0055152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0055152
Acórdão
Descritores: Documento, Junção de documento, Prazo, Caso julgado, Caso julgado formal, Caso julgado material, Eficácia, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Cálculo, Perito, Laudo, Peritagem, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024810
Nr Documento: RL199901280055152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e49c1462771d9fba802569a1003ed38dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0055152.9E
Sumário
Mesmo que um documento não tenha qualquer influência para a decisão de causa ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no art. 524º nº 2 do CPC. O caso julgado material abrange não só a decisão propriamente dita, contida na parte dispositiva da sentença, mas também se entende às questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis à emissão de parte dispositiva. A arbitragem não deve ser acolhida como elemento de prova na fixação de indemnização na fase judicial. No entanto a existência de laudo pericial unânime constitui forte fundamento para sustentar a fixação de indemnização em processos expropriativos.