958/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Joaquim Pedro Cardoso da Costa
Processo: 1398/26
Acórdão
Acórdão Nº: 958/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 1398/2026
Juízes: Rui Guerra da FonsecaMaria Benedita Urbano
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260958.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 958/2026 Processo n.º 1398/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Joaquim Pedro Cardoso da Costa Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto (TRP), em que é Reclamante A. e são Reclamados o Ministério Público e B., veio o primeiro apresentar, nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua redação atual (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional - LTC), reclamação do despacho daquele Tribunal de 8 de outubro de 2026, que decidiu não admitir o recurso interposto pelo Reclamante para este Tribunal, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC. Com relevo para a apreciação da presente reclamação, importa reter o seguinte iter processual. Por sentença datada de 12 de fevereiro de 2026, foi decidido: Condenar o Arguido A. pela prática dolosa (artigo 14°, n.° 1, do Código Penal), em autoria material (artigo 26°, do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.° 1, alínea b), n.° 2, alínea a), n.° 4 e 5 do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. Condenar o Arguido A. na pena acessória de proibição de contactos com B. por um período de 3 (três) anos e 6 (seis) meses. Condenar o Arguido A. a pagar à Assistente B. a quantia de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros), acrescido de juros legais de mora à taxa legal, desde a data da presente decisão, até integral e efetivo pagamento». Da fundamentação desta decisão, resulta, com relevo para a apreciação da presente reclamação: «[…] Há que proceder, então, à determinação da pena a aplicar concretamente ao arguido. Em primeiro lugar, relativamente à culpa, importa ponderar o seu grau. Como vimos, em relação ao dolo, o Arguido agiu com dolo direto. Assim, o dolo é intenso, por ser direto, querendo o Arguido levar a cabo a conduta em causa, com o propósito, concretizado, de molestar a ofendida, sua companheira, na sua integridade física e psíquica e de lesar a sua integridade moral e dignidade pessoal. No que diz respeito à ilicitude, o grau de ilicitude é muito elevado, considerando a reiteração, o lapso temporal em que decorreram e a gravidade e diversidade das condutas e as consequências por estas provocadas. Relativamente às exigências de prevenção geral, estas são, também, bastante elevadas, considerando a frequência com que ocorre a prática deste crime, sendo constante a necessidade de reafirmar, de forma eficaz, a validade das normas incriminadoras, e as consequências nefastas para a saúde, física e psíquica, das pessoas violentadas, o que fez com que o legislador transformasse este tipo de ilícito em crime de natureza pública. Desde logo, cumpre consignar que as necessidades de prevenção geral perante a prática de um crime de violência doméstica são muito elevadas, configurando, por isso, prioridade nas orientações estratégicas para 2024 (como, de resto, tem sucedido nos últimos anos), cfr. o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2020 - XXII Governo da República, p. 260, disponível online em https://www.portugal.gov.pt/ (concretamente, pp. 5, 14, 35, 165), e a Resolução do Conselho de Ministros n.° 92/2023, de 14 de agosto, Diário da República n.° 157/2023, Série I de 2023-08-14. O mesmo se diga quanto às prioridades nas orientações estratégicas para 2025, cf. o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) 2024, p. 260, disponível online em https://www.portugal.gov.pt, onde se pode ler que se trata do crime com maior número de participações registadas, tendo-se registado 23 homicídios em contexto de violência doméstica, com um aumento de 1 em relação ao ano anterior (pp. 5 e 6, 34 e 35, 44, 51, 131, 226, 236, 238). Quanto às necessidades de prevenção especial, estas são, no caso em apreço, particularmente elevadas, considerando a reiteração das condutas que perpetrou, desprezando e desvalorizando a dignidade, integridade física e psíquica e a liberdade da ofendida, é demonstrativa de uma atitude impulsiva, descontrolada, pouco racional e reveladora de falta de autocontrolo, o que corresponde a uma atuação reveladora de relevantes necessidades de prevenção especial. Por outro lado, também eleva, e de forma particularmente acentuada, as exigências de prevenção especial, o facto de o Arguido ter sido condenado pela prática do mesmo tipo de crime aqui em apreço por sentença proferida em 14/12/2022, transitada em julgado a 26/01/2023, altura em que iniciou o seu relacionamento com a Assistente B., evidenciando uma personalidade desconforme ao direito e que a condenação anterior não foi apta a dissuadir o Arguido da prática do mesmo ilícito. Além disso, o Arguido não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada no julgamento para evidenciar uma perspetiva crítica relativamente à sua conduta. Por outro lado, têm de ser aqui também considerados os restantes antecedentes criminais do Arguido, demonstradores, também, de uma personalidade desconforme ao direito. A favor do Arguido depõe, todavia, a sua integração familiar, social e profissional. Neste caso, efetuado um juízo de culpa e atentas as exigências de prevenção geral e especial, entendemos ser de aplicar ao Arguido, pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido, pelo art. 152°, n.°s 1, al. b), 2, al. a), a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. […]». Inconformado, interpôs o Reclamante recurso desta decisão para o TRP, com conclusões que parcialmente se transcrevem: O Recorrente A. foi condenado, pela prática dolosa (artigo 14.°, n.° 1, do Código Penal), em autoria material (artigo 26.°, do Código Penal) e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.°, n.° 1, alínea b), n.° 2, alínea a), n.° 4 e 5 do Código Penal na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão. A sentença condenatória proferida merece discordância e firme repúdio, porquanto não julgou de acordo com a prova produzida nos autos; não ponderou devidamente essa mesma prova ou, como nos propomos a demonstrar, a falta dela; espelha uma obstinação condenatória que, de tanto querer ser e dar o exemplo, se esqueceu que só pode haver exemplo quando há rigor, e que o nosso Direito assenta na lei, e apenas na lei. I. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO (Arts. 374.°, n.° 2 e 379.°, n.° 1, al. a) do CPP) O sistema processual penal português impõe, por via do Artigo 374.°, n.° 2 do CPP, que a sentença contenha uma fundamentação rigorosa, composta pela enumeração dos factos provados e não provados, bem como por uma exposição completa dos motivos de facto e de direito que sustentam a decisão. Esta exigência constitucional de fundamentação (Art. 205.°, n.° 1 da CRP) visa garantir a transparência da justiça e permitir ao Arguido compreender o percurso lógico da sua condenação. No caso vertente, o acórdão recorrido padece de uma omissão total de fundamentação no que respeita ao elemento subjetivo do tipo. O Tribunal a quo limitou-se a afirmar, de forma conclusiva, que o Arguido agiu com dolo direto, sem dedicar uma única linha a explicar como extraiu tal conclusão da prova produzida. […] Em face da violação conjugada dos artigos 374.°, n.° 2 e 379.°, n.° 1, al. a) do CPP, não resta outra alternativa ao Tribunal ad quem senão declarar a nulidade insanável do acórdão, por absoluta falta de fundamentação e de exame crítico quanto ao elemento subjetivo do crime pelo qual o Recorrente vem condenado. DA INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA (VÍCIO DECISÓRIO) (Art 410.°, n.° 2 do CPP) Verifica-se este vício quando a factualidade vertida na decisão é insuficiente para fundamentar a solução de direito adotada. No caso vertente, o Tribunal a quo não investigou toda a matéria relevante para o objeto do processo, omitindo diligências essenciais para apurar a verdade material. A factualidade dada como provada não permite, por manifesta exiguidade, concluir pela existência de dolo direto, havendo um défice no elemento subjetivo. O acórdão limitou-se a reproduzir a acusação sem que os factos provados consintam, na sua subjetividade, dar o ilícito como provado. Os factos apenas resultaram provados baseados na livre apreciação da prova, mas a nosso ver, as dúvidas eram demasiadas e por tal impunha-se o funcionamento do princípio “In dubio pro reo”. […] A verificação destes vícios, detetáveis pelo simples texto da decisão recorrida, impede que sobre a matéria de facto seja proferida uma decisão de direito segura e por consequência, impõe-se a anulação da decisão proferida e o reenvio do processo ao tribunal recorrido para, corrigir ou reenviar os autos à 1ª instância para novo julgamento, nos termos do art. 426.