorrente nos artigos 40º e 41º da p.i. que apresentou enquanto oponente nos presentes autos. Produzida que foi a prova testemunhal que o Tribunal Administrativo e Central do Sul não apreciou para proferir o acórdão de que se recorre, ficou o Tribunal de 1ª instância convicto da inocência do Recorrente e o TAC Sul proferiu uma total decisão surpresa que contraria a sua anterior decisão nos seus precisos termos quando invoca que não “foram explicitados os factos subjacentes à consideração do oponente como gerente zeloso e cumpridor dos suas obrigações bem assim de que forma a sua actuação foi de molde o excluir a sua culpa pelo insuficiência do património societário”. Acaso não foi este mesmo Tribunal que mandou repetir o julgamento para prova destes factos que eram suficientes e necessários para que fosse apreciada a culpa ou inocência do Recorrente? Feita a prova que se impunha, nos precisos termos em que a mesma foi imposta, vem o mesmo Tribunal revogar uma sentença justa e equitativa porque compara a situação dos presentes autos com as situação comuns objecto de todos os acórdãos e pareceres referenciados no Acórdão recorrido, sem cuidar apreciar e compulsar estes autos de molde a poder aferir da culpa/inocência real e efectiva do Recorrente. Sim, esta decisão é uma surpresa porque o Tribunal de 1ª instância apenas se limitou a cumprir o que lhe fora ordenado pelo TCA Sul, o mesmo Tribunal que vem agora decidir revogar a decisão que cumpriu uma sua ordem anterior. Por conseguinte, o primeiro acórdão que se apresenta como fundamento deste recurso é o Acórdão proferido no processo de Recurso Jurisdicional n.º 3509/09, de 29.06.10, do 2º Juízo da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul encontrando-se o original nos presentes autos a fls... Mais, o acórdão de que se recorre reconhece que “as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção da Tribunal “ad quem” ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração - mais - “ainda no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigorosa, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (...) No caso concreto, não pode deixar de estar votado ao insucesso o fundamento do recurso em análise devido a manifesta falta de cumprimento do ónus mencionado supra, desde logo, quanto aos concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida./ Por outro lado, no que concretamente diz respeito á produção de prova testemunhal, refira-se que se a decisão do julgador estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção.” Sucede porém que, o Representante da Fazenda não cumpriu, nem respeitou o “ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso”, motivo por que o acórdão de que se recorre não extraiu as devidas consequências dessa omissão, não tendo rejeitado imediatamente o recurso que não indica factos nem elementos probatórios que justificassem a prolação de decisão diversa. A decisão de 1ª instância cumpriu a decisão do TCA Sul de 29.06.2010 e estribou tal decisão no depoimento do TOC da empresa, no depoimento da colaboradora administrativa da empresa que organizava a facturação e a documentação para remeter à contabilidade e no depoimento da ex-cônjuge do Recorrente — todos enquanto testemunhas conhecedoras dos factos e não meros opinadores sobre os mesmos, motivo por que se entende que o acórdão de que se recorre é contraditório nos seus precisos termos. Mais, o acórdão recorrido refere que “a recorrente dissente do julgado alegando, em primeiro lugar e como supra se alude, que não foram explicitados os factos subjacentes à consideração do oponente como gerente zeloso e cumpridor das suas obrigações e bem assim de que forma a sua actuação foi de molde a excluir a sua culpa pela insuficiência do património societário”, olvidando que no acórdão de 29.06.10 tinha delimitado tais factos que se encontravam plasmados nos artºs 40º e 41º da p.i. apresentada pelo oponente, ora Recorrente e que foram objecto de aperfeiçoamento promovido pelo Tribunal de 1ª instância, conforme despacho e requerimento de fls... No acórdão de 29.06.10 foi ordenada a produção de prova testemunhal e, como bem reconhece o acórdão recorrido, tem-se vindo a entender que: “no que concretamente diz respeito à produção de prova testemunhal, refira-se que se a decisão do julgador estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção”. Recorde-se, como bem realçou o Ministério Público no seu mui douto parecer que “De facto, a prova produzida nos autos foi bem analisada no douto sentença, o qual concluiu que o oponente, gerente da sociedade devedora originário, sempre foi um gerente zeloso e cumpridor das suas obrigações, tendo a sociedade entrado em incumprimento das suas obrigações devido à crise verificada no sector da construção civil no ano civil de 2001./ Nesse ano de 2001, verificou-se uma quebra de trabalho na sociedade devido à inexistência de encomendas, a que não foi estranho a existência de poucos concursos de adjudicação de obras e a concorrência no sector./Estes os factos que se puderam retirar da prova testemunhal produzida. /De tal forma, não se poderia imputar ao oponente a responsabilidade pela insuficiência do património da sociedade para solver as suas obrigações tributárias. /Note-se que a recorrente não põe em causa a verificação de uma crise no sector da construção civil no ano de 2001, facto este que, só por si, ajudaria a concluir.”