025245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025245
Acórdão
Descritores: Acção, Recurso contencioso, Erro na forma de processo, Subsídio de doença, Acto administrativo definitivo e executório, Assistência judiciária
Recorrente: Caçoete , Armenio
Recorridos: Centro Regional de Segurança Social de Leiria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00033545
Nr Documento: SA119880310025245
Data de Entrada: 28/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1ee14c110e6bc224802568fc0038cf77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025245.D2
Sumário
Se o autor pede, numa acção contra serviço público dotado de autonomia administrativa, o levantamento duma medida de suspensão de pagamento do subsídio de doença, contida essa medida em acto administrativo definitivo e executório, há erro do meio processual, pois o meio próprio seria o recurso contencioso. Provando-se que os rendimentos do recorrente apenas asseguram uma capitação mensal de 15000 escudos no agregado familiar (em 1987), está o mesmo recorrente em situação que não lhe permite custear as despesas normais do pleito, mesmo que seja diminuto o valor da acção.