0327433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0327433
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes, Tipicidade, Falsificação de documento autêntico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017212
Nr Documento: RL199403230327433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8868ffabccbbff088025680300029740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0327433.FD
Sumário
Devem ser considerados arguidos aqueles que, pelo seu comportamento escrito nos autos, com probabilidade forte, num juízo de prognose normal sejam sujeitos passivos de pena ou medida de segurança.