023864 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023864
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Onus de alegação de factos, Prejuizo de dificil reparação
Recorrente: Rebelo , Antonio
Recorridos: Cm de Vila Nova de Gaia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029245
Nr Documento: SA119880609023864
Data de Entrada: 02/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b6ec78899d62178802568fc0037db05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023864.1C
Sumário
O n. 2 do art. 77 da Lei de Processo impõe que se especifiquem no requerimento onde se pede a suspensão da eficacia os factos em que ele assenta e a que se refere o art. 76 do mesmo diploma. Devem assim invocar-se factos donde se possa concluir pela verificação dos requisitos estabelecidos no n. 1 deste preceito alegando-se, nomeadamente, os que vierem demonstrar e integrar a existencia, com probabilidade, de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.