013530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 013530
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Recurso para o pleno da secção, Revogação do acto recorrido, Reforma agraria, Reserva
Recorrente: Falcão , Antonio
Recorridos: Ucp Entre Aguas Scarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011281
Nr Documento: SAP19870723013530
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df02d1abb6ab86c6802568fc0036e1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:013530.AF
Sumário
Proferido o acordão da Secção, ficou esgotado o poder jurisdicional, não sendo possivel averiguar se um despacho posterior constitui revogação do acto recorrido, sendo apenas possivel rectificar erros materiais, esclarecer duvidas ou reforma-lo quanto a custas. Improcede a invocada nulidade de acordão, por oposição entre os fundamentos e a decisão, se os factos relativos a existencia de trabalhadores permanentes e a omissão da comunicação a estes da pretensão do reservatario quanto a localização da reserva foram dados necessariamente como provados pelo acordão da Secção, na medida em que neles assentou a anulação do acto impugnado. Não tendo sido essa decisão da Secção em materia de facto objecto de recurso para o Tribunal Pleno, não se podera afirmar que a decisão assentou em factos não provados, não incorrendo assim na nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil.*