. Não se compreende, por isso, como pode o TCA Sul declarar que se encontra limitado pelas alegações de recurso do recorrido, que estas importam a rejeição do recurso e, ainda assim, conceder provimento ao dito recurso, quando a decisão recorrida apenas cumpriu uma sua decisão anterior de 29.06.10. O Acórdão de que se recorre encontra-se em notória e patente contradição com o teor do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-07-2014, referente ao proc. nº 0464/14, da relatora Ana Paula Lobo, publicado no site www.dgsi.pt onde pode ler-se que: “I - A nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, só existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio. / II - Só enferma da nulidade prevista no art. 615º, n.º 1, al. d) do CPC/2013, por excesso de pronúncia, o acórdão que conhece de questão de que não podia tornar conhecimento.”. O Acórdão de que se recorre tinha de rejeitar o recurso apresentado pelo Representante da Fazenda, motivo por que tal decisão é omissa relativamente a uma questão relevante, notória e evidente que se impunha ser dirimida. Acresce que decide o TCA Sul decidir contra as suas próprias orientações, apreciando perfunctoriamente uma questão que há muito espera uma decisão aturada e respeitadora do caso concreto, revelando um manifesto excesso de pronúncia ilegítimo e inconstitucional, quando se reporta a um suposto “erro de julgamento de facto”. In casu não se verificou qualquer tipo de “erro de julgamento de facto” que importe ser conhecido oficiosamente pelo TCA Sul. Foram alegados factos pelo oponente que resultaram provados face à prova documental e testemunhal produzida em sede de julgamento. O sumário do Acórdão recorrido disponível no site www.dgsi.pt refere que: “1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr. artº.607, nº 5, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g. força probatória plena dos documentos autênticos - cfr. artº 371º do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr. artº 685-B, nº 1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº 281º do C.P.P.Tributário). Tal ónus rigoroso ainda se pode considerar mais vincado no actual artº 640º, nº 1, do C.P.Civil, na redacção resultante da Lei 41/2013, de 26/6. Se a decisão do julgador, no que diz respeito à prova testemunhal produzida, estiver devidamente fundamentada e for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. Ao abrigo do regime constante do artº.13º, nº 1, do C.P.Tributário, não existe qualquer presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efectivo exercício da função de gerente ou administrador, pelo que compete à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, neles se incluindo o exercício de facto da gerência, e apenas se podendo esta valer da presunção legal respeitante à culpa pela insuficiência do património social. Nos termos do citado regime recai sobre o gerente o ónus da prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos, sendo que para ilidir a presunção de culpa desse preceito, não basta ao gerente em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, antes se lhe exigindo que demonstre que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um "bonus pater familias" no sentido de evitar essa situação. Por outro lado, a falta de prova a esse propósito deve valorar-se contra o oponente. A culpa em causa no artº 13, nº.1, do C.P.Tributário, deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza contratual ou extra-contratual (cfr.artºs.487, nº 2, e 799, nº 2, do C.Civil) - e em termos de causalidade adequada, a qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza a vontade da sociedade nos mais diversos negócios jurídicos, através dos quais se manifesta a sua capacidade de exercício de direitos, a responsabilidade subsidiária assenta na ideia de que os poderes de que estavam investidos lhes permitiam uma actuação determinante na condução da sociedade. Assim, há que verificar, operando com a teoria da causalidade, se a actuação do gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose póstuma. Ou seja, de um juízo de idoneidade, referido ao momento em que a acção se realiza ou a omissão ocorre, como se a produção do resultado se não tivesse ainda verificado, isto é, de um juízo “ex ante”. Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a diligência de um “bonus pater familiae”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº 64º do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. Apesar da dificuldade que existe na prova de um facto negativo, como é o caso da ausência de culpa, o oponente não pode deixar de alegar e provar factos concretos de onde se possa inferir que a insuficiência patrimonial da empresa se deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável. Relativamente a processos judiciais iniciados até ao final de 2003, a Fazenda Pública goza de isenção de custas nos termos do artº 3, nº 1, al. a), do Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo dec. lei 29/98, de 11/2, isenção que foi mantida em vigor pelo artº.14, nº 1, do dec.lei 324/2003, de 27/12, depois pelo artº.27, nº 1, do dec.lei 34/2008, de 26/2 (diploma que consagrou o actual Regulamento das Custas Processuais) e pelo artº 8, nº 4, da Lei 7/2012, de 13/2, a qual procedeu a alterações ao Regulamento das Custas Processuais. 