036047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 036047
Acórdão
Descritores: Intimação para comportamento, Procedimento cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040902
Nr Documento: SA119941130036047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995f70f091c7f3e8802568fc00391153CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036047.7F
Sumário
A providência de intimação para um comportamento tem como pressupostos a violação ou receio de violação de normas de direito administrativo por parte de particulares ou concessionários e apresenta nítidos pontos de contacto com as providências cautelares não especificadas (art. 399 do CPC): visam evitar o dano e não a repará-lo; Deste modo, se a lesão já está consumada, e não há violação actual ou receio de violação futura a referida providência mostra-se inadequada por não ter virtualidades para desencadear qualquer medida cautelar.