067273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067273
Acórdão
Descritores: Contrato, Modificação do contrato, Alteração das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024346
Nr Documento: SJ197806290672732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f75a3bddda5ce928802568fc003ae943CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067273.A0
Sumário
Para a modificação do contrato por alteração das circunstâncias é necessário que se verifiquem dois requisitos: Que a exigência da obrigação à parte lesada afecte gravemente os princípios da boa fé contratual e não esteja coberta pelos riscos do negócio; e Que haja alteração anormal nas circunstâncias em que as partes tenham fundado a decisão de contratar. Não preenche estes requisitos a simples alegação de que o não pagamento das letras ajuizadas se deve à carência de disponibilidades financeiras por efeito da crise da construção civil, de modo a ser concedido novo prazo de pagamento e não exigência de juros.