042404 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 400, n. 2, do Código de Processo Penal, ao não permitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não viola o princípio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. II - O princípio da igualdade (artigo 13 da Constituição da República Portuguesa) não proíbe o estabelecimento de distinções, pois o que proíbe são as distinções arbitrárias. III - O artigo 13 da Constituição da República Portuguesa desdobra-se em três vertentes: proibição de arbítrio, proibição de discriminação e obrigatoriedade de diferenciação.