Quando foi proferido o acórdão 039807?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1988.

Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 039807?

Decidido não tomar conhecimento. Porque o Supremo não conhece de materia de facto, não e de conhecer nele de recurso interposto apenas para discutir se ha ou não indicios suficientes para a pronuncia.

Acórdão

039807

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de dezembro de 1988
Relator: Jose Saraiva

RecursoPenal

Recurso para o supremo tribunal de justiçaAdmissibilidadeDespacho de pronunciaIndicios suficientes

Sumário

Porque o Supremo não conhece de materia de facto, não e de conhecer nele de recurso interposto apenas para discutir se ha ou não indicios suficientes para a pronuncia.

Texto integral não disponível

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