067779 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O agravo de acordão da Relação proferido sobre agravo do despacho saneador que não puser termo ao processo sobe ao Supremo Tribunal de Justiça sempre em separado dos autos principais e com efeito devolutivo. II - Este entendimento e imposto pelo assento de 14 de Julho de 1953, fundado na interpretação de normas essencial e substancialmente identicas. III - O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar o tribunal de segunda instancia que se pronuncie no sentido da possibilidade ou da impossibilidade de conhecer do merito no despacho saneador.