9651273 - Tribunal da Relação do Porto

I - Intentada acção contra " Empreendimentos do Alto Tâmega e Barroso, S.A. ", indicando-se como ré a Câmara Municipal de Ribeira de Pena, dona daquela, e pedindo-se a citação na pessoa do Presidente da Câmara, também Presidente do Conselho de Administração daquela, é nula a citação efectuada por ter sido feita em pessoa diversa da citanda porque a referida Câmara Municipal não se confunde com a " Empreendimentos...".

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