24 . Sucede porém que, o Juiz do Tribunal de 1ª instância apreciou livre e legalmente a prova dos autos e produzida perante si tendo feito a correcta apreciação global da mesma decidindo legal, justificada e fundamentadamente na sentença toscamente impugnada pelo Representante da Fazenda; O Acórdão recorrido não se pronunciou como se impunha pela rejeição do recurso e que sem atentar na prova decidiu revogar a decisão fundamentada proferida pelo Tribunal de 1ª Instância. O Recorrente depois de a Fazenda ter considerado, sabe-se lá porquê, que a sociedade B…….., Lda não tinha património, foi o Recorrente quem indicou bens à penhora dos quais ficou fiel depositário e cujo valor então atribuído foi de € 88.000,00 — cfr. consta do auto de penhora de fls.., do processo de execução fiscal apenso aos presentes autos, sendo que o Acórdão recorrido fixou actualmente o valor tributário em € 93.606,67, sendo a diferença entre estes valores, descontada a verba de € 1.474,36, de apenas € 4.132,31. Além de que o Recorrente propôs à Fazenda dar em pagamento a sua própria habitação que teria valor manifestamente superior à quantia remanescente de € 4.132,31. No decurso do julgamento foi o Tribunal de 1ª instância informado que as Finanças tinha comunicado à Conservatória do Registo Comercial a falta de prestação de contas para efeitos de dissolução administrativa da sociedade B………, Lda., dissolução esta que terminou com a liquidação da empresa em 10.11.2011, motivo por que se impunha apreciar em que termos poderia reverter para o Recorrente uma dívida de uma empresa extinta por força do processo de dissolução administrativa promovido pelas Finanças ao abrigo do RJPADLEC – a Fazenda sabia que esta sociedade tinha passivo e não o reclamou nesse procedimento administrativo a que deu origem. Estas questões subsidiárias não foram conhecidas pelo Tribunal de 1ª Instância uma vez que a decisão proferida tornou desnecessário conhecer das mesmas. O TCA Sul aquando da revogação da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância tinha de apreciar e conhecer estas questões, não podendo revogar a decisão proferida, sem mais, com base num recurso que deveria ter sido rejeitado e sem que o Tribunal recorrido, cuidasse apreciar o acervo documental dos autos e a prova testemunhal produzida. Caso o TCA Sul tivesse analisado de forma aturada o processo que lhe tinha sido submetido a análise, ainda que incorrectamente estivesse a apreciar uma situação de falso erro de julgamento de facto, rapidamente denotaria que um “bonus pater familiae” faria exactamente o que o Recorrente fez, indicaria bens que respondessem pela dívida fiscal. Pese embora as Finanças desde sempre tivessem tido acesso à informação acerca do património da B………, Lda, certo é que para não prescrever a reversão olvidaram o património desta empresa e passaram para a fase seguinte, ao arrepio do Direito aplicável a este caso concreto. 32 . Acresce que, desde a apreensão dos bens ocorrida em 7 de Fevereiro de 2003, que as Finanças nunca cuidaram de vender os bens apreendidos para saldar uma dívida que dizem querer cobrar. Esta factualidade consta do acervo documental do processo de execução fiscal organizado pela Fazenda Pública e que não mereceu a apreciação, ainda que perfunctória, do TCA Sul, caso contrário, ainda que tivesse sido suscitada a questão de erro de julgamento de facto, tal situação não poderia jamais culminar da prolacção da decisão de que se recorre mas antes na repetição do julgamento ou na reabertura da audiência para alegações e reformulação da sentença de 1ª instância caso se entendesse que a mesma não se encontrava devidamente fundamentada de facto e de Direito Recorde-se que o Recorrente não teria tido oportunidade de recorrer da decisão de 1ª instância por falta de legitimidade e interesse, sendo legalmente impedido de pedir que fosse efectuada qualquer sindicância à decisão de 1ª Instância que o havia absolvido e verificado a sua notória boa-fé e comportamento exemplar. O Acórdão de que se recorre não se pronunciou sobre factos que se impunha serem decididos ab initio e pronunciou-se erradamente sobre factos relativamente aos quais lhe estava vedado tal apreciação, motivo por que é nulo o acórdão de que se recorre que deve ser alterado, rejeitando, in totum, o recurso apresentado pelo Representante da Fazenda no que concerne à oposição deduzida pelo Recorrente — o recurso devia ter sido rejeitado por não cumprir as formalidades legais e não houve qualquer erro de julgamento de facto, como aqui se deixa demonstrado. A prova difícil da ausência de culpa do Recorrente foi feita. Assim o entendeu o Recorrente, o Tribunal de 1ª instância, o Ministério Público, e o Representante da Fazenda que não aduziu factos e meios probatórios que sustentassem a sua pretensão. Concluir de forma diversa importa decidir em desacordo com as decisões do STA de 09-06-1999, proferida no processo nº 23961 e de 03-11-1999, proferida no processo n.