9210691 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9210691
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Férias, Despedimento sem justa causa, Subsídio de férias, Salário, Falta de pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009239
Nr Documento: RP199302089210691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba53817d53669e088025686b006667d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210691.27
Sumário
O crédito por férias e subsídio de férias de um trabalhador, vencido em 01/01/88, é determinado em função do respectivo Contrato Colectivo de Trabalho aplicável, se não foi provado o salário vencido em 1988. Se um trabalhador se despediu por carta de 25/10/90, recebida pela empresa, invocando justa causa por falta de pagamento de prestações que lhe eram devidas e outros factos que não foram provados, é inexistente essa justa causa por aquele crédito não ter sido invocado para o efeito e por escrito dentro do prazo de quinze dias subsequentes ao conhecimento da respectiva falta por o crédito respeitante às férias e subsídio de férias vencido em 01/01/90 não ter sido percebido pelo trabalhador oportunamente por causa a este imputável e por os demais créditos reconhecidos na sentença terem surgido, uns apenas com a rescisão, e outros terem sido recusados.