0110587 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 0110587
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Conclusões, Omissão, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00030561
Nr Documento: RP200107110110587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a905f6c91f1e8c8580256af100326ba3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110587.C7
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso em que o recorrente remata a motivação com uma única conclusão, em que se limita a pedir a revogação da sentença e a sua substituição por outra que o condene em pena de multa mais benévola, pois em tal conclusão não se descortinam as razões que terão sido invocados nos fundamentos do recurso e que justificam a solução que se pede; o que significa afinal que o recorrente não formulou conclusões.