º 24300 publicadas no Apêndice ao Diário da república de 19-06-2002 págs. 2361 a 2365 e de 30-09-2002, págs. 3618 a 3623 referidas na sentença de 1ª instância que considerou que no caso vertente foi feita prova que logrou ilidir a presunção de que o Oponente foi responsável pela insuficiência patrimonial da B…….., Lda. A decisão proferida pelo TCA Sul viola o disposto no art.º 203º da Constituição da República Portuguesa (CRP) porquanto o Tribunal recorrido não foi independente e não aplicou a Lei a que se encontra vinculado. Decidiu sem consultar os presentes autos da capo al fine o que permitiria, em consciência, determinar as similitudes e as diferenças entre os presentes autos e os autos em que foram proferidas todas as decisões identificadas no Acórdão recorrido que, notoriamente, nada têm de semelhante uma vez que a conduta e a postura do Recorrente foram exemplares de Boa Fé. A decisão de que se recorre não se encontra devidamente fundamentada de facto e de direito como impõe o art.º 205º CRP, visto que não são indicados os meios de prova que sustentam a verificada alteração da decisão de 1ª Instância. Termos em que, deve o presente recurso ser considerado procedente por provado, verificando-se que assiste razão ao Recorrente no que concerne à falta de rejeição do recurso da Fazenda; à omissão de pronúncia; ao excesso de pronúncia; à regularidade da decisão de 1ª instância que cumpriu o anterior Acórdão do TCA Sul, à consequente nulidade e inconstitucionalidade do Acórdão de que se recorre, tudo conforme se deixou exposto nos requerimentos anteriormente apresentados, nas presentes alegações e conclusões. Termos em que, deve a decisão recorrida ser revogada ou declarada nula, confirmando-se a decisão proferida pelo Tribunal de 1ª instância que aplicando o Direito Fiscal aos factos cuidou alcançar Justiça. Revogando ou declarando a nulidade da decisão recorrida e confirmando a decisão do Tribunal de 1ª Instância farão Vossas Excelências, Excelentíssimos Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, a costumada e tão esperada Justiça! A Fazenda Pública, ora Recorrida, não apresentou contra-alegações. O Exmo. Procurador-Geral-Adjunto junto do STA emitiu douto parecer no sentido de que se devia julgar verificada a oposição de acórdãos apenas quanto à questão da culpa do responsável subsidiário na insuficiência do património da devedora originária, e que não se devia conhecer das invocadas inconstitucionalidades, argumentando o seguinte: «Sendo a primeira questão fundamental em contradição de não rejeição do recurso apresentado pela Fazenda Pública por não ter indicado os factos incorretamente julgados nem os concretos meios probatórios que impunham a prolação de decisão diversa, é de constatar não ter ocorrido uma pronúncia expressa quanto à mesma. Já quanto à segunda questão fundamental em contradição da nulidade por omissão ou excesso de pronúncia que foi invocada em termos de contradição com o decidido no acórdão fundamento, é ainda de constatar que assenta em factos que são de considerar sem a referida identidade essencial. […] Já quanto à terceira questão fundamental em contradição relativa à apreciação efetuada quanto à culpa do responsável subsidiário na insuficiência patrimonial da primitiva devedora, não será de obstar à admissibilidade do recurso interposto o quadro de uma regulamentação jurídica que é semelhante, ainda que num quadro jurídico diverso. Com efeito, no caso dos autos a apreciação foi efetuada segundo critérios de “bonus pater familiae”, ainda que fazendo aplicação do disposto no art. 13º do CPT (…) entendida como contendo uma presunção de culpa funcional quanto a gerentes e administradores. Considerou-se “desde logo se deve relevar o facto de as dívidas exequendas e revertidos no âmbito da execução de que a presente oposição constitui um apenso serem relativas aos anos de 1996 a 1998 (cfr. nº 1 do probatório), sendo que a alegada crise no sector da construção civil ocorreu em 2001 (cfr. nºs. 7, 8 e 10 da factualidade provada) a que se fez acrescer que, sendo o oponente o único sócio-gerente da empresa tinha de se “concluir que a sociedade não teria possibilidade de cumprir as suas obrigações fiscais”, impondo-se ao mesmo “o ónus de prova no sentido de dever tomar medidas no sentido de obviar a esta situação, maxime, pedindo a declaração de insolvência atempadamente” – fls. 316 e 317. / E só assim foi possível fazer funcionar a presunção de que beneficiava a administração tributária por falta de prova da falta culpa da insuficiência de património para as prestações devidas. No acórdão fundamento, em que a dita responsabilidade foi enquadrada no art. 16º do CPTI e no Dec. Lei nº 68/87 (que tem um artigo único a remeter para o previsto no art. 78.º do C.S.C.), foi decidido ainda quanto aos critérios aplicáveis na apreciação da responsabilidade fazer aplicação do previsto no art. 487º do C.Civil e dos critérios de “bonus pater famílias”, afastando a possibilidade de se recorrer na apreciação a efetuar apenas ao resultante de circunstâncias externas e ao decorrente de obrigações legais. À admissibilidade do recurso não obstará ainda que no acórdão fundamento se tenha julgado não ser de pôr em causa o juízo negativo efetuado quanto à culpa, nos termos do n.º 4 do art. 21.