9821222 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norman Luís José de Mascarenhas
Processo: 9821222
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Indemnização, Direito à vida, Danos não patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027650
Nr Documento: RP199912079821222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/89ed47c0295e79048025688800545b56
Sumário
I - Deve ser atribuída indemnização pela perda do direito à vida mesmo quando a morte da vítima foi imediata e surgiu para ela de forma súbita e inesperada. II - Não deve reduzir-se a indemnização, por danos morais, atribuída na 1ª instância ao viúvo da vítima do acidente de viação devido ao facto de ele ter contraído segundas núpcias 14 meses depois.