°, n.° 1 do CPP, caso não se proceda à imediata absolvição do Recorrente. III. e IV DA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO E DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA (Art. 412.°, n.°3 do CPP) O Tribunal a quo deu como provados os factos constantes dos pontos 3. a 12. e 18. a 29. da sentença recorrida baseando-se, quase exclusivamente, nas declarações para memória futura da Assistente. Salvo o devido respeito, tal decisão padece de um erro manifesto na apreciação da prova, porquanto os meios de prova produzidos em audiência de julgamento impunham decisão diversa, devendo tais factos ser julgados como não provados. […] O Tribunal a quo condenou o Recorrente na pena de 3 anos e 6 meses de prisão efetiva. Salvo o devido respeito, tal decisão viola frontalmente os critérios de determinação da medida da pena e os pressupostos de substituição da detenção, sendo manifestamente excessiva e desproporcional à luz do Ordenamento Penal Português. […] O Recorrente está a ser penalizado por não ter evidenciado arrependimento em julgamento ao ter optado por não prestar declarações. A postura de um arguido em julgamento é o exercício de um direito processual e não pode ser utilizada como um fator automático de agravação da pena, especialmente quando a prova produzida em audiência levanta dúvidas razoáveis, sob pena de estarem a ser violadas as garantias de defesa do Recorrente. A sentença recorrida valorou negativamente a ausência de “perspetiva crítica” do Arguido, transformando o exercício legítimo do direito ao silêncio ou de uma defesa negativa num fator de agravação, o que configura uma violação das garantias de defesa previstas no Art. 32.° da Constituição da República Portuguesa. […] Estão, pois, verificados os pressupostos do Artigo 50.° do Código Penal para a suspensão da execução da pena de prisão. A correta interpretação teleológica do artigo 50.° do C. Penal, que dá corpo, na lei ordinária, à consagração constitucional do caráter excecional das medidas privativas de liberdade, e a correta interpretação da sua letra, impõem a tomada em consideração de todos os aspetos para que aquele dispositivo remete, designadamente a personalidade do arguido as suas condições de vida e as circunstâncias em que foi praticado o crime, sendo essa a interpretação que deveria ter sido feita daquele preceito legal e que conduziria, in casu, à suspensão da pena de prisão aplicada ao Recorrente através da douta sentença ora recorrida. […] O Tribunal “a quo” não valorizou suficientemente o Relatório Social da DGRSP (Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) junto aos autos, tendo gerado o que se entende como uma decisão desproporcional. […] O Recorrente está a ser penalizado por não ter evidenciado arrependimento em julgamento ao ter optado por não prestar declarações. A postura de um arguido em julgamento é o exercício de um direito processual e não pode ser utilizada como um fator automático de agravação da pena, sob pena de estarem a ser violadas as garantias de defesa do Recorrente. A sentença recorrida valorou negativamente a ausência de “perspetiva crítica” do Arguido, transformando o exercício legítimo do direito ao silêncio ou de uma defesa negativa num fator de agravação, o que configura uma violação das garantias de defesa previstas no Art. 32.° da Constituição da República Portuguesa. […] Ao fixar a pena em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, a decisão ora recorrida violou o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, uma vez que a medida da pena ultrapassa a medida da culpa, considerando que os factos em apreço não revestem uma gravidade extrema no espectro do Art. 152.° do CP […]». Por acórdão de 25 de junho de 2026, acordaram os juízes do TRP em julgar improcedente o recurso interposto pelo Reclamante e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida. Deste acórdão resulta, com relevo para os presentes autos: «§7. Quanto à alegada violação do direito ao silêncio, também não assiste razão ao recorrente. É certo que o exercício do direito ao silencio não pode ser valorado em desfavor do arguido, nem dele pode extrair-se automaticamente ausência de arrependimento. Todavia, a sentença recorrida não fundamentou a medida da pena numa valoração negativa do direito ao silêncio. A referência - quiçá desnecessária - a que o “o Arguido não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada no julgamento para evidenciar uma perspetiva crítica relativamente à sua conduta” surge no contexto global da sua postura perante os factos e da ausência de sinais de interiorização do desvalor da sua conduta. De todo o modo, ainda que tal menção possa considerar-se menos feliz e dispensável na formulação utilizada, dela não resulta que o tribunal tenha retirado do silêncio do arguido qualquer presunção de culpa ou agravamento autónomo da pena. Nestes termos, o recurso improcede neste outro segmento». O Reclamante arguiu nulidades deste acórdão, as quais foram apreciadas e indeferidas por novo acórdão de 26 de setembro de 2026. Posteriormente, veio o Reclamante interpor recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com requerimento que se reproduz no essencial: «[…] DA LEGITIMIDADE, TEMPESTIVIDADE E DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS O Recorrente goza de plena legitimidade processual nos termos do artigo 72.°, n.° 1, alínea b) da LTC. O presente recurso é manifestamente tempestivo, sendo interposto dentro do prazo legal de 10 dias úteis cominado no artigo 75.°, n.° 1 da LTC. Mais se precisa que se encontram cumulativamente preenchidos os pressupostos do artigo 70.°, n.° 2, n.° 4 e n.° 6 da LTC: o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto chancelou a condenação do Arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão efetiva, decisão que, por força da irrecorribilidade estritamente fixada no artigo 400.°, n.° 1, alínea f) do Código de Processo Penal (dupla conforme em pena inferior a 8 anos), não admite qualquer outro recurso ordinário na jurisdição comum, constituindo a última e definitiva instância de pronúncia penal cimeira. DO OBJETO DQ RECURSO: IDENTIFICAÇÃO DA NORMA E DA DIMENSÃO INTERPRET ATIVA SINDICADA O objeto material do presente recurso de constitucionalidade incide sobre o bloco normativo extraído dos artigos 50.°, n.° 1 (pressupostos da suspensão da execução da pena) e 71.°, n.° 1 e n.° 2 (critérios de determinação da medida da pena), ambos do Código Penal, quando conjugados e interpretados por referência ao artigo 343.°, n.° 1 (direito ao silêncio) do Código de Processo Penal. Peticiona-se a este Venerando Tribunal a fiscalização e consequente declaração de inconstitucionalidade da específica dimensão interpretativa aplicada pelo Tribunal a quo, segundo a qual: «O exercício legítimo e soberano do direito ao silêncio por parte do arguido em audiência de julgamento, a ausência de confissão voluntária dos factos imputados na acusação ou a falta de verbalização de uma perspetiva autocrítica e de arrependimento no decurso da discussão da causa, podem ser valorados negativamente pelo julgador como índices materiais de uma “personalidade desconforme ao direito” (conforme fls. 41 do Acórdão), servindo de fundamento idóneo para agravar a dosimetria da pena concreta e para estruturar o juízo de prognose social negativa que dita a recusa da substituição da prisão por uma pena suspensa na sua execução.» DAS NQRMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VISADOS A referida interpretação normativa agride e esvazia o núcleo essencial dos seguintes preceitos da Lei Fundamental: Artigo 32.°, n.° 1 da CRP (Garantias de Defesa): Que assegura ao arguido todas as prerrogativas necessárias à sua proteção contra o arbítrio punitivo do Estado. Artigo 32.°, n.° 5 da CRP (Estrutura Acusatória e Contraditório): Que impede a transmutação do arguido de sujeito processual em mero objeto de inquirição forçada. O Princípio Constitucional da Presunção de Inocência (Artigo 32.°, n.° 2 da CRP): Que proíbe a extração de quaisquer consequências prejudiciais ou presunções de culpa a partir da recusa do arguido em colaborar na sua própria condenação. DA DENSIFICACÃO E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA INCONSTITUCIONALIDADE A dimensão interpretativa validada pelo Tribunal da Relação do Porto corporiza uma intolerável fraude aos direitos fundamentais e ao princípio do nemo tenetur se ipsum accusare (privilégio contra a autoincriminação). Conforme decorre expressamente do texto do Acórdão recorrido (a fls. 21 e 42), o Tribunal valorou negativamente o facto de o Arguido “não ter aproveitado a oportunidade que lhe foi dada no julgamento para evidenciar uma perspetiva crítica relativamente à sua conduta’’, erguendo tal silêncio como o pilar decisivo para afastar a suspensão da execução da pena e impor o cumprimento de uma pena de prisão efetiva. Ora, o direito ao silêncio, solenemente consagrado no artigo 343.