º do ETAF – fls. 429 e 430. Já quanto às referidas inconstitucionalidades, se afigura não ser de conhecer das mesmas por não se inserirem no âmbito dum recurso como é o de oposição de acórdãos.». 1.4. Colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência do Pleno da Secção. 2. No acórdão recorrido consta como provada a seguinte matéria de facto: 1 - Corre termos contra "B………….., Lda" o processo de execução fiscal nº 3557/01/105402.3 e apensos, por dívidas de IVA e juros compensatórios dos anos de 1996, 1997 e 1998 (cfr. documentos juntos a fls. 1 a 7 do processo de execução fiscal apenso; informação exarada a fls.35 dos presentes autos); 2 - O processo de execução fiscal referido no número anterior reverteu contra o oponente, na qualidade de sócio gerente, por despacho de 31 de Março de 2003, do Sr. Chefe do 3º Serviço de Finanças de Sintra (cfr. documento junto a fls.30 dos presentes autos); 3 - Os fundamentos da reversão referida no nº 2 foram os seguintes: "Insuficiência de bens do executado/devedor originário susceptíveis de serem penhorados. Exercício da gerência/administração na data a que respeitam os factos tributários." - (cfr. documento junto a fls.30 dos presentes autos); 4 - O ora oponente é sócio-gerente da executada originária "B…………, Lda" (cfr. documento junto a fls. 27 e 28 dos presentes autos; factualidade admitida pelo opoente na p.i.); 5 - Em 7 de Maio de 2003 o oponente requereu à Administração Fiscal a extinção das dívidas mediante dação em pagamento de bem imóvel (cfr. documentos juntos a fls.33 e 34 dos presentes autos); 6 - Em 24 de Julho de 2003 foi proferido despacho, pelo Subdirector-geral dos Impostos, indeferindo o requerimento do oponente referido no nº 5 (cfr. documento junto a fls. 40 dos presentes autos); 7 - No ano de 2001 verificou-se uma grande crise no sector da construção (cfr. depoimento da testemunha C…………, cujo depoimento se revelou claro, revelador de um conhecimento directo dos factos); 8 - No ano de 2001 verificou-se quebra de trabalho na empresa de que o oponente era gerente (cfr. depoimento da testemunha C…………., cujo depoimento se revelou claro, revelador de um conhecimento directo dos factos); 9 - A insuficiência patrimonial do património social decorreu da crise do sector da construção, da cessação de obras e concursos, da inexistência de encomendas e da cerrada concorrência no sector de actividade da devedora originária - (cfr. depoimento da testemunha C…………, cujo depoimento se revelou claro, revelador de um conhecimento directo dos factos). 10 - O opoente, A……….., com o NIF ………, era o único gerente da sociedade B……….., Lda" - (cfr.documento junto a fls.16 e 17 do processo de execução fiscal apenso; documento junto a fls. 44 dos presentes autos). 3. Vem o recorrente invocar a oposição do acórdão que o TCAS proferiu em 1/10/2014 no proc. nº 07689/14 (acórdão recorrido) e o aresto que o mesmo Tribunal proferiu em 26/06/2010, no proc. nº 03509/09, bem como a oposição desse acórdão com os arestos que o STA proferiu em 9/07/2014, no proc. nº 0464/14, e em 9/06/1999, no proc. nº 023961 (acórdãos fundamento), e, ainda, suscitar a questão da (in)constitucionalidade da decisão recorrida face aos comandos ínsitos nos artigos 203º e 205º da Lei Fundamental. Importa, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos. O presente recurso foi interposto em processo judicial de oposição instaurado no ano de 2003, ao qual são, assim, aplicáveis as normas do ETAF na redacção então vigente, ficando o seu conhecimento dependente da existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito – cfr. artigo 30º, alínea b), do ETAF, e o artigo 284º do CPPT. E como tem sido repetidamente explicitado pelo Pleno desta Secção, para detectar a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito devem adoptar-se os seguintes critérios: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; que se tenham perfilhado, nos dois arestos, soluções opostas, e que essa oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Vejamos, então, se no caso se encontram preenchidos tais requisitos. O recorrente começa por apontar a oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão do TCAS de 26/06/2010, no proc. nº 03509/09, ambos proferidos no âmbito deste mesmo processo de oposição a execução fiscal, quanto à questão da prova da culpa do oponente pela insuficiência do património societário para responder pelos créditos exequendos. No acórdão fundamento julgou-se que «Perante as circunstâncias dos autos, face ao alegado na p. i., mesmo que se considere que esta é parca em factos atinentes à exclusão da culpa do ora recorrente, não é, todavia, o mesmo absolutamente desprovido de alegação de factos relativos a tal matéria controvertida e que devam ser apurados pelo tribunal recorrido, no exercício do seu dever de apuramento da verdade, com vista à justa composição do litígio, de acordo com o poder-dever do Juiz consagrado no art.º 265º, n.