9820424 - Tribunal da Relação do Porto

I - Do simples incumprimento das cláusulas do contrato- -promessa de compra e venda de imóvel por banda do promitente comprador apenas constitui este em mora e na obrigação de indemnizar a outra parte. II - O incumprimento definitivo que leva à resolução do contrato-promessa e à perda das importâncias pagas a título de sinal e princípio do pagamento apenas é subsquente à interpelação do promitente comprador, concedendo-lhe um prazo para cumprir sob pena da resolução. III - Figurando no contrato-promessa, como promitente comprador, apenas o cônjuge marido, a quem foram, sucessivamente, fixados prazos para cumprir e se, a certa altura, é feita uma adenda ao contrato passando a figurar também o seu cônjuge, o qual habita o imóvel apenas com os filhos do casal dado, entretanto, correr divórcio entre eles o que era do conhecimento do promitente vendedor, não valem quanto ao novo contraente os prazos admonitórios feitos ao marido, pelo que, entrando apenas em mora, o contrato não pode ser denunciado.