°, n.° 1 do CPP, não pode constituir uma armadilha processual. Trata-se de uma faculdade de defesa negativa. Se o ordenamento jurídico confere ao cidadão o direito absoluto de não prestar declarações sobre os factos, o exercício desse mesmo direito não pode, sob pena de total inversão axiológica, vir a ser utilizado como um fator de agravação autónoma da responsabilidade penal. Ao catalogar a ausência de autocrítica decorrente do silêncio como demonstração de uma “personalidade desconforme ao direito’’, o Tribunal a quo operou uma inadmissível punição da postura processual do Arguido. Exigir a verbalização de arrependimento em sede de audiência de julgamento a um arguido que optou por uma estratégia de defesa negativa coage-o, indiretamente, à confissão, aniquilando a liberdade de defesa e convertendo o processo penal num modelo de pendor inquisitório, flagrantemente incompatível com o Estado de Direito Democrático. O Tribunal Constitucional tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que a medida da culpa e os fatores de prevenção (artigo 71.° do CP) devem aferir-se por factos materiais relativos ao crime e à vida do agente, e nunca a partir do exercício de direitos invioláveis. A manutenção desta interpretação esvazia a tutela constitucional das garantias de defesa, criando um precedente em que o silêncio legítimo passa a equivaler a um agravante automático de perigosidade social. DO CUMPRIMENTO DQ ÓNUS DE SUSCITAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA O Recorrente cumpriu de forma perfeita o ónus de suscitação prévia da questão de inconstitucionalidade perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em estrita obediência ao artigo 72.°, n.° 2 da LTC. A inadmissibilidade constitucional desta dimensão interpretativa foi expressamente alegada, densificada e submetida à cognição da Relação do Porto através das conclusões 40.ª, 41.ª, 42.ª, 64.ª, 65.ª e 66.ª das Alegações de Recorrente (notadas a fls. 6 e 8 do Acórdão da Relação), tendo o Tribunal a quo mantido e aplicado a referida interpretação desconforme à CRP, esgotando-se assim o dever de suscitação prévia. DOS EFEITOS E DO PEDIDO Nos termos do artigo 78.°, n.° 4 da LTC, o presente recurso sobe imediatamente, nos próprios autos, e assume efeito suspensivo do processo, obstando temporariamente à emissão de mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão efetiva até à decisão final do Tribunal Constitucional. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis, requer-se a V. Exa. que se digne proferir despacho de admissão do presente recurso de constitucionalidade, ordenando-se a respetiva subida e a consequente abertura de prazo para a apresentação das subsequentes alegações no Tribunal Constitucional, em conformidade com o artigo 79.° da LTC. […]». Por despacho de 8 de outubro de 2026, decidiu o Tribunal a quo, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.os 1 e 2, da LTC, não admitir o recurso interposto pelo Reclamante, com a seguinte fundamentação: «[…] O recorrente interpõe o recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do art.º 70.°, n.° 1, al. b), da Lei n.° 28/82 de 15/11 (Lei Orgânica do Tribunal Constitucional - de ora em diante LTC). Nos termos daquele inciso legal, “cabe recurso para o Tribunal Constitucional, em secção, das decisões dos tribunais” “que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo”. Como se afirmou, entre muitos outros, no Ac. do TC. n.° 689/2023 (disponível em tribunalconstitucional.pt): “No sistema jurídico-constitucional nacional, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, pese embora incidam sobre decisões dos tribunais, conformam-se como recursos normativos, ou seja, visam a apreciação da conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas, e não das decisões judiciais em si mesmas consideradas. (...) Assim, por imperativo do artigo 280.° da Constituição, o objeto do recurso circunscreve-se exclusiva e necessariamente a normas jurídicas, tomadas com o sentido que a decisão recorrida lhes tenha conferido enquanto ratio decidendi, sem que caiba ao Tribunal Constitucional sindicar a atuação dos demais tribunais, a partir da direta imputação de violação da Constituição — mormente no plano dos direitos fundamentais — por tais decisões. Tratando-se de recurso interposto ao abrigo das alíneas b) e g) do n. ° 1 do artigo 70° da LTC, é necessário que as normas ou interpretações normativas questionadas hajam sido efetivamente aplicadas como fundamento jurídico da decisão recorrida, integrando a respetiva ratio decidendi (artigo 79.°-C da LTC). Tal pressuposto decorre do caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: não visando tais recursos dirimir questões meramente teóricas ou académicas, um eventual juízo de inconstitucionalidade, formulado nos termos reivindicados pela recorrente, deverá poder “influir utilmente na decisão da questão de fundo” (cf. Acórdão n.° 169/92), o que apenas sucederá se o critério normativo cuja validade constitucional se questiona corresponder à interpretação feita pelo tribunal a quo dos preceitos legais indicados pelo recorrente, isto é, ao modo como o comando destes extraído foi efetivamente perspetivado e aplicado na composição do litígio. De contrário, um eventual julgamento de inconstitucionalidade seria inapto a provocar a reforma da decisão recorrida (n.° 2 do artigo 80° da LTC), por se conservarem intactos os verdadeiros fundamentos em que assenta (destaques nossos). In casu, o recurso não pode ser admitido, por faltar um dos pressupostos previstos na al. b), do n.° 1, do citado art.º 70.°, consistente na coincidência entre a interpretação normativa cuja constitucionalidade foi antes invocada e a ratio decidendi da decisão recorrida. Com efeito, a interpretação tida por inconstitucional antes enunciada pelo recorrente no seu recurso não foi acolhida nem aplicada por este Tribunal da Relação como fundamento da sua decisão, conforme expressamente se fez constar do ponto §7 do primeiro acórdão, acima transcrito. Pelo contrário, o acórdão afastou expressamente a possibilidade de o exercício do direito ao silêncio por parte do arguido poder ser valorado em seu desfavor ou mesmo que dele se possa retirar, automaticamente, uma ausência de arrependimento. Porém, também se acrescentou que, apesar da frase menos feliz e dispensável exarada na sentença, não resultava desta que o julgador tivesse extraído do silêncio do arguido qualquer presunção de culpa ou agravamento autónomo da pena. Não tendo a interpretação normativa indicada pelo recorrente integrado a ratio decidendi do acórdão recorrido, mostra-se ausente um dos pressupostos essenciais de admissibilidade do recurso previsto no art.º 70.°, n.° 1, al. b), da LTC. Consequentemente, o recurso é processualmente inadmissível, impondo-se o indeferimento do respetivo requerimento de interposição (neste sentido vejam-se entre muitos outros, os recentes Acs. do TC n.°s 76/2025, 360/2024, disponíveis em https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos). […]». Inconformado, veio o Reclamante, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, apresentar reclamação do despacho de não admissão do recurso de constitucionalidade, com o seguinte teor: «[…] DA TEMPESTIVIDADE, LEGITIMIDADE E DO EFEITO SUSPENSIVO IMEDIATO O presente requerimento de reclamação é manifesto e perfeitamente tempestivo, sendo interposto dentro do prazo perentório de 10 dias úteis estatuído no artigo 75.°, n.° 1, aplicável por força do artigo 76.°, n.° 4, ambos da LTC. O Requerente goza de plena legitimidade processual, nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 72.° da LTC, ostentando o estatuto de Arguido e recorrente vencido no âmbito do recurso normativo previamente interposto. Mais se assinala e invoca que, por força do disposto na parte final do n.° 4 do artigo 76.° da LTC, a dedução da presente reclamação mantém e prorroga o efeito suspensivo previamente fixado na interposição do recurso de constitucionalidade (artigo 78.°, n.° 4 da LTC). Deste modo, a mera instauração deste incidente obsta de forma imediata e automática ao trânsito em julgado da decisão penal condenatória e, por conseguinte, bloqueia e impede a emissão de quaisquer mandados de detenção para cumprimento da pena de prisão efetiva até que este Venerando Tribunal Constitucional se pronuncie de forma definitiva sobre a admissibilidade do recurso. Termos em que se requer a V. Exa. se digne ordenar a autuação da presente peça processual e a sua imediata remessa ao Tribunal Constitucional, acompanhada das necessárias certidões e peças que instruem o processo, em estrita observância do artigo 77.