º 3 do CPC e o princípio do inquisitório no domínio do processo tributário previsto no art. 99º da LGT, a tal não obstando um deficiente, mas não ausente, cumprimento do ónus de alegação da matéria de facto por parte do oponente». Razão por que se concluiu que «tendo em vista a necessidade de produção de prova testemunhal indicado pelo recorrente, na sua petição inicial, afim de o tribunal se habilitar à tomada de uma decisão sobre a existência ou não de culpa por parte do oponente, de acordo com as normas legais citadas, não tendo a sentença recorrida observado tais normas, incorreu em erro de julgamento de direito, devendo ser revogada e substituída por outra, após a produção de prova em falta». Já no acórdão recorrido julgou-se que «do exame da factualidade provada não se pode concluir que o opoente/recorrido tenha produzido prova demonstrativa de que a situação de insuficiência patrimonial da sociedade "B…………, Lda" se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um "bonus pater familias". Desde logo, deve relevar o facto de as dívidas exequendas e revertidas no âmbito da execução de que a presente oposição constitui apenso serem relativas aos anos de 1996 a 1998 (cfr.nº.1 do probatório), sendo que a alegada crise no sector da construção civil ocorreu a partir de 2001 (cfr. nºs 7, 8 e 10 da factualidade provada)» e que «Por outro lado, do exame da matéria de facto provada e aditada ao probatório (cfr. nºs 7, 8, 10 e 11 da matéria de facto provada), deve reconhecer-se que o opoente/recorrido não produziu prova que permita concluir que não teve culpa no acto de não pagamento da dívida exequenda. Assim é, porquanto se impunha ao mesmo, enquanto gerente único da empresa executada originária, que tivesse conhecimento da situação económico-financeira concreta da sociedade "B…………, Lda". Pelo que, concluindo que esta sociedade não teria possibilidade de cumprir as suas obrigações tributárias, deveria ter tomado medidas no sentido de obviar a esta situação, maxime, pedindo a declaração de insolvência da empresa atempadamente. Esta forma de actuação era imposta pelo citado critério do bom pai de família, do gerente competente e critérios». O que levou à conclusão que «Não pode, pois, considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve considerar-se procedente este fundamento do recurso e, consequentemente, revogar-se a sentença recorrida e julgar parte legítima para a execução fiscal (...)». Constata-se, assim, que os acórdãos em confronto apreciaram questões jurídicas diversas à luz de normas também distintas. Com efeito, enquanto no acórdão fundamento a questão se reconduzia à pertinência de produção da prova testemunhal oferecida pelo oponente quanto à alegada falta de culpa sua na insuficiência patrimonial da devedora originária (prova que o tribunal de 1ª instância dispensara), já no acórdão recorrido a questão apreciada foi a de saber se a prova que, nessa sequência, veio a ser produzida em 1ª instância (com os limites da factualidade alegada na petição inicial) tinha ou não a virtualidade de afastar a presunção de culpa que sobre o oponente impendia, tendo-se decidido no sentido negativo. Não há, pois, entre estes dois arestos oposição susceptível de ser dirimida mediante o presente recurso fundado em oposição de acórdãos. Defende ainda o recorrente que o acórdão recorrido está em oposição com o aresto que o STA proferiu em 9/07/2014, no proc. nº 0464/14, quanto à questão das nulidades que imputa àquele acórdão e que radicam no seguinte: excesso pronúncia no que toca ao julgamento da matéria de facto, omissão de decisão sobre a rejeição do recurso, omissão de conhecimento das demais questões que suscitara na petição de oposição. Todavia, o dito aresto do STA não contém as afirmações que o recorrente lhe imputa nem aflora a questão jurídica da nulidade de uma decisão judicial nos termos em que o recorrente aqui pretende perspectivar. Com efeito, as questões que se colocavam nesse acórdão do STA eram as de saber se a sentença padecia de nulidade por omissão de pronúncia sobre determinado aspecto jurídico relativo ao prazo de prescrição e se incorrera em erro ao julgar que inexistiam factos suspensivos desse prazo, tendo o STA julgado que não ocorria esse vício de omissão de pronúncia e determinado que os autos baixassem à 1ª instância para fosse ampliada a matéria de facto no sentido de apurar factualidade que considerou relevante para o cabal conhecimento da questão da prescrição. Ora, nenhuma destas questões foi abordada no acórdão recorrido. Na verdade, a problemática que o recorrente traz a este recurso por oposição de acórdãos é a da nulidade do acórdão recorrido por excesso e omissão de pronúncia, acusando-se o TCA de sindicar um inexistente erro de julgamento de facto, de não ter proferido uma decisão de rejeição do recurso e de não conhecer das questões subsidiárias suscitadas na petição de oposição. Problemática que não foi, expressa ou implicitamente, equacionada e decidida no acórdão fundamento. Para além de que essas nulidades imputadas ao acórdão recorrida careciam de ser invocadas perante o tribunal recorrido, como decorre do que dispõe o artigo 615º, nº 4, do CPC, não sendo susceptíveis de apreciação neste recurso porquanto ele se destina, exclusivamente, a dirimir a contradição de decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito. E não existindo identidade entre as questões apreciadas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, não há qualquer oposição de julgados que aqui possa ser dirimida. Finalmente, o recorrente invoca a oposição de julgados entre o acórdão recorrido e o acórdão que o STA proferiu em 9/06/1999, no proc. nº 23961, no