086421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086421
Acórdão
Descritores: Documento superveniente, Junção de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027407
Nr Documento: SJ199505160864211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27aced243597cf2d802568fc003aceb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086421.89
Sumário
É de admitir a junção aos autos, com as alegações para o S.T.J., de documento posterior à data em que se iniciou, na Relação, a fase do julgamento e que contém averbamentos subsequentes que não constam da certidão da Conservatória do Registo Predial, que foi junta com o recurso de apelação. Trata-se, no caso, de documento superveniente.