Quando foi proferido o acórdão 0327433?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Indícios suficientes, Tipicidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0327433?

Negado provimento. Devem ser considerados arguidos aqueles que, pelo seu comportamento escrito nos autos, com probabilidade forte, num juízo de prognose normal sejam sujeitos passivos de pena ou medida de segurança.

Acórdão

0327433

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de março de 1994
Relator: Santos Monteiro

RecursoPenal

Indícios suficientesTipicidadeFalsificação de documento autêntico

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1859.
CPP87 ART120 N3 ART283 N1 ART313 N2.
CP82 ART228 N1 B N2 ART233 N2 ART271.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/02/17.
AC RL DE 1964/02/28 IN JR I PAG47.

Sumário

Devem ser considerados arguidos aqueles que, pelo seu comportamento escrito nos autos, com probabilidade forte, num juízo de prognose normal sejam sujeitos passivos de pena ou medida de segurança.

Texto integral não disponível

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