que tange à decisão sobre a culpa do responsável subsidiário pela insuficiência patrimonial da devedora originária. O acórdão fundamento foi proferido no âmbito de oposição a execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de IVA relativas aos períodos de Abril e Outubro de 1987 e na qual estava em causa a responsabilidade subsidiária do gerente à luz da disciplina contida no artigo 16º do CPCI e no Dec. Lei nº 68/87, de 9 de Fevereiro. E as questões que no recurso jurisdicional haviam sido colocadas pela recorrente (Fazenda Pública) consistiam em saber se se provara (ou não) a gerência de facto pelo oponente, e se, relativamente ao IVA, a Fazenda Pública estava (ou não) dispensada de provar a culpa do gerente pela insuficiência do património da devedora originária, nos termos definidos no DL nº 68/87. Quanto à primeira questão, o STA julgou-a nos seguintes termos: «Ao encarar esta questão, o tribunal a quo ficou com dúvidas e resolveu-as, por isso, no sentido de considerar afastada, pela mera contraprova da oponente, a presunção judicial da existência da gerência de facto a partir da gerência de direito, ou seja, acabou por considerar como não provada a gerência de facto da sociedade originária devedora da ora recorrida. Assim sendo, a afirmação da recorrente queda-se pela alegação da existência de um erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. Só que, reportando-se este eventual erro da decisão a um processo inicialmente julgado pelos tribunais tributários de 1ª instância, não pode este Supremo Tribunal sindicá-lo por mor do disposto no n.º 4 do art.º 21º do ETAF. (…) Não demonstrando a recorrente ter o tribunal a quo violado quaisquer disposições legais relativas a esta matéria, necessariamente que se tem de julgar improcedente a sua pretensão de ver alterado o juízo probatório fixado no acórdão recorrido.». E quanto à segunda questão, o STA julgou o seguinte: Deste modo, a culpa a provar pela recorrente, segundo o regime da obrigação de responsabilidade subsidiária decorrente do DL nº 68/87, era a acima explicitada. E o respectivo ónus probandi incide sobre ela, como lesada por um facto ilícito, nos termos do art.º 487º do C. Civil, pois tal é a natureza de que comunga a obrigação que está em causa […]. Ora, o certo é que a recorrente não conseguiu provar essa culpa, como se concluiu no acórdão recorrido, e este juízo impõe-se a este tribunal, nos termos do citado nº 4 do art.º 21º do ETAF, por ser o resultado de um juízo probatório elaborado segundo o critério de prudência de um bónus pater famílias agindo segundo as circunstâncias concretas da actividade económica em causa e não com recurso à simples aplicação de normas legais ou o apelo à sensibilidade jurídica do julgador. Temos, portanto, de concluir não proceder o segundo fundamento do recurso.». Já o acórdão recorrido foi proferido no âmbito de oposição a execução instaurada para cobrança de dívidas de IVA relativas aos anos de 1996, 1997 e 1998, e na qual estava em causa a responsabilidade subsidiária do gerente segundo o regime previsto no artigo 13º, nº 1, do CPT, com a redacção introduzida pela Lei nº 52-C/96, de 27.12. E as questões que nele haviam sido colocadas pela recorrente (Fazenda Pública) consistiam em saber se a sentença incorrera em erro de julgamento (de facto) ao consignar, no ponto 9. do probatório, que «O oponente era um gerente zeloso, cumpridor das suas obrigações» e ao julgar que o oponente cumprira o ónus de ilidir a presunção de culpa na insuficiência do património da devedora originária para solver a dívida. Nele considerou-se como não escrito o ponto 9. do probatório, com o argumento de que ele continha apenas juízos conclusivos, e entendeu-se que o tribunal tinha de se abster de apreciar o imputado erro de julgamento da matéria de facto, porquanto a recorrente não havia cumprido o ónus, imposto pelo art.º 685º-B, nº 1, do CPC (actual art.º 640º, nº 1), de especificar «não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida». E, quanto à segunda questão, interpretada como de imputação de erro de julgamento de direito, o acórdão recorrido julgou o seguinte: «Com a entrada em vigor do C.P.Tributário (1/7/91), a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes de sociedades de responsabilidade limitada passa a estar consagrada no artº. 13º deste diploma. Ao abrigo deste regime, desde logo, se dirá que a responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes passou a estar restrita às dívidas ao Estado por contribuições e impostos […]. Por outro lado, contrariamente ao regime resultante do aludido dec.lei 68/87, de 9/2, volta o ónus da prova da actuação sem culpa a pender sobre os administradores ou gerentes. […] […] Nos termos do regime sob exame recai sobre o gerente o ónus da prova de que não teve culpa pela insuficiência do património social para responder pelos créditos exequendos, sendo que para ilidir a presunção de culpa desse preceito não basta ao gerente, em sede de oposição, mediante contraprova, criar a dúvida quanto à sua culpa pela insuficiência patrimonial da sociedade originária devedora, antes se lhe exigindo que demonstre que a situação de insuficiência se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um "bonus pater familias" no sentido de evitar essa situação. Por outro lado, a falta de prova a esse propósito deve valorar-se contra o oponente […]. Assim, há que verificar, operando com a teoria da causalidade, se a actuação do ora recorrido como gestor da sociedade originária devedora, concretizada quer em actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose póstuma. […] Por outras palavras, o acto ilícito e culposo que se presume praticado pelo gestor não se fica pela omissão de pagamento do imposto vencido. O que se presume é que o gestor não actuou com a citada diligência de um “bonus pater familias”, com a observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artº.64, do C.S.Comerciais, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica, de gestão criteriosa e ordenada, de lealdade, no interesse da sociedade e dos sócios que sejam relevantes para a sustentabilidade da sociedade. […] Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante a gestão, o gestor tem pois que demonstrar que a devedora originária não tinha fundos para pagar os impostos e que a falta de meios financeiros não se deveu a qualquer conduta que lhe possa ser censurável […]. Revertendo ao caso dos autos, do exame da factualidade provada não se pode concluir que o opoente/recorrido tenha produzido prova demonstrativa de que a situação de insuficiência patrimonial da sociedade "B……….., Lda" se ficou a dever exclusivamente a factores exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um "bonus pater familias". Desde logo, se deve relevar o facto de as dívidas exequendas e revertidas no âmbito da execução de que a presente oposição constitui apenso serem relativas aos anos de 1996 a 1998 (cfr. nº 1 do probatório), sendo que a alegada crise no sector da construção civil ocorreu a partir de 2001 (cfr.nºs.7, 8 e 10 da factualidade provada). Por outro lado, do exame da matéria de facto provada e aditada ao probatório (cfr. nºs 7, 8, 10 e 11 da matéria de facto provada), deve reconhecer-se que o opoente/recorrido não produziu prova que permita concluir que não teve culpa no acto de não pagamento da dívida exequenda. Assim é, porquanto se impunha ao mesmo, enquanto gerente único da empresa executada originária, que tivesse conhecimento da situação económico-financeira concreta da sociedade "B………., Lda". Pelo que, concluindo que esta sociedade não teria possibilidade de cumprir as suas obrigações tributárias, deveria ter tomado medidas no sentido de obviar a esta situação, maxime, pedindo a declaração de insolvência da empresa atempadamente. Esta forma de actuação era imposta pelo citado critério do bom pai de família, do gerente competente e criterioso. Não pode, pois, considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de culpa pelo não pagamento da dívida exequenda que sobre si impendia. Não fazendo tal prova, deve considerar-se procedente este fundamento do recurso (…).». Torna-se, pois, claro que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento recaíram sobre situações fácticas distintas, apreciando questões jurídicas diversas à luz de normas e regimes jurídicos substancialmente diferentes. Com efeito, no acórdão recorrido era ponto assente que o oponente exercera a gerência de facto, e, após decidir que o TCA não podia conhecer do erro de julgamento da matéria de facto invocado pela Fazenda Pública (por esta não ter cumprido o ónus imposto pelo artigo 685-B, nº 1, do CPC), julgou-se que o oponente não lograra ilidir a presunção de culpa pela insuficiência do património da devedora originária estabelecida no artigo 13º, nº 1, do CPT, o que determinou a decisão de improcedência da oposição. Já no acórdão fundamento, o STA julgou que se impunha dar como assente que o oponente não exercera a gerência de facto e, para além disso, julgou que a responsabilidade subsidiária por dívidas de IVA estava sujeita ao regime previsto no Dec.Lei nº 68/87, que onerava a Fazenda Pública com a prova da culpa do gerente pela insuficiência do património societário, prova que esta não fizera, o que determinou a decisão de procedência da oposição. É, pois, patente que estes dois arestos não existem entendimentos inconciliáveis sobre a mesma questão fundamental de direito. E, assim sendo, não há oposição susceptível de ser dirimida mediante recurso fundado em oposição de acórdãos. Por fim, o Recorrente suscita a questão da inconstitucionalidade do acórdão recorrido, invocando a violação das normas contidas nos artigos 203º e 205º, da Constituição da República Portuguesa. Todavia, o objecto deste recurso consiste em dirimir uma contradição evidenciada em decisões expressas sobre a mesma questão fundamental de direito, razão por que a questão não é passível de conhecimento neste recurso por oposição de julgados. Em face do que fica dito, presente recurso deve ser julgado findo, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 284º do CPPT. 4. Face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o presente recurso. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 20 de Abril de 2016. – Dulce Manuel da Conceição Neto (relatora) – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Pedro Manuel Dias Delgado – Ana Paula da Fonseca Lobo – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – José Maria da Fonseca Carvalho.