3501/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 3501/00
Acórdão
Descritores: Oposição à execução fiscal, Nulidade da sentença, Gerência exercida através de, Procurador
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/46032884fa04fbf380256a48004b9576
Sumário
1.Não ocorrem os vícios de contradição entre os fundamentos e a decisão quando esta conduzem precisamente à conclusão a que chegou e nem os vícios de omissão/excesso de pronúncia quando não foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo recorrente por desnecessário para conhecer do pedido; Os gerentes ou administradores são responsáveis subsidiários em relação à sociedade e solidários entre si, por todas as dívidas de natureza fiscal ou equiparada nascidas ou postas à cobrança no período em que exerceram efectivamente as funções correspondentes; O vogal do conselho de administração que, através de procuração, atribui a outrém os poderes/deveres imanentes à administração da sociedade, tais actos praticados pelo representante repercutem-se na esfera jurídica" dó representado, como se por este fossem praticados, ainda que o mandatário fosse simultaneamente presidente do conselho de administração da mesma sociedade; Neste caso e no âmbito da procuração, gerente é o representado e não o representante a quem tais poderes foram atribuídos.