°, n.° 1 da LTC. DA EFETIVA APLICAÇÃO IMPLÍCITA E DISSIMULADA DO CRITÉRIO NORMATIVO COMO RATIO DECIDENDI O mui douto despacho reclamado fundou a rejeição do recurso na pretensa falta de coincidência entre a dimensão interpretativa sindicada e a verdadeira “ratio decidendi” do Acórdão da Relação do Porto, aduzindo que este Tribunal superior declarou expressamente que o exercício do direito ao silêncio não poderia ser valorado em desfavor do Arguido. Salvo o devido respeito, que é muito, a decisão de não admissão labora em manifesto erro formal e substancial, apegando-se a uma proclamação meramente teórica e abstrata de princípios para ignorar a real e efetiva aplicação prática do critério normativo inconstitucional no caso concreto. Recorde-se que a primeira instância fixou textualmente na sua fundamentação que “o Arguido não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada no julgamento para evidenciar uma perspetiva crítica relativamente à sua conduta”, utilizando diretamente este vetor pessoalizado para fundamentar o prognóstico social negativo e ditar a recusa da suspensão da execução da pena de prisão. Apreciando a matéria, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, conquanto tenha ensaiado um juízo de censura formal a tal formulação — apelidando-a de “quiçá desnecessária”, “menos feliz” ou “dispensável” —, acabou por convalidar e chancelar integralmente a operação determinativa da pena principal e a imposição da custódia detentiva. Sob a capa de uma pretensa rejeição formal, o Tribunal a quo operou, em bom rigor, uma aplicação dissimulada e implícita do critério normativo cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Com efeito, a Relação do Porto manteve a recusa da suspensão da pena ao sustentar que a ausência de autocrítica decorrente do silêncio se justificava e enquadrava no “contexto global da sua postura perante os factos” Verifica-se, por conseguinte, uma intolerável transmutação conceptual com manifesto prejuízo para as garantias de defesa do Arguido: o que a Lei Fundamental assegura como um direito processual soberano e intangível (o direito ao silêncio) foi reconduzido por via interpretativa oblíqua a um índice material de perigosidade social e de “personalidade desconforme ao direito”. A jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre a aplicação implícita: É jurisprudência constante e consolidada deste Tribunal Constitucional (veja-se, entre muitos outros, os Acórdãos n.° 318/90, n.° 49/09 e n.° 149/2025) que o preenchimento do pressuposto da aplicação normativa não exige uma menção formal ou expressa aos preceitos legais por parte do tribunal recorrido. Essencial é que a interpretação normativa questionada esteja subjacente à decisão judicial proferida por ser a necessária decorrência da solução jurídica adotada. A utilidade do recurso de fiscalização concreta ficaria irremediavelmente comprometida se os tribunais comuns pudessem aplicar critérios materialmente inconstitucionais bastando, para o efeito, aduzir eufemismos formais ou remeter tais valorações para conceitos omnicompreensivos como a “postura global do agente”. Se a ausência de verbalização de arrependimento (cuja exigência coage indiretamente à confissão e aniquila a liberdade de defesa negativa) funcionou como pilar determinante na arquitetura do juízo de prognose desfavorável, a dimensão normativa impugnada integrou materialmente a “ratio decidendi” do acórdão condenatório, impondo-se a fiscalização da sua desconformidade com os artigos 32.°, n.° 1, n.° 2 e n.° 5 da Constituição da República Portuguesa. […]». Com vista nos autos, e nos termos do artigo 77.º, n.º 2, da LTC, pronunciou-se o Ministério Público junto deste Tribunal, no sentido do indeferimento da reclamação, assinalando: «[…] Desde já se adianta que concordámos com a decisão do Tribunal da Relação do Porto (TRP) a qual, lapidarmente, expõe as fragilidades do recurso apresentado e aponta os fundamentos pelos quais o mesmo não poderá ser apreciado.Com efeito, não obstante os esforços vertidos na reclamação apresentada pelo recorrente, constata-se que o recurso por ele apresentado, não reúne os requisitos legais essenciais para que possa ser apreciado pelo Tribunal Constitucional já que pugna pela inconstitucionalidade de uma interpretação normativa que, contudo, não foi aplicada na decisão sobre a qual o mesmo impende. O Tribunal Constitucional caracteriza-se estritamente como um tribunal de normas e não do caso concreto, o que significa que a sua apreciação incide sobre sentidos normativos ou interpretações extraídas de preceitos legais e não diretamente sobre a decisão judicial em si Neste sentido, ver, entre outros, o Acórdão nº 554/2026, segundo o qual No sistema português de fiscalização de constitucionalidade — e ao contrário do que sucede em ordenamentos que permitem a apreciação da conformidade constitucional das próprias decisões judiciais — o Tribunal Constitucional apenas aprecia normas jurídicas que hajam sido aplicadas (ou visto a sua aplicação recusada) nas decisões dos outros tribunais (artigo 280.º da Constituição). O Tribunal Constitucional é um tribunal de normas e não do caso, razão pela qual apenas pode apreciar os recursos que tenham por objeto regras jurídicas cujo juízo sobre a conformidade constitucional possa influir na decisão do caso concreto. Nessa medida, ao não fiscalizar a conformidade constitucional de normas jurídicas que não tenham sido aplicadas pela decisão recorrida, o Tribunal Constitucional garante a utilidade da sua apreciação: caso julgasse a inconstitucionalidade de normas que não constituem o alicerce decisório do acórdão impugnado, o Tribunal Constitucional praticaria um ato desnecessário, já que aquele se manteria incólume por não se abalarem os fundamentos que o sustentam. O reclamante pugna pela violação, nos termos do art. 32º da CRP, do seu direito ao silêncio, sendo que, na sua opinião o tribunal recorrido fez uma valoração negativa do mesmo. Porém, lendo o Acórdão proferido na primeira instância, facilmente se conclui que, em nenhum ponto do mesmo, se encontra uma referência de que resulte que o silencio do arguido foi valorado quer para agravar a sua culpa, quer para agravar a sua pena.Por isso, a interpretação normativa a que apela o aqui recorrente não foi aplicada pelo tribunal infraconstitucional. De acordo com o requisito previsto na alínea b), do nº 1, do artigo 70.° da LTC a aplicação, a ratio decidendi na interpretação normativa cuja inconstitucionalidade se pretende sindicar tem que estar em estrita coincidência com aquela que o tribunal perfilhou sendo que, no caso em apreço, essa coincidência não se verifica. Escreveu Carlos Lopes do Rego (in Os recursos de fiscalização concreta na lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Coimbra, Almedina, 2010, pp. 109-110): «Segundo Jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional, só ocorre efetiva aplicação de uma norma quando ela constitui “ratio decidendi” da decisão proferida, isto é, fundamento jurídico determinante da solução dada ao pleito pelo tribunal a quo. Não há, deste modo, efectiva aplicação da norma quando a decisão proferida assentou num outro e autónomo fundamento de direito, diverso do invocado pelas partes como base das pretensões deduzidas, dirimindo o tribunal a quo o litígio em função de um diferente e inovatório enquadramento jurídico, decorrente da utilização dos seus poderes de interpretação e determinação do direito infraconstitucional aplicável, não condicionados pela qualificação feita pelas partes. [...] Por outro lado, quando o recurso seja reportado à inconstitucionalidade de certa interpretação normativa, especificada pelo recorrente, é indispensável que haja efectiva e estrita coincidência ou identidade normativa entre a interpretação da norma (especificada pelo recorrente como padecendo de inconstitucionalidade) e a interpretação que o tribunal, ao julgar o caso, fez de tal norma, aplicando-a como efetivo fundamento de direito da decisão; aliás, um número extremamente significativo de recursos acaba por não ser apreciado precisamente em consequência da inverificaçõo deste requisito: o interessado para melhor fundamentar o seu recurso, “força a nota”, procurando “construir” uma interpretação normativa que - a ter sido realizada - seria provavelmente colidente com a Constituição - verificando-se, todavia, que não foi realmente essa a interpretação acolhida pelo tribunal, que se fundou em critério normativo substancialmente diverso do questionado pelo recorrente». Trata-se de um requisito que traduz uma exigência de utilidade do recurso de fiscalização concreta, já que este - atenta a sua função instrumental - só deve admitir-se na medida em que a eventual procedência implique uma alteração da decisão recorrida. Com efeito, não sendo questionada a conformidade constitucional do efectivo critério normativo mobilizado pela decisão recorrida, a utilidade do recurso encontra-se comprometida, pois um eventual juízo de inconstitucionalidade nunca poderia determinar uma reformulação dessa decisão (cf, entre muitos outros, o Acórdão n.º 372/2015), inviabilizando a referida função instrumental. Dito de outro modo: existe uma «evidente conexão» entre a utilidade do recurso e a «necessidade de que haja ocorrido efetiva aplicação [...] pela decisão recorrida da norma ou interpretação a que vem reportado o recurso interposto perante o Tribunal Constitucional», de forma a que o julgamento do recurso se possa «projetar ou repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida», alterando «no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto» - tanto que «faltam os pressupostos de admissibilidade de qualquer dos tipos de recurso quando o decidido pelo tribunal “a quo” sobre tal matéria [não] se configura [...] como “ratio decidendi” da solução dada ao litígio» (cf. Carlos Lopes do Rego, ob. cit., pp. 52 e 53).» (cfr. pp. 45 e 46). Nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70º, nº 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70º, nº 1); cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do tribunal que proferiu a decisão (artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º nº 2); e que coincida com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigos 79°-C e nº 2). Sendo tais requisitos cumulativos, faltando um deles não é possível que o Tribunal Constitucional conheça desse recurso.No caso em análise, carece o último dos referidos requisitos pelo que os recurso interposto não poderá ser apreciado. Em suma, sufragando-se a argumentação expendida pelo TRP e no seguimento do que, sobre as questões suscitadas pelo recorrente, tem sido a posição deste tribunal, é de concluir que o recurso interposto não reúne os requisitos necessários à sua apreciação. Por essa razão, a reclamação apresentada não poderá ter provimento, devendo ser indeferida, o que se promove. […].». Cumpre, assim, apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do artigo 76.º, n.º 1, da LTC, «[c]ompete ao tribunal que tiver proferido a decisão recorrida apreciar a admissão do respetivo recurso», mais prevendo o n.º 4 do mesmo preceito que «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição do recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», cujo julgamento cabe à conferência, nos termos dos artigos 77.º, n.º 1, e 78.º-A, n.os 3 e 4, da LTC. Na medida em que o deferimento da reclamação faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso (cf. artigo 77.º, n.º 4, da LTC), importa convocar os pressupostos (cumulativos) de que depende a admissibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, para assim ajuizar e decidir do fundamento da reclamação. Neste sentido, pode ler-se no Acórdão n.º 304/2019: «Segundo o disposto no n.º 4 do artigo 77.º da LTC, a decisão que julgue a reclamação de despacho que indefira o recurso de constitucionalidade ou que retenha a sua subida não pode ser impugnada e, caso a reclamação seja deferida, faz caso julgado quanto à admissibilidade do recurso. Significa isto que, no julgamento da reclamação, importa considerar não só os fundamentos em que repousa a decisão de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como ainda aferir da verificação dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso. Dito de outro modo: o julgamento da reclamação deverá não só incidir sobre o fundamento do despacho de não admissão ou de retenção do recurso de constitucionalidade, como sobre quaisquer outras razões que obstem ao conhecimento do objeto do recurso. Isto porque o deferimento da reclamação implica a preclusão dos poderes cognitivos do Tribunal em matéria de não admissão do recurso, nos termos do artigo 77.º, n.º 4, da LTC, formando-se caso julgado formal a esse respeito» (vd., também, Acórdãos n.os 384/2023 e 984/2025). No sistema português de fiscalização da constitucionalidade, o controlo exercido pelo Tribunal Constitucional versa sobre normas jurídicas, e não sobre decisões judiciais qua tale, tendo por objetivo funcional assegurar a relação de conformidade internormativa estabelecida entre uma ou mais normas infraconstitucionais (e/ou interpretações normativas delas extraídas) e uma ou mais normas e/ou princípios consignados na Constituição, que lhes servem de parâmetro, como normas de referência. Não cabe, assim, ao Tribunal Constitucional reapreciar o mérito das decisões proferidas pelos demais tribunais (o julgamento da causa), nem a estes se substituir, seja na determinação dos factos relevantes, seja na interpretação do Direito ordinário, seja, ainda, na realização dos concretos juízos de subsunção que integram a atividade jurisdicional. A delimitação da competência cognitiva do Tribunal Constitucional explica também que ― não se reportando a censura do recorrente a uma norma jurídica entendida em sentido funcional, isto é, a um critério jurídico suscetível de aplicação a uma pluralidade indeterminada de situações, cuja conformidade com a Constituição possa ser apreciada autonomamente em relação ao concreto ato de julgamento ― a imputação da violação direta de direitos fundamentais e/ou de princípios constitucionais estruturantes a determinada decisão jurisdicional (a decisão recorrida ou outra) não seja per se idónea ou suficiente para abrir a via do recurso de constitucionalidade. A natureza estritamente normativa da fiscalização concreta da constitucionalidade projeta-se necessariamente sobre a arquitetura especial do sistema de recursos, justificando o conjunto de ónus e de pressupostos que ― nos termos da Constituição (cf. artigo 280.º), da LTC (cf. artigo 69.º e ss.) e da jurisprudência constitucional ― regem o acesso ao Tribunal Constitucional e delimitam a intervenção da sua jurisdição. O recurso nos presentes autos foi interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, pressupondo a sua admissibilidade ― além da (i) interposição atempada do recurso (v.g., tempestividade, nos termos do artigo 75.º da LTC), da (ii) legitimidade processual do recorrente, e da (iii) natureza jurisdicional e (iv) definitiva da decisão, nomeadamente pelo esgotamento dos normais meios impugnatórios (recursos ordinários) previstos no ordenamento adjetivo de base (cf. artigo 70.º, n.os 2 a 5, da LTC) ― que o recurso apresente (v) um objeto normativo idóneo, referente a uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa, isto é, a norma(s) e/ou interpretação(ões) normativa(s), (vi) que tenham sido efetivamente aplicadas (expressa ou implicitamente) como fundamento determinante da decisão recorrida ― coincidindo, pois, com a sua ratio decidendi ―, mais se impondo que (vii) a inconstitucionalidade haja sido tempestiva e adequadamente suscitada pelo recorrente, durante o processo, e perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela(s) conhecer (cf. artigos 70.º, n.º 1, al. b), e 72.º, n.º 2, da LTC). A exigência de coincidência entre o objeto normativo enunciado e a ratio decidendi da decisão recorrida encontra justificação na natureza instrumental da fiscalização concreta e na exigência de que um eventual julgamento de inconstitucionalidade se possa repercutir utilmente na decisão do caso concreto, determinando, nos termos do artigo 80.º, n.º 2, da LTC, a respetiva reforma em conformidade com o juízo formulado. É, por isso, necessário que o critério normativo questionado tenha integrado a fundamentação jurídica da decisão recorrida em termos determinantes da solução alcançada. Não basta, assim, que as disposições legais, normas e/ou interpretações normativas indicadas pelo recorrente hajam sido mencionadas na fundamentação, ou que a questão constitucional apresente uma qualquer relação temática com a controvérsia apreciada, ou, ainda, que o tribunal recorrido haja formulado considerações laterais (obiter dictum) acerca da matéria à qual se reporta a interpretação sindicada. Assim, e em conformidade com a jurisprudência reiterada deste Tribunal, nos casos em que a eventual procedência do recurso de constitucionalidade se revele insuscetível de modificar a solução jurídica alcançada pela decisão recorrida ― seja pela não verificação do pressuposto da ratio decidendi in totum, seja, ainda, pela subsistência de fundamento autónomo suficiente para a sustentar ― ver-se-á comprometida a instrumentalidade que constitui pressuposto necessário do conhecimento do objeto do recurso (cf., designadamente, os Acórdãos n.os 750/2026, 612/2026, 539/2026 e 514/2026). Já o ónus de suscitação tempestiva e adequada de uma questão de constitucionalidade ― previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC enquanto condição especial de legitimidade recursória, acrescendo à legitimidade processual geral prevista no artigo 72.º, n.º 1, da LTC ― exige, por seu turno, que o Recorrente identifique, perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, e em momento processualmente oportuno, a norma ou interpretação normativa cuja constitucionalidade pretende ver sindicada, devendo fazê-lo através de uma formulação suficientemente clara e precisa que permita ao tribunal recorrido reconhecer o problema de constitucionalidade suscitado, e sobre ele exercer o correspondente poder-dever de apreciação, nos termos constitucionalmente previstos. Para o efeito não basta a invocação de princípios constitucionais que o recorrente haja mobilizado como argumentos para sustentar uma determinada interpretação do Direito ordinário (em detrimento de outra), nem a imputação à decisão judicial, em si mesma considerada, de uma violação de direitos ou princípios fundamentais. A dispensa do cumprimento deste ónus, designadamente perante a aplicação de interpretações normativas objetivamente imprevisíveis, cuja antecipação não pudesse razoavelmente ser exigida ao recorrente, exige, por seu turno, a verificação de uma imprevisibilidade aferida segundo padrões objetivos de diligência processual e prudência, não se confundindo, nem bastando, com a surpresa subjetiva, nomeadamente perante o sentido desfavorável de uma decisão, ou a circunstância de o tribunal recorrido haver mobilizado interpretação jurídica distinta daquela que o recorrente considerava preferível ou constitucionalmente mais adequada (cf., por todos, os Acórdãos n.os 558/2026 e 746/2026). Os pressupostos de admissibilidade referidos são cumulativos, pelo que basta a inobservância de apenas um e de qualquer um deles para inviabilizar o conhecimento do objeto do recurso, sem necessidade de proceder a uma apreciação exaustiva dos demais. Em tais circunstâncias ― que legitimam, aliás, a prolação de decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC ― impõe-se distinguir a simples insuficiência formal do requerimento de interposição do recurso (a qual é suscetível, nas condições previstas no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, de suprimento mediante convite ao aperfeiçoamento), por um lado, da não verificação de um ou mais pressupostos materiais ou substantivos de admissibilidade, por outro, como sucede quando o objeto indicado não possui natureza normativa, quando a interpretação questionada não corresponde à ratio decidendi da decisão recorrida, ou, ainda, quando incumprido o ónus de suscitação prévia e adequada de uma questão de (in)constitucionalidade normativa. Revertendo ao caso sub iudice, e tendo presente o requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, bem como o iter processual anteriormente recenseado, verifica-se que o Reclamante pretende submeter à fiscalização do Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, uma questão de inconstitucionalidade reportada a uma interpretação normativa extraída dos artigos 50.º, n.º 1, e 71.º, n.os 1 e 2, do Código Penal (CP), por referência ao artigo 343.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), segundo a qual «[o] exercício legítimo e soberano do direito ao silêncio por parte do arguido em audiência de julgamento, a ausência de confissão voluntária dos factos imputados na acusação ou a falta de verbalização de uma perspetiva autocrítica e de arrependimento no decurso da discussão da causa, podem ser valorados negativamente pelo julgador como índices materiais de uma “personalidade desconforme ao direito” (conforme fls. 41 do Acórdão), servindo de fundamento idóneo para agravar a dosimetria da pena concreta e para estruturar o juízo de prognose social negativa que dita a recusa da substituição da prisão por uma pena suspensa na sua execução». O Tribunal a quo decidiu não admitir o recurso, por entender que a interpretação normativa assim delimitada não havia sido aplicada, enquanto fundamento jurídico determinante, pelo acórdão do TRP de 25 de junho de 2026, não se verificando, assim, a indispensável coincidência entre o objeto do recurso e a ratio decidendi da decisão recorrida, exigida pela natureza instrumental da fiscalização concreta da constitucionalidade. Na reclamação apresentada, insurge-se o Reclamante contra este entendimento, sustentando, em síntese, que a Relação, não obstante haver reconhecido, no plano da enunciação abstrata dos princípios aplicáveis, a inadmissibilidade constitucional de uma valoração desfavorável do exercício do direito ao silêncio, teria acabado por sufragar materialmente o critério normativo questionado, ao confirmar a decisão condenatória, e ao manter a pena de prisão efetiva aplicada pela primeira instância, sem retirar consequências invalidantes da referência, constante da fundamentação da sentença, à circunstância de o arguido não haver evidenciado, em audiência de julgamento, uma perspetiva crítica relativamente à sua conduta. É à luz desta argumentação, e dos pressupostos específicos do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, anteriormente explicitados, que importa determinar se, independentemente e além da formulação expressa adotada pelo Tribunal recorrido, a solução jurídica alcançada pressupôs, como sua condição lógico-normativa necessária, a admissibilidade da derivação ― do exercício do direito ao silêncio, da ausência de confissão ou da não exteriorização de arrependimento ― de consequências desfavoráveis para a determinação da pena e para a apreciação dos pressupostos da suspensão da sua execução, ou se, diversamente, a interpretação sindicada constitui uma reconstrução do sentido da decisão que, embora correspondente à leitura que o Reclamante faz da decisão, não encontra correspondência no efetivo e determinante fundamento jurídico do julgado. Desde já se adianta que a análise da fundamentação do acórdão recorrido não permite reconhecer a verificação daquele pressuposto de admissibilidade, mostrando-se, nessa medida, destituída de fundamento a pretensão deduzida na presente reclamação. Não oferece dúvida e é reiteradamente afirmado na jurisprudência constitucional que a exigência de aplicação da norma ou interpretação normativa delimitada pelo recorrente como ratio decidendi da decisão recorrida não se satisfaz com a circunstância de o respetivo conteúdo (ou formulação próxima) haver sido levado à fundamentação da decisão recorrida. Neste contexto, e compulsado o §7 do acórdão do TRP de 25 de junho de 2026, verifica-se que, ao apreciar a alegada violação do direito ao silêncio, o Tribunal recorrido começou por afirmar expressamente que «o exercício do direito ao silencio não pode ser valorado em desfavor do arguido, nem dele pode extrair-se automaticamente ausência de arrependimento», mais acrescentando que «a sentença recorrida não fundamentou a medida da pena numa valoração negativa do direito ao silêncio». Esclareceu, ainda, o mesmo Tribunal que a referência à circunstância de o arguido não ter aproveitado a oportunidade proporcionada pelo julgamento para evidenciar uma perspetiva crítica relativamente à sua conduta, embora quiçá desnecessária, menos feliz e dispensável, surgiu e foi então apreciada «no contexto global da sua postura perante os factos e da ausência de sinais de interiorização do desvalor da sua conduta», concluindo, em termos igualmente expressos, que de tal menção não resultava que o julgador tivesse extraído do direito ao silêncio «qualquer presunção de culpa ou agravamento autónomo da pena». Pelo exposto, resulta claro que a divergência que o Reclamante pretende submeter à apreciação deste Tribunal não incide, verdadeiramente, sobre um critério normativo acolhido pela Relação enquanto fundamento jurídico determinante da solução alcançada, nem se descortinam razões que permitam reconduzir a fundamentação do acórdão recorrido a um exercício meramente aparente de rejeição expressa da interpretação sindicada, sob o qual se ocultasse uma sua efetiva aplicação implícita. Com efeito, a referência à ausência de uma perspetiva crítica relativamente à conduta do arguido foi apreciada pelo Tribunal recorrido no contexto global da fundamentação da sentença condenatória, enquanto elemento integrado numa ponderação mais ampla das circunstâncias relevantes para a determinação da pena, sem que lhe tenha sido reconhecida autonomia ou eficácia decisória bastante para sustentar, seja a respetiva medida concreta, seja a decisão de recusa de suspensão da sua execução. Ou seja, não apenas inexiste suporte para afirmar que a interpretação normativa constituiu uma premissa necessária, ainda que não expressamente enunciada, do percurso lógico-jurídico subjacente à decisão recorrida, como a própria estrutura da fundamentação afasta a possibilidade de fazer corresponder a manutenção da condenação e da pena efetiva à apropriação, pelo TRP, do critério normativo cuja constitucionalidade o Reclamante pretende ver sindicada. Esta conclusão encontra amparo na jurisprudência constitucional deste Tribunal, inclusive aquela especificamente produzida a propósito da alegada valoração negativa do direito ao silêncio em sede de determinação da pena. A título de exemplo, recorde-se o exarado no Acórdão n.º 125/2019 que, perante questão reportada à interpretação do artigo 71.º do CP, no sentido de permitir a valoração desfavorável, na determinação da medida concreta da pena, da circunstância de o arguido não haver confessado os factos ou demonstrado arrependimento, por haver exercido o direito ao silêncio, confirmou a decisão reclamada, no seguinte sentido: «Acresce que, além da natureza não normativa do objeto do recurso, se verifica que o enunciado da questão não encontra projeção na fundamentação da decisão recorrida. A este propósito, pode ler-se, no acórdão recorrido, que «[o] arguido mantém o direito ao silêncio e não pode ser prejudicado por essa opção, mas também não tem de ser beneficiado por ela» e que «[a] falta de arrependimento sincero e eficazmente demonstrado por qualquer meio (…) não puderam ter o efeito atenuativo geral» (itálico nosso). Resulta nomeadamente do excerto transcrito, contextualizado pela restante fundamentação, que a utilização do direito ao silêncio e a falta de arrependimento não foram valorados contra o arguido. Porém, impediram que os comportamentos contrários, como a confissão e o arrependimento, fossem valorados a seu favor, o que corresponde a uma realidade diversa daquela que o recorrente sintetiza no enunciado da questão que apresenta». A distinção aí estabelecida é também relevante para a apreciação da presente reclamação, afastando a equivalência necessária entre uma referência judicial à ausência de arrependimento e/ou atitude autocrítica, por um lado, e a atribuição de consequências desfavoráveis ao exercício do direito ao silêncio, por outro, impondo-se, antes, atender ao específico significado que tal referência assumiu no contexto da fundamentação adotada (cf., mais recentemente, também o Acórdão n.º 66/2026, igualmente confirmando decisão sumária de não conhecimento do recurso). Tal como se decidiu nos precedentes referidos, também aqui a identificação do critério normativo efetivamente aplicado não pode prescindir da consideração da fundamentação jurídica da decisão recorrida, não admitindo que a leitura que dela faz o Reclamante interessado substitua o sentido normativo objetivamente cognoscível no percurso argumentativo adotado pelo tribunal. Admite-se, por certo, que a efetiva aplicação de determinada norma ou interpretação normativa como pressuposto de admissibilidade do recurso possa não exigir uma sua invocação expressa na fundamentação da decisão recorrida, podendo, ao invés, resultar de uma aplicação meramente implícita. Tal possibilidade não dispensa, porém, a demonstração de uma correspondência objetivamente reconhecível, ainda quando não explicitada, entre a interpretação questionada e o fundamento jurídico ou raciocínio decisório efetivamente desenvolvido na decisão recorrida, do qual aquela é premissa necessária e suficiente (cf., neste sentido, o Acórdão n.º 149/2025, reconhecendo «que a aplicação de uma norma implícita pode ser, como se disse, controlada pelo Tribunal, mas a norma deve ser claramente revelada pelos fundamentos da decisão, com o preciso sentido questionado no recurso, sob pena de intolerável descaracterização do seu objeto»). Ora, revertendo ao caso dos autos, a Relação não se limitou a omitir uma qualquer pronúncia sobre a admissibilidade da valoração negativa do exercício do direito ao silêncio, nem adotou, também, fundamentação minimamente ambígua ou insuficientemente explícita que autorize dúvidas quanto ao critério jurídico mobilizado. Pelo contrário, confrontada diretamente com a questão, afirmou a inadmissibilidade de semelhante valoração e mais considerou que a sentença condenatória não havia, também, feito assentar a determinação da pena e a decisão quanto à suspensão da respetiva execução na atribuição de consequências desfavoráveis extraídas do silêncio do arguido. Neste contexto, não pode a circunstância de o Tribunal recorrido haver confirmado a condenação e a pena aplicada ser mobilizada para daí inferir a adoção de um critério normativo que o tribunal de recurso expressamente rejeitou como juridicamente inadmissível, e cuja aplicação no caso concreto considerou, aliás, não demonstrada. De resto, a própria fundamentação da sentença condenatória de 1.ª instância, parcialmente transcrita no relatório, evidencia que a determinação da medida da pena assentou na ponderação de uma pluralidade de circunstâncias, designadamente, a intensidade do dolo, o grau de ilicitude, a reiteração e gravidade das condutas, as exigências de prevenção geral e especial, os antecedentes criminais do arguido e a existência de anterior condenação pela prática do mesmo tipo de crime, não resultando, pois da ausência de uma perspetiva crítica, isoladamente considerada. Tal referência é, aliás, claramente avançada a título adicional (obiter dictum), como fundamento não determinante da decisão e, em qualquer caso, inidóneo a fundar uma regra jurídica segundo a qual o exercício do direito ao silêncio constitui fundamento de agravação da pena ou de afastamento da suspensão da respetiva execução. Pelo exposto, não procede também a alegação do Reclamante no sentido de que a Relação terá realizado uma aplicação implícita e dissimulada da interpretação questionada. A conclusão alcançada resulta indissociável da função instrumental atribuída ao recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade. Com efeito, não tendo a interpretação normativa questionada pelo Recorrente integrado a fundamentação jurídica determinante do acórdão recorrido, um eventual julgamento de inconstitucionalidade não seria nunca suscetível de determinar a sua reforma, nos termos previstos no artigo 80.º, n.º 2 da LTC. Isto porque, se o TRP afastou expressamente a possibilidade de valorar desfavoravelmente o exercício do direito ao silêncio, e mais considerou que a sentença recorrida não fez assentar a determinação da pena em semelhante valoração, a eventual formulação, por este Tribunal, de um juízo de inconstitucionalidade da interpretação normativa enunciada pelo Reclamante não determinaria, por si só, qualquer alteração do fundamento jurídico em que assentou o acórdão recorrido, deslocando-se a questão da inalterabilidade da decisão quanto à pena e suspensão da sua execução para o plano de um juízo sobre factos, imune à fiscalização cometida a este Tribunal. Por outras palavras, a utilidade que o Reclamante pretende atribuir ao recurso pressuporia que este Tribunal reapreciasse o juízo formulado pela Relação quanto à efetiva relevância e peso da ausência de uma perspetiva crítica em sede de determinação da pena e suspensão da respetiva execução, operação contendente com a sindicância da correção do julgamento efetuado, e que sempre implicaria a substituição do Tribunal a quo na apreciação dos factos e respetiva subsunção ao Direito aplicável. Em conformidade com tudo o exposto, e não se verificando a necessária coincidência entre a interpretação normativa delimitada no requerimento de interposição do recurso e a ratio decidendi do acórdão recorrido, resulta também comprometido o nexo de instrumentalidade indispensável ao conhecimento do objeto do recurso, impondo-se concluir pela inobservância de um pressuposto essencial da sua admissibilidade. Sem prejuízo do que antecede ― e que basta per se ―, sempre subsistiria, no caso dos autos, obstáculo autónomo ao conhecimento do objeto do recurso, decorrente da inobservância do ónus de suscitação prévia e processualmente adequada de uma questão de inconstitucionalidade normativa, previsto no artigo 72.º, n.º 2, da LTC. Afirma o Reclamante, a este propósito, haver suscitado a questão de constitucionalidade, nomeadamente nas conclusões 40.ª a 42.ª e 64.ª a 66.ª das alegações de recurso apresentadas perante o TRP, nas quais censurou a alegada valoração negativa da ausência de arrependimento e da falta de demonstração de uma perspetiva crítica, invocando a violação das garantias de defesa previstas no artigo 32.º da Constituição. Em particular, resulta das referidas conclusões: «[…] O Recorrente está a ser penalizado por não ter evidenciado arrependimento em julgamento ao ter optado por não prestar declarações. A postura de um arguido em julgamento é o exercício de um direito processual e não pode ser utilizada como um fator automático de agravação da pena, especialmente quando a prova produzida em audiência levanta dúvidas razoáveis, sob pena de estarem a ser violadas as garantias de defesa do Recorrente. A sentença recorrida valorou negativamente a ausência de “perspetiva crítica” do Arguido, transformando o exercício legítimo do direito ao silêncio ou de uma defesa negativa num fator de agravação, o que configura uma violação das garantias de defesa previstas no Art. 32.° da Constituição da República Portuguesa. […] O Recorrente está a ser penalizado por não ter evidenciado arrependimento em julgamento ao ter optado por não prestar declarações. A postura de um arguido em julgamento é o exercício de um direito processual e não pode ser utilizada como um fator automático de agravação da pena, sob pena de estarem a ser violadas as garantias de defesa do Recorrente. A sentença recorrida valorou negativamente a ausência de “perspetiva crítica” do Arguido, transformando o exercício legítimo do direito ao silêncio ou de uma defesa negativa num fator de agravação, o que configura uma violação das garantias de defesa previstas no Art. 32.° da Constituição da República Portuguesa. […]. Sucede, porém, que, perspetivadas as conclusões assim identificadas, não se descortina nelas a autonomização ou enunciação de qualquer interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 50.º, n.º 1, e 71.º, n.os 1 e 2, do CP, por referência ao artigo 343.º, n.º 1, do CPP, muito menos com o sentido posteriormente delimitado no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, no qual é delimitada interpretação no sentido de que «[o] exercício legítimo e soberano do direito ao silêncio por parte do arguido em audiência de julgamento, a ausência de confissão voluntária dos factos imputados na acusação ou a falta de verbalização de uma perspetiva autocrítica e de arrependimento no decurso da discussão da causa, podem ser valorados negativamente pelo julgador como índices materiais de uma “personalidade desconforme ao direito” (conforme fls. 41 do Acórdão), servindo de fundamento idóneo para agravar a dosimetria da pena concreta e para estruturar o juízo de prognose social negativa que dita a recusa da substituição da prisão por uma pena suspensa na sua execução». O que se extrai das referidas conclusões é, na verdade, uma censura dirigida à concreta decisão ou ato de julgar, por alegadamente haver considerado a ausência de arrependimento ou de uma perspetiva autocrítica pelo arguido como fator desfavorável, delas não resultando individualizado um critério jurídico, dotado da necessária autonomia relativamente às particularidades do caso concreto, cuja conformidade com a Constituição tenha sido submetida à apreciação do Tribunal recorrido. Como resulta da jurisprudência reiterada deste Tribunal, a exigência estabelecida no artigo 72.º, n.º 2, da LTC não se satisfaz com a mera referência a disposições constitucionais, nem com a invocação de princípios fundamentais mobilizados como argumentos de apoio a determinada solução de Direito ordinário, pressupondo, ao invés, que a parte coloque o tribunal recorrido perante um problema de constitucionalidade reportado a um critério suficientemente individualizado, em termos que permitam a identificação do sentido jurídico cuja compatibilidade com a Constituição se questiona, impondo ao julgador a respetiva apreciação. Aferindo-se pelo conteúdo substancial da intervenção processual do recorrente, e exigindo autonomia em relação à atividade jurisdicional desenvolvida no caso concreto, o referido ónus ― se, por certo, não subordinado ao emprego de fórmulas sacramentais, nem exigindo a reprodução antecipada dos exatos termos em que o respetivo objeto virá a ser ulteriormente delimitado no requerimento de interposição do recurso ― impõe, todavia, uma individualização suficientemente clara e precisa de um critério jurídico, de modo que o tribunal recorrido possa reconhecer a dimensão normativa questionada e exercer sobre ela o correspondente poder-dever de apreciação. A exigência de adequação assume, neste contexto, relevância estrutural, funcionalmente conexa com a configuração normativa da fiscalização concreta da constitucionalidade e com a necessidade de assegurar que a questão submetida ao Tribunal Constitucional haja integrado, em momento processualmente oportuno, o objeto da controvérsia apreciada pela instância recorrida. Como salientou o Acórdão n.º 984/2025: «Este pressuposto — que decorre da alínea b) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição —, para além de vincular o recorrente à antecipação da questão de constitucionalidade ulteriormente enunciada no requerimento de interposição do recurso (exigindo-lhe que a defina antes de esgotado o poder jurisdicional da instância recorrida), tem uma evidente dimensão formal, impondo ao recorrente um ónus de delimitação e especificação, perante o tribunal a quo, da norma objeto do recurso. Como recorrentemente notado na jurisprudência deste Tribunal, a suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade pressupõe que o sentido normativo questionado tenha sido «enunciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apresentar na sua decisão, em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado, por, desse modo, afrontar a Constituição» (cfr. Acórdão n.º 367/94)». Também no Acórdão n.º 663/2023 se avançou: «Como é sabido, o artigo 72.º, n.º 2, da LTC, impõe que a autonomização e enunciação do critério normativo a sindicar tivessem sido feitas em momento processual prévio, ou seja, que a recorrente tivesse suscitado a específica questão de constitucionalidade – reportada à dimensão normativa extraível dos preceitos identificados no requerimento de interposição de recurso – junto do tribunal a quo. A suscitação processualmente adequada da questão de constitucionalidade implica, no plano formal, que o recorrente tenha cumprido o ónus de a colocar ao tribunal recorrido, enunciando-a de forma expressa, clara e percetível, envolvendo ainda uma fundamentação, em termos minimamente concludentes, na qual sejam indicadas as razões porque considera ser inconstitucional a norma que almeja submeter à apreciação do tribunal, deixando claro qual o preceito ou preceitos cuja legitimidade constitucional pretende questionar, por forma a criar assim para o tribunal a quo um dever de pronúncia sobre a matéria a que tal questão se reporta». Daqui resulta que a liberdade de formulação reconhecida ao recorrente se vê necessariamente delimitada pela exigência de identificabilidade do objeto normativo, sendo indispensável discernir uma norma ou interpretação normativa suficientemente determinada, cuja conformidade constitucional seja colocada em causa. Ora, é precisamente essa insuficiência que se verifica no presente caso: embora o Reclamante haja invocado, perante a Relação, a violação de garantias de defesa, decorrente da alegada valoração desfavorável do seu comportamento processual, não individualizou, em termos normativos, o específico critério jurídico posteriormente enunciado no requerimento de interposição do recurso ― que compreende, além da valoração negativa do exercício do direito ao silêncio e da ausência de confissão, a utilização desses elementos como índices de uma personalidade desconforme ao direito e como fundamento do agravamento da pena ou de um juízo de prognose desfavorável à suspensão da sua execução. Em resumo (e para além da circunstância agora aludida): a interpretação normativa delimitada pelo Reclamante no requerimento de interposição do recurso não integrou, como fundamento jurídico determinante, a ratio decidendi do acórdão do TRP de 25 de junho de 2026, o que determina ― atenta a natureza cumulativa dos pressupostos de admissibilidade do recurso de fiscalização concreta, e revestindo o presente natureza substantiva, insuscetível de suprimento por via do mecanismo de aperfeiçoamento previsto no artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC ― a inadmissibilidade do recurso interposto e, consequentemente, a improcedência da presente reclamação e a confirmação do despacho reclamado. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, ponderadas a natureza e a complexidade do processo, a relevância dos interesses em presença, a atividade processual desenvolvida, e, bem assim, a prática decisória consolidada deste Tribunal (cf. artigo 84.º, n.º 4, da LTC e artigos 7.º e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, na sua redação atual), sem prejuízo de apoio judiciário ou de isenção legal aplicáveis. Lisboa, 10 de novembro de 2026 - Joaquim Pedro Cardoso da Costa - Maria Benedita Urbano - Rui Guerra da Fonseca