0285213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0285213
Acórdão
Descritores: Crime público, Atentado ao pudor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005405
Nr Documento: RL199211250285213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/545f6fb66d41c51c802568030000f4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0285213.CF
Sumário
Tendo a ofendida por crime de atentado ao pudor 12 anos, à data da prática dos factos, não é admissível a desistência da queixa por